{"id":10187,"date":"2014-11-04T13:35:48","date_gmt":"2014-11-04T15:35:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10187"},"modified":"2014-11-04T13:35:48","modified_gmt":"2014-11-04T15:35:48","slug":"2a-vrpsp-rcpn-ato-notarial-reconhecimento-de-firma-incapaz-necessidade-de-alvara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10187","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: RCPN &#8211; Ato notarial &#8211; Reconhecimento de firma &#8211; Incapaz &#8211; Necessidade de alvar\u00e1."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 0065739-57.2013.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias &#8211; Registro Civil das Pessoas Naturais &#8211; C.G.J. e outro &#8211; E.C.<br \/>\nVistos,<br \/>\nPor interm\u00e9dio da Portaria 85\/2014-RCPN, editada por esse Ju\u00edzo, instaurou-se processo administrativo contra o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais &#8211; &#8230;\u00ba Subdistrito &#8211; da Capital, E D C, sendo-lhe imputada a pr\u00e1tica de falta funcional consistente no reconhecimento de firmas por autenticidade em documentos de transfer\u00eancia de ve\u00edculos de propriedade de incapazes, sem apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial autorizando as assinaturas dos documentos pelos curadores dos incapazes (fls. 02\/02-B). O Oficial foi interrogado (fls. 63). Foi apresentada defesa pr\u00e9via (fls. 69\/72). Encerrada a instru\u00e7\u00e3o, em alega\u00e7\u00f5es finais foi sustentada a aus\u00eancia de il\u00edcito administrativo (fls. 78\/82).<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<br \/>\nDo estudo detido dos autos, extrai-se que restou incontroverso que os atos notariais capitulados na Portaria consubstanciados em reconhecimento de firmas por autenticidade em documentos de transfer\u00eancia de ve\u00edculos de propriedade de incapazes, sem apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial autorizando as assinaturas dos documentos pelos curadores dos incapazes, foram praticados.<br \/>\nConforme decido \u00e0s fls. 50\/53, incumbia ao Oficial a confer\u00eancia da exist\u00eancia de alvar\u00e1 judicial autorizando a aliena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o lhe cabendo a confec\u00e7\u00e3o do ato notarial sem a qualifica\u00e7\u00e3o extr\u00ednseca do documento, assim, em conformidade com o disposto nos artigos 1.781 e. 1.748, inc. IV, do C\u00f3digo Civil, bem como no subitem 1.3, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; o que n\u00e3o foi observado. Com efeito, a atividade notarial consistente em reconhecimento de firma por autenticidade n\u00e3o se limita \u00e0 assinatura, sob pena de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica ante os efeitos de legitimidade (verdade) que \u00e9 estendida ao meio cultural inerente a todo documento. Desta feita, for\u00e7oso convir que existia justa causa para instaura\u00e7\u00e3o do presente processo administrativo disciplinar, haja vista a necessidade de apura\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas em que os atos notarias foram exarados.<br \/>\nTodavia, como \u00e9 cedi\u00e7o, a responsabilidade administrativa disciplinar exige a caracteriza\u00e7\u00e3o de comportamento culposo do imputado. Nesta senda, como se infere das provas carreadas aos autos e das raz\u00f5es apresentadas pela Defesa, a atua\u00e7\u00e3o do Oficial decorreu da convic\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o notarial, na hip\u00f3tese, no \u00e2mbito da certifica\u00e7\u00e3o da assinatura, na certeza da aplica\u00e7\u00e3o de precedentes administrativos desta Corregedoria Permanente.<br \/>\nDiante deste quadro, ainda que tenhamos pela necessidade de qualifica\u00e7\u00e3o extr\u00ednseca do documento, ausente o comportamento culposo a fundamentar a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o administrativa disciplinar.<br \/>\nDestarte, ausente culpa, invi\u00e1vel qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa na hip\u00f3tese.<br \/>\nAnte ao exposto e por tudo mais que nos autos consta, julgo improcedente o presente processo administrativo disciplinar instaurado contra o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais &#8211; &#8230;\u00ba Subdistrito da Capital, E D C. Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para conhecimento e eventuais provid\u00eancias tidas por pertinentes no exerc\u00edcio do Poder Hier\u00e1rquico ao qual est\u00e1 submetida esta Corregedoria Permanente. D\u00ea-se ci\u00eancia desta decis\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ante sua condi\u00e7\u00e3o de representante.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\n(D.J.E. de 30.10.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 0065739-57.2013.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias &#8211; Registro Civil das Pessoas Naturais &#8211; C.G.J. e outro &#8211; E.C. 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