{"id":10202,"date":"2014-11-11T20:45:51","date_gmt":"2014-11-11T22:45:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10202"},"modified":"2014-11-11T20:45:51","modified_gmt":"2014-11-11T22:45:51","slug":"2a-vrpsp-rcpn-habilitacao-para-casamento-nubentes-representados-pelo-mesmo-procurador-conflito-de-interesses-cada-nubente-deve-outorgar-procuracao-ao-seu-proprio-procurador-recusa-acertada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10202","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: RCPN &#8211; Habilita\u00e7\u00e3o para casamento &#8211; Nubentes representados pelo mesmo procurador &#8211; Conflito de interesses &#8211; Cada nubente deve outorgar procura\u00e7\u00e3o ao seu pr\u00f3prio procurador &#8211; Recusa acertada."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 0032937-69.2014.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias<br \/>\nRegistro Civil das Pessoas Naturais &#8211; L.G.F.C.<br \/>\nCuida-se de pedido de providencias instaurado a partir de representa\u00e7\u00e3o formulada por L. G. Fl d C. relacionado \u00e0 recusa da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do &#8230; Subdistrito -, da Capital, em processar pedido de habita\u00e7\u00e3o para casamento, posto que ambos os pretendentes, utilizando-se de uma \u00fanica procura\u00e7\u00e3o, constitu\u00edram o mesmo mandat\u00e1rio para realiza\u00e7\u00e3o do ato (a fls. 02).<br \/>\nA Oficial manifestou-se, sustentando que o processamento da habilita\u00e7\u00e3o de casamento por meio de procurador imp\u00f5e que cada nubente seja representado por um procurador, tendo em vista o conflito de interesses dos contraentes (fls. 04\/06).<br \/>\nA representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou parecer (fls. 05-verso).<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio DECIDO.<br \/>\nTrata-se de pedido de provid\u00eancias instaurado pelo interessado que se insurge contra a recusa da Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do &#8230; Subdistrito em processar pedido de habita\u00e7\u00e3o para casamento em que ambos os nubentes s\u00e3o representados por um mesmo procurador. Acertada a recusa da Oficial em proceder \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o de casamento tal como postulada.<br \/>\nIsso porque, resta evidente o conflito de interesses entre as pessoas dos nubentes no ato de manifesta\u00e7\u00e3o das vontades, seja no que tange \u00e0 mudan\u00e7a de nome, ao pacto antenupcial, ao regime de bens e \u00e0 pr\u00f3pria celebra\u00e7\u00e3o do casamento.<br \/>\nAssim, na impossibilidade de comparecimento pelos nubentes, dever\u00e3o nomear procuradores diversos. Como \u00e9 cedi\u00e7o, a procura\u00e7\u00e3o \u00e9 outorgada para o mandat\u00e1rio receber, em nome do outorgante, o outro contraente, inferindo-se da\u00ed que ambos n\u00e3o podem nomear o mesmo procurador, at\u00e9 porque h\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o legal de cada procurador atuar em prol dos interesses de seu constituinte, podendo emergir potencial conflito de interesses.<br \/>\nNa precisa li\u00e7\u00e3o de Silvio de Salvo Venosa: \u201cTamb\u00e9m n\u00e3o deve ser admitido que os dois nubentes confiram poderes \u00e0 mesma pessoa, porque desvirtuaria a natureza do consentimento. A lei n\u00e3o o diz expressamente, mas dela se infere quando menciona no texto \u201co outro contraente\u201d (Gomes, 1983:102), express\u00e3o que \u00e9 mantida no \u00a7 1\u00ba do artigo do vigente C\u00f3digo. Se os dois se casarem por procura\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser dois procuradores\u201d. (Venosa, S\u00edlvio de Salvo, Direito civil: direito de fam\u00edlia \/ Silvio de Salvo Venosa. 9. Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009. &#8211; (Cole\u00e7\u00e3o direito civil; v. 6), p. 92).<br \/>\nDestarte, e na linha do artigo 1525 do C\u00f3digo Civil e Item 57, Cap\u00edtulo XVII das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida da possibilidade de habilita\u00e7\u00e3o de casamento por procurador com poderes especiais conferidos por instrumento p\u00fablico ou particular, com firma reconhecida.<br \/>\nEntretanto, em vista dos efeitos do casamento, aliados \u00e0 preval\u00eancia da seguran\u00e7a jur\u00eddica, imp\u00f5em-se que cada nubente outorgue procura\u00e7\u00e3o ao seu pr\u00f3prio procurador, de modo que cada procurador defenda os interesses de seu constituinte.<br \/>\nDiante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, a recusa apresentada pela Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do &#8230; Subdistrito da Capital, afigura-se correta, no \u00e2mbito da representa\u00e7\u00e3o dos nubentes. Por conseguinte, determino o arquivamento do feito. Ci\u00eancia ao interessado, \u00e0 Oficial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\n(D.J.E. de 06.11.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 0032937-69.2014.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registro Civil das Pessoas Naturais &#8211; L.G.F.C. Cuida-se de pedido de providencias instaurado a partir de representa\u00e7\u00e3o formulada por L. G. 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