{"id":10154,"date":"2014-10-28T19:33:21","date_gmt":"2014-10-28T21:33:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10154"},"modified":"2014-10-28T19:33:21","modified_gmt":"2014-10-28T21:33:21","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-ata-de-leilao-extrajudicial-microfilme-falta-de-titulo-original-inaptidao-para-registro-recurso-nao-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10154","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Ata de leil\u00e3o extrajudicial \u2013 Microfilme \u2013 Falta de t\u00edtulo original \u2013 Inaptid\u00e3o para registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0014218-28.2013.8.26.0309, <\/strong>da Comarca de Jundia\u00ed<\/strong>, em que \u00e9 apelante EXPANDRA ESTAMPARIA E<\/strong> MOLAS LTDA, <\/strong>\u00e9 apelado 1\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE<\/strong> IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA<\/strong> JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI<\/strong> (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 15 de agosto de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0<\/strong> 34.063<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 Ata de leil\u00e3o extrajudicial \u2013 Microfilme \u2013 Falta de t\u00edtulo original \u2013 Inaptid\u00e3o para registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Expandra Estamparia e Molas Ltda. objetivando a reforma da r. senten\u00e7a de fls. 55\/59, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Jundia\u00ed, para manter a negativa do registro da certid\u00e3o da microfilmagem da ata de leil\u00e3o extrajudicial fornecida pelo 5\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca de S\u00e3o Paulo (fl. 30).
\nAlega a apelante que pretende apenas prenotar o t\u00edtulo \u00e0 margem da matr\u00edcula do im\u00f3vel, a fim de comprovar a arremata\u00e7\u00e3o realizada.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o conhecimento ou n\u00e3o provimento do recurso (fls. 85\/86).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nRessalte-se, inicialmente, que embora a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original seja imprescind\u00edvel para a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida [1], no presente caso discute-se exatamente a possibilidade de registro da certid\u00e3o de microfilmagem de Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca de S\u00e3o Paulo. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 o caso de se julgar prejudicada a d\u00favida.
\nA recorrente pleiteia, com base no art. 167, I, 26, da Lei n\u00b0 6.015\/73, o registro da certid\u00e3o da microfilmagem da ata de leil\u00e3o extrajudicial fornecida pelo 5\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos da Comarca de S\u00e3o Paulo a fim de comprovar a arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel matriculado sob o n\u00ba 60.345 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Jundia\u00ed.
\nOcorre que o documento apresentado n\u00e3o \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil a registro, uma vez que n\u00e3o se encaixa em nenhuma das hip\u00f3teses previstas no art. 221, da Lei n\u00b0 6.015\/73:
\nArt. 221 – Somente s\u00e3o admitidos registro: <\/em>
\nI – escrituras p\u00fablicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros;<\/em>
\nII – escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, dispensado o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nIII – atos aut\u00eanticos de pa\u00edses estrangeiros, com for\u00e7a de instrumento p\u00fablico, legalizados e traduzidos na forma da lei, e registrados no cart\u00f3rio do Registro de T\u00edtulos e Documentos, assim como senten\u00e7as proferidas por tribunais estrangeiros ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal;<\/em>
\nIV – cartas de senten\u00e7a, formais de partilha, certid\u00f5es e mandados extra\u00eddos de autos de processo.<\/em>
\nV – contratos ou termos administrativos, assinados com a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios ou o Distrito Federal, no \u00e2mbito de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. <\/em>
\nA c\u00f3pia de t\u00edtulo original, seja simples, autenticada oumesmo mediante certid\u00e3o de registro de t\u00edtulos e documentos, n\u00e3o \u00e9documento h\u00e1bil para ingresso no registro de im\u00f3veis, conforme firmejurisprud\u00eancia deste Conselho Superior da Magistratura:
\nA c\u00f3pia autenticada constitui mero documento, e n\u00e3o instrumento formal previsto como id\u00f4neo a ter acesso ao registro. Tendo em vista uma reavalia\u00e7\u00e3o qualificativa do t\u00edtulo, vedado o saneamento intercorrente das defici\u00eancias da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, \u00e9 imprescind\u00edvel a exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou traslado do ato notarial, ou seja, do instrumento p\u00fablico. Neste sentido, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Conselho Superior (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00b0s. 288.403, 442-0, 1.338-0, 2.177-0, 4.318-0, 6.034-0, 12.865-0, 14.110-0 e 15.070-0), n\u00e3o restando outra solu\u00e7\u00e3o, constatada defici\u00eancia formal, sen\u00e3o inadmitir o acesso do documento apresentado ao Registro. <\/em>[2]
\nAinda:
\n(…) este E. Conselho firmou entendimento no sentido de que “a rela\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos admitidos a registro, constante do art. 221 da Lei 6.015\/73, tem car\u00e1ter restritivo. Somente ser\u00e3o admitidos a registro os t\u00edtulos ali especificados. Xeroc\u00f3pia de translado de escritura n\u00e3o \u00e9 documento h\u00e1bil para o registro, ainda que assinada pelo Tabeli\u00e3o e com o carimbo de seu Cart\u00f3rio (ap. C\u00edvel 442-0 – S\u00e3o Paulo, de 20.2.81 – NARCISO ORLAND\u00cd NETO \u2013 “Registro P\u00fablicos” \u2013 Saraiva – 1982 – Ementa n\u00b0 5, pg. 6).<\/em>
\nAssim, para o registro da arremata\u00e7\u00e3o, nos termos do art.167, I, 26, da Lei n\u00b0 6.015\/73, de rigor o cumprimento das exig\u00eanciasformuladas pelo registrador (fl. 39), com a necess\u00e1ria apresenta\u00e7\u00e3o de cartade arremata\u00e7\u00e3o.
\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] art. 198, da Lei n\u00b0 6.015\/73
\n[2] Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00b0 031487-0\/3
\n(D.J.E. de 22.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0014218-28.2013.8.26.0309, da Comarca de Jundia\u00ed, em que \u00e9 apelante EXPANDRA ESTAMPARIA E MOLAS LTDA, \u00e9 apelado 1\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE JUNDIA\u00cd. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10154","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10154","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10154"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10154\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10154"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10154"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10154"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}