{"id":10152,"date":"2014-10-28T19:32:08","date_gmt":"2014-10-28T21:32:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10152"},"modified":"2014-10-28T19:32:08","modified_gmt":"2014-10-28T21:32:08","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-escritura-publica-de-compra-e-venda-existencia-de-acoes-pessoais-sem-natureza-reipersecutoria-desnecessidade-de-menca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10152","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es pessoais sem natureza reipersecut\u00f3ria \u2013 Desnecessidade de men\u00e7\u00e3o na escritura p\u00fablica \u2013 Ademais, dispensa pelo adquirente e declara\u00e7\u00e3o do alienante, sob pena de responsabilidade civil e penal, de que o im\u00f3vel encontra-se livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sobre a exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias, relativas ao im\u00f3vel, e de outros \u00f4nus reais sobre ele incidentes \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0005833-73.2010.8.26.0543, <\/strong>da Comarca de Santa Isabel, <\/strong>em que \u00e9 apelante IVO BOFF, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS<\/strong> E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de agosto de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.068<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Exist\u00eancia de a\u00e7\u00f5es pessoais sem natureza reipersecut\u00f3ria \u2013 Desnecessidade de men\u00e7\u00e3o na escritura p\u00fablica \u2013 Ademais, dispensa pelo adquirente e declara\u00e7\u00e3o do alienante, sob pena de responsabilidade civil e penal, de que o im\u00f3vel encontra-se livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sobre a exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias, relativas ao im\u00f3vel, e de outros \u00f4nus reais sobre ele incidentes \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nIVO BOFF interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a das fls.41\/44, que julgou procedente d\u00favida inversa, mantendo a recusa do registropelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Santa Isabel, porentender que permanece imperativa a exig\u00eancia, pelos tabeli\u00e3es de notas,da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es dos distribuidores c\u00edveis para a lavratura deatos notariais, nos termos do Comunicado CG n. 465\/07.
\nO apelante alega que o \u00f3bice apresentado pelo Oficial n\u00e3o se sustenta, porque as partes expressamente dispensaram a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es de que trata a Lei n. 7.433\/85, pelo que assumiram inteira responsabilidade. Al\u00e9m disso, as a\u00e7\u00f5es que fundamentaram a recusa j\u00e1 est\u00e3o arquivadas (fls. 47\/50).
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 60\/62).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO Oficial apresentou \u00f3bice ao registro da escritura de compra e venda por ter constatado a exist\u00eancia de duas a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra a transmitente do im\u00f3vel, o que tornaria necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de compra e venda para constar a exist\u00eancia de tais a\u00e7\u00f5es, nos termos do \u00a7 3\u00ba do artigo 1\u00ba do Decreto n. 93.240\/86.
\nPese embora a prud\u00eancia do Oficial, o certo \u00e9 que, no caso, n\u00e3o se trata de a\u00e7\u00e3o real ou pessoal reipersecut\u00f3ria, nos moldes do disposto no artigo 1\u00ba, IV, do Decreto n. 93.240\/86, que regulamentou a Lei n. 7.433\/85, a impor a retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica, mas sim de execu\u00e7\u00f5es fundadas em t\u00edtulos extrajudiciais arquivadas (conforme noticiado nas fls. 13\/14).
\nO conceito de a\u00e7\u00e3o pessoal reipersecut\u00f3ria j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise por este Conselho Superior da Magistratura, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 722-6\/7, data do julgamento 30\/10\/2007, Relator: Desembargador Gilberto Passos de Freitas, ocasi\u00e3o em que ficou assentado:
\n“De acordo com Valmir Pontes, as a\u00e7\u00f5es pessoais ‘s\u00e3o chamadas reipersecut\u00f3rias porque perseguem uma coisa; ou visam \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um direito real, ou ao aclaramento de d\u00favida acerca de uma coisa ou direito real, embora se originem de rela\u00e7\u00e3o de direito meramente pessoal ou obrigacional’ Registro de Im\u00f3veis, Registro de Im\u00f3veis, Editora Saraiva, 1982, p. 28.).
\nNeste mesmo sentido a li\u00e7\u00e3o ministrada por Maria Helena Diniz:
\n‘As a\u00e7\u00f5es pessoais reipersecut\u00f3rias derivam de uma rela\u00e7\u00e3o obrigacional decorrente de neg\u00f3cio jur\u00eddico, de declara\u00e7\u00e3o unilateral de vontade ou de ato il\u00edcito, mas o registro da cita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feito porque a demanda se refere a im\u00f3vel, por ter por objeto a obten\u00e7\u00e3o de um bem de raiz em consequ\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o assumida pelo r\u00e9u. Por exemplo, \u00e9 o que se d\u00e1 com a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de compra e venda de um pr\u00e9dio, n\u00e3o cumulada com a reivindicat\u00f3ria do im\u00f3vel vendido ou com a a\u00e7\u00e3o que pretende compelir o r\u00e9u a cumprir compromisso de compra e venda de im\u00f3vel por n\u00e3o poder reclamar a adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Essas a\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o designadas reipersecut\u00f3rias\u2019, porque, embora oriundas de rela\u00e7\u00e3o de direito pessoal, t\u00eam por finalidade a aquisi\u00e7\u00e3o de um direito real ou o esclarecimento de d\u00favidas sobre uma coisa’ (Sistemas de Registro de Im\u00f3veis, p. 181, 1992, editora Saraiva)”.<\/em>
\nAs a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo extrajudicial podem ser consideradas de natureza pessoal, pura e simplesmente, porque n\u00e3o est\u00e3o relacionadas a nenhum im\u00f3vel, destacando-se que o fato de poderem importar na penhora de bens im\u00f3veis n\u00e3o lhes atribui natureza reipersecut\u00f3ria.
\nA exig\u00eancia formulada pelo Oficial n\u00e3o se justificava, portanto, mesmo porque na escritura de compra e venda constou a expressa declara\u00e7\u00e3o de que os contratantes “dispensaram a apresenta\u00e7\u00e3o das demais certid\u00f5es de que trata a Lei n. 7.433\/85, pelo que assumem inteira responsabilidade, dispensando inclusive a certid\u00e3o relativa a d\u00e9bitos fiscais do descrito im\u00f3vel, conforme faculta o Decreto 93.240, respondendo, o outorgado comprador, pelo pagamento de eventuais d\u00e9bitos fiscais existentes” (fl. 09).
\nA prop\u00f3sito, o item 59 do Cap\u00edtulo XIV das NSCGJ disp\u00f5e que “as escrituras relativas a bens im\u00f3veis e direitos reais a eles relativos devem conter, ainda: (…) e) apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es dos distribuidores do foro das Justi\u00e7as Estadual, Federal e Trabalhista, ou a expressa<\/strong> dispensa pelo adquirente e declara\u00e7\u00e3o do alienante, sob pena de<\/strong> responsabilidade civil e penal, de que o im\u00f3vel encontra-se livre e<\/strong> desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus reais, judiciais ou extrajudiciais, e<\/strong> sobre a exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias,<\/strong> relativas ao im\u00f3vel, e de outros \u00f4nus reais incidentes sobre o mesmo<\/strong> (…)” (grifo meu).
\nDo mesmo modo, antes das altera\u00e7\u00f5es recentes das Normas de Servi\u00e7o dos Cart\u00f3rios Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o item 16 do Cap\u00edtulo XIV dispunha que “as escrituras relativas a im\u00f3veis e direitos a eles relativos devem conter, ainda: (…) d) declara\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel encontra-se livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sob pena de responsabilidade civil e penal sobre a exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias, relativas ao im\u00f3vel, e de outros \u00f4nus reais incidentes sobre o mesmo”.
\nFinalmente, o \u00f3bice relacionado \u00e0 necessidade de descri\u00e7\u00e3o da \u00e1rea edificada n\u00e3o mais persiste, diante da apresenta\u00e7\u00e3o da escritura de retifica\u00e7\u00e3o, como reconhecido pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis na fl. 35.
\nPosto isso, dou provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 22.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0005833-73.2010.8.26.0543, da Comarca de Santa Isabel, em que \u00e9 apelante IVO BOFF, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE SANTA ISABEL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10152","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10152","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10152"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10152\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}