{"id":10213,"date":"2014-11-12T18:01:47","date_gmt":"2014-11-12T20:01:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10213"},"modified":"2014-11-12T18:01:47","modified_gmt":"2014-11-12T20:01:47","slug":"cgjsp-pretensao-de-transcricao-de-certidao-de-casamento-realizado-na-california-e-de-averbacao-de-regime-de-bens-constante-de-pacto-antenupcial-realizado-no-brasil-pacto-pos-nupcial-realizado-na-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10213","title":{"rendered":"CGJ|SP: Pretens\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de casamento realizado na Calif\u00f3rnia e de averba\u00e7\u00e3o de regime de bens constante de pacto antenupcial realizado no Brasil – Pacto p\u00f3s nupcial realizado na Su\u00ed\u00e7a – N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o, pelo direito internacional aplic\u00e1vel, de que o pacto brasileiro estaria em vigor, em detrimento do pacto su\u00ed\u00e7o – Averba\u00e7\u00e3o negada – Recurso improvido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO
\nCORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>
\nProc. n. 2014\/00076401<\/em>
\n(307\/14-E)<\/p>\n

Pretens\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de casamento realizado na Calif\u00f3rnia e de averba\u00e7\u00e3o de regime de bens constante de pacto antenupcial realizado no Brasil – Pacto p\u00f3s nupcial realizado na Su\u00ed\u00e7a – N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o, pelo direito internacional aplic\u00e1vel, de que o pacto brasileiro estaria em vigor, em detrimento do pacto su\u00ed\u00e7o – Averba\u00e7\u00e3o negada – Recurso improvido.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nTrata-se de recurso interposto contra decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do Registro Civil de Pessoas Naturais do 1\u00ba Subdistrito da S\u00e9 que indeferiu pedido de averba\u00e7\u00e3o de pacto antenupcial firmado no Brasil, referente a casamento realizado nos Estados Unidos da Am\u00e9rica.
\nSustenta a recorrente que a Resolu\u00e7\u00e3o 155\/2012 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a permite a posterior averba\u00e7\u00e3o do regime de bens, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria, inclusive nos casos em que h\u00e1 omiss\u00e3o quanto ao regime de bens no assento de casamento celebrado no exterior (fls. 47\/55).
\nA <\/em>Douta Procuradoria opinou pelo provimento do recurso, com a observa\u00e7\u00e3o de que os documentos expedidos no exterior devem previamente ser registrados no Registro de T\u00edtulos e Documentos (fls. 69\/73).
\nA recorrente foi instada a melhor comprovar o Direito Internacional incidente (fls. 89\/84).
\nVieram aos autos os documentos de fls. 88\/96.
\nE o relat\u00f3rio.<\/em>
\nNo pedido inicial feito pela parte ao registrador constou a pretens\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento, al\u00e9m da averba\u00e7\u00e3o do regime de bens (fls. 02).
\nEntretanto, apenas a averba\u00e7\u00e3o foi objeto da consulta, de forma que a senten\u00e7a tamb\u00e9m se limitou a decidir sobre tal possibilidade apenas.
\nO casal celebrou um pacto antenupcial no Brasil, optando pelo regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens da lei brasileira (fl. 12). Casou na Calif\u00f3rnia, EUA, sem men\u00e7\u00e3o a qualquer regime de bens (fls. 05\/10).
\nPosteriormente o casal celebrou na Su\u00ed\u00e7a um acordo p\u00f3s nupcial, estabelecendo o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens da lei su\u00ed\u00e7a (fls. 13\/16).
\nAssim, h\u00e1 de ser observada a legisla\u00e7\u00e3o californiana, pois o casal morava l\u00e1 quando da celebra\u00e7\u00e3o. Incide o art. 7\u00b0, \u00a74\u00b0, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro: \u201cO regime de bens, legal ou convencional, obedece \u00e0 lei do pa\u00eds em que tiverem os nubentes domic\u00edlios, e, se este for diverso, \u00e0 do primeiro domic\u00edlio do casal\u201d.<\/em>
\nA quest\u00e3o n\u00e3o se limita apenas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, pelo Direito Californiano, de um pacto nupcial realizado em outro pa\u00eds e cuja men\u00e7\u00e3o n\u00e3o consta na certid\u00e3o de casamento. Mas, mais que isso, qual acordo nupcial \u00e9 aplic\u00e1vel, considerando que, no caso dos autos, h\u00e1 dois.
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o, pelo Direito Californiano, de pactos nupciais realizados no exterior e que n\u00e3o constaram da certid\u00e3o de casamento, a parte apresentou um trecho do C\u00f3digo de Fam\u00edlia da Calif\u00f3rnia, mais precisamente o art. 1.615, o qual lista hip\u00f3teses nas quais um pacto antenupcial n\u00e3o seria v\u00e1lido. Complementou a informa\u00e7\u00e3o trazendo a resposta de um advogado norte-americano, no sentido de que, pelas leis californianas, seriam aplic\u00e1veis as disposi\u00e7\u00f5es do acordo pr\u00e9-nupcial brasileiro (fls. 90\/94).
\nOcorre que tanto a legisla\u00e7\u00e3o trazida quanto a resposta do advogado norte-americano passam ao largo da aplicabilidade do pacto realizado na Su\u00ed\u00e7a posteriormente.
\nApesar de n\u00e3o ter sido trazido aos autos pela parte, extrai-se do art. 1614 do C\u00f3digo de Fam\u00edlia da Calif\u00f3rnia, em tradu\u00e7\u00e3o livre, que \u201cdepois do casamento, um acordo pr\u00e9-nupcial s\u00f3 pode ser emendado ou revogado por um acordo escrito entre as partes.\u201d<\/em>1<\/sup>
\nSe o artigo de lei estabelece a forma com a qual um acordo pode ser modificado (s\u00f3 por forma escrita), \u00e9 porque admite modifica\u00e7\u00f5es pelas parles.
\nIsso \u00e9 de suma import\u00e2ncia no caso dos autos, em raz\u00e3o de algumas especificidades da reda\u00e7\u00e3o do acordo p\u00f3s-nupcial realizado na Su\u00ed\u00e7a.
\nA despeito de tal acordo ter repetido, nominalmente, ser o regime de bens do casal o da \u201csepara\u00e7\u00e3o\u201d’, n\u00e3o se conhece o teor da legisla\u00e7\u00e3o su\u00ed\u00e7a o alcance do conceito l\u00e1.
\nNo pacto su\u00ed\u00e7o consta: \u201c(…) iremos tratar de todos os nossos assuntos relativos \u00e0s propriedades conjugais de acordo com as leis su\u00ed\u00e7as, independentemente de qualquer mudan\u00e7a de resid\u00eancia para outro pa\u00eds, e escolhemos como nosso regime de bens a Separa\u00e7\u00e3o de Bens, de acordo com o art. 247 e seguintes do C\u00f3digo Civil Su\u00ed\u00e7o” <\/em>(fl. 13).
\n\u201cA separa\u00e7\u00e3o de bens de acordo com as leis su\u00ed\u00e7as ser\u00e1 aplicada a n\u00f3s em qualquer hip\u00f3tese, com efeito, a partir da data do casamento acordado, e continuar\u00e1, sendo aplicada e v\u00e1lida em qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o em que mantivermos nossa resid\u00eancia futuramente” <\/em>(fl. 14).
\nNo referido pacto tamb\u00e9m se verificam outras v\u00e1rias men\u00e7\u00f5es \u00e1s leis su\u00ed\u00e7as.
\nSuperada a quest\u00e3o de ser permitida, pela legisla\u00e7\u00e3o californiana, a realiza\u00e7\u00e3o de pactos em outros pa\u00edses (como informado pelo advogado norte-americano) e de serem v\u00e1lidos mesmo sem a men\u00e7\u00e3o na certid\u00e3o de casamento (que sequer disp\u00f5e de espa\u00e7o pr\u00f3prio para a informa\u00e7\u00e3o), tem-se que no caso dos autos tudo est\u00e1 a indicar que o pacto em vigor seria o su\u00ed\u00e7o.
\nNesse sentido, a despeito da exist\u00eancia do art. 1.614 do C\u00f3digo de Fam\u00edlia da Calif\u00f3rnia, a parte n\u00e3o demonstrou como cotej\u00e1-lo com o restante do sistema (em que circunst\u00e2ncias um pacto p\u00f3s-nupcial alterando o anterior n\u00e3o seria v\u00e1lido).
\nNa consulta feita ao advogado norte-americano, embora se tenha mencionado brevemente a exist\u00eancia de um pacto p\u00f3s nupcial, n\u00e3o se esclareceu o seu teor e as diversas disposi\u00e7\u00f5es de que a separa\u00e7\u00e3o de bens da lei su\u00ed\u00e7a<\/strong> se aplicaria, e de que o casal se comprometeu a tratar todos os seus \u201cassuntos relativos \u00e0s propriedades conjugais de acordo com as leis su\u00ed\u00e7as\u201d.
\nAli\u00e1s, a consulta foi arrematada da seguinte forma:
\n\u201c(…) o consultamos, por ser especialista em Direito Familiar, o qual possui amplo conhecimento nesta \u00e1rea, se neste caso o pacto antenupcial que foi executado no Brasil perdeu o seu vigor, uma vez que n\u00e3o foi mencionado ou referido na Certid\u00e3o de Casamento da Calif\u00f3rnia<\/strong>\u201d (fl. 93) (negritei).
\nE o advogado americano n\u00e3o abordou a quest\u00e3o do pacto su\u00ed\u00e7o em sua resposta, limitando-se a, singelamente, dizer que o Judici\u00e1rio Californiano aplicaria o pacto antenupcial brasileiro.
\nQuando o julgamento foi convertido cm dilig\u00eancia, concedeu-se prazo \u00e0 parte nos seguintes termos:
\n\u201cConcede-se \u00e0 parle o prazo de 30 dias para a devida demonstra\u00e7\u00e3o, pelo Direito Californiano, de que pacto realizado no exterior se aplica Independentemente de qualquer registro ou men\u00e7\u00e3o nos EUA e, ainda, qual dos pactos se aplica<\/strong>\u201d <\/em>(11.89).
\nAssim, como j\u00e1 dito acima, ainda que se acolham os argumentos de que um pacto realizado no exterior \u00e9 aplic\u00e1vel na Calif\u00f3rnia e de que para isso ele n\u00e3o precisa constar da Certid\u00e3o de Casamento Californiana, nem ser l\u00e1 registrado (no que h\u00e1 amparo tamb\u00e9m da Resolu\u00e7\u00e3o 155\/2012 do CNJ), for\u00e7oso concluir que a parte n\u00e3o demonstrou a contento qual dos pactos, no caso dos autos, estaria em vigor, se o brasileiro ou se o su\u00ed\u00e7o, tudo indicando ser este \u00faltimo.
\nE, sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 como se deferir a averba\u00e7\u00e3o do regime de bens do pacto brasileiro.
\nPelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de se negar provimento ao recurso.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 13 de outubro de 2014.
\nGabriel Pires de Campos Sormani
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\n1<\/sup> 1614.\u00a0 After marriage, a premarital agreement may be amended or revoked only by a written agreement signed by the parties. The amended agreement or the revocation is enforceable without consideration. (http:\/\/leginfo.ca.gov\/cgi-bin\/displaycode?section=fam&group=01001-02000&file=1610-1617<\/a>).
\nCONCLUS\u00c3O
\nEm 10 de outubro de 2014, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, _______(Juliana das Gra\u00e7as Alves), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.
\nAprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e por seus fundamentos, que adoto, nego provimento do recurso.
\nPublique-se.
\nS\u00e3o Paulo, 16 de outubro de 2014
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Proc. n. 2014\/00076401 (307\/14-E) Pretens\u00e3o de transcri\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de casamento realizado na Calif\u00f3rnia e de averba\u00e7\u00e3o de regime de bens constante de pacto antenupcial realizado no Brasil – Pacto p\u00f3s nupcial realizado na Su\u00ed\u00e7a – N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o, pelo direito internacional […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10213","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10213"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10213\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}