{"id":10156,"date":"2014-10-28T19:34:41","date_gmt":"2014-10-28T21:34:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10156"},"modified":"2014-10-28T19:34:41","modified_gmt":"2014-10-28T21:34:41","slug":"cgjsp-alienacao-fiduciaria-de-bens-imoveis-constituicao-em-mora-do-fiduciante-intimacao-artigo-26-%c2%a73o-da-lei-no-9-51497-e-item-252-do-capitulo-xx-das-nscgj-devedoresfiduciantes-qu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10156","title":{"rendered":"CGJ|SP: Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis – Constitui\u00e7\u00e3o em mora do fiduciante – Intima\u00e7\u00e3o – artigo 26, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 9.514\/97 e item 252, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ – Devedores\/fiduciantes que, no contrato de financiamento imobili\u00e1rio, constituem-se procuradores rec\u00edprocos – Legalidade da cl\u00e1usula que deve ser analisada na via jurisdicional – Intima\u00e7\u00e3o na pessoa do procurador que, sob o \u00e2ngulo da Corregedoria Permanente, n\u00e3o \u00e9 irregular – Orienta\u00e7\u00e3o aos Registradores."},"content":{"rendered":"

DICOGE 5.1<\/strong>
\nPROCESSO N\u00ba 2014\/136042 – S\u00c3O PAULO – JU\u00cdZO DE DIREITO DA 1\u00aa VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong>
\nParecer (296\/2014-E)<\/strong>
\nAliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis – Constitui\u00e7\u00e3o em mora do fiduciante – Intima\u00e7\u00e3o – artigo 26, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 9.514\/97 e item 252, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ – Devedores\/fiduciantes que, no contrato de financiamento imobili\u00e1rio, constituem-se procuradores rec\u00edprocos – Legalidade da cl\u00e1usula que deve ser analisada na via jurisdicional – Intima\u00e7\u00e3o na pessoa do procurador que, sob o \u00e2ngulo da Corregedoria Permanente, n\u00e3o \u00e9 irregular – Orienta\u00e7\u00e3o aos Registradores.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nTrata-se de consulta feita pela MM. Ju\u00edza da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, acerca da forma correta de intima\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuges, para constitui\u00e7\u00e3o em mora em contrato de financiamento, garantido por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel.
\nA consulta deriva, na verdade, de uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade da consolida\u00e7\u00e3o da propriedade, que, uma vez ajuizada na Vara de Registros P\u00fablicos, foi convertida em pedido de provid\u00eancias.
\nO interessado afirma que devedores\/fiduciantes s\u00e3o ele e sua esposa. No entanto, apenas ele foi intimado pessoalmente.
\nEntende, por isso, que, dada a falta de intima\u00e7\u00e3o pessoal de sua esposa, foram desrespeitados o art. 26, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 9.514\/97 e o item 252, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ.
\nO Oficial do 11\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis defendeu-se e a MM. Ju\u00edza, vislumbrando a necessidade de uniformiza\u00e7\u00e3o do procedimento a ser seguido, remeteu os autos \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para emiss\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter geral.
\nPasso a opinar.
\nEm primeiro lugar, insta ressaltar que, embora o expediente tenha se iniciado como uma a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de nulidade, ele foi convertido, acertadamente, em pedido de provid\u00eancias. Logo, o que se faz, nesse parecer, \u00e9, t\u00e3o somente, opinar pelo regramento a ser seguido nas intima\u00e7\u00f5es dos devedores\/fiduciantes.
\nReza o art. 26, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.514\/97, que a intima\u00e7\u00e3o, para constitui\u00e7\u00e3o em mora, ser\u00e1 feita pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constitu\u00eddo.
\nJ\u00e1 o item 252, do Cap\u00edtulo XX, das Normas, estabelece que, cuidando-se de v\u00e1rios devedores, ou cession\u00e1rios, inclusive c\u00f4njuges, necess\u00e1ria a promo\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o individual e pessoal de todos eles.
\nN\u00e3o h\u00e1 duvida de que o item 252 procurou enfatizar a necessidade de intima\u00e7\u00e3o individual dos devedores, ainda que c\u00f4njuges. Contudo, no caso concreto – em, em geral, nos contratos de financiamento garantidos por aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bem im\u00f3vel, visto que s\u00e3o contratos por ades\u00e3o -, h\u00e1 cl\u00e1usula (trig\u00e9sima quarta) que estabelece: \u201chavendo dois ou mais devedores\/<\/em> fiduciantes todos esses se declaram solidariamente respons\u00e1veis por todas as obriga\u00e7\u00f5es assumidas perante a CAIXA e<\/em> constituem-se procuradores rec\u00edprocos, at\u00e9 o pagamento integral do saldo devedor, com poderes irrevog\u00e1veis para o foro em<\/em> geral e os especiais para…receber cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es…\u201d<\/em>
\nOra, se existe cl\u00e1usula pela qual os c\u00f4njuges, fiduciantes, devedores solid\u00e1rios, constituem-se procuradores rec\u00edprocos, inclusive para receber intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, conclui-se que a intima\u00e7\u00e3o recebida pelo c\u00f4njuge var\u00e3o o foi em seu nome e no nome da esposa (como procurador dela), codevedora solid\u00e1ria.
\n\u00c9 certo que mencionada cl\u00e1usula pode ter sua validade discutida judicialmente. Isso, por\u00e9m, n\u00e3o pode ser feito na esfera administrativa. Somente pela via jurisdicional \u00e9 que se pode, eventualmente, declarar a nulidade da cl\u00e1usula. At\u00e9 l\u00e1, a intima\u00e7\u00e3o, feita na pessoa de um dos devedores\/fiduciantes, ainda que sejam c\u00f4njuges, estende-se ao outro.
\nN\u00e3o h\u00e1 ferimento do art. 26, \u00a7 3\u00ba nem do item 252, do Cap\u00edtulo XX, das Normas. A intima\u00e7\u00e3o \u00e9 individual e pessoal. Intimam-se ambos os c\u00f4njuges, pessoalmente, mas um deles na figura do procurador, a quem, por contrato, se conferiram poderes para receber a intima\u00e7\u00e3o.
\nPelo exposto, o parecer que submeto a Vossa Excel\u00eancia, respeitosamente, \u00e9 no sentido de, respondendo \u00e0 consulta feita pela 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos da Capital, considerar correta a postura adotada pelo Oficial do 11\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e orientar os demais Oficiais que, enquanto v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual de constitui\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de procuradores entre os devedores\/fiduciantes, a intima\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o em mora, nas hip\u00f3teses do art. 26, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.514\/97 e item 252, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, pode ser feita, pessoalmente, ainda que se trate de c\u00f4njuges, a qualquer um deles, que a receber\u00e1, tamb\u00e9m, em nome do outro.
\nSub censura.
\nS\u00e3o Paulo, 03 de outubro de 2014.
\n(a) Swarai Cervone de Oliveira
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, respondendo \u00e0 consulta feita pela 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, considero correta a postura adotada pelo Oficial do 11\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e oriento os demais Oficiais que, enquanto v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual de constitui\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de procuradores entre os devedores\/fiduciantes, a intima\u00e7\u00e3o para constitui\u00e7\u00e3o em mora, nas hip\u00f3teses do art. 26, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.514\/97 e item 252, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ, pode ser feita, pessoalmente, ainda que se trate de c\u00f4njuges, a qualquer um deles, que a receber\u00e1, tamb\u00e9m, em nome do outro. Publique-se no DJE, em tr\u00eas dias alternados, dada a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e seu car\u00e1ter de orienta\u00e7\u00e3o aos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis do Estado. S\u00e3o Paulo, 08 de outubro de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL,<\/strong> Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\n(D.J.E. de 23.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 5.1 PROCESSO N\u00ba 2014\/136042 – S\u00c3O PAULO – JU\u00cdZO DE DIREITO DA 1\u00aa VARA DE REGISTROS P\u00daBLICOS DA COMARCA DA CAPITAL. Parecer (296\/2014-E) Aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de bens im\u00f3veis – Constitui\u00e7\u00e3o em mora do fiduciante – Intima\u00e7\u00e3o – artigo 26, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 9.514\/97 e item 252, do Cap\u00edtulo XX, das NSCGJ – Devedores\/fiduciantes […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10156","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10156"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10156\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10156"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}