{"id":10148,"date":"2014-10-28T19:29:26","date_gmt":"2014-10-28T21:29:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10148"},"modified":"2014-10-28T19:29:26","modified_gmt":"2014-10-28T21:29:26","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-registro-de-hipoteca-judiciaria-constricao-determinada-em-processo-no-qual-a-titular-de-dominio-nao-e-parte-ofensa-ao-princip","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10148","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de hipoteca judici\u00e1ria \u2013 Constri\u00e7\u00e3o determinada em processo no qual a titular de dom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 parte \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 Aus\u00eancia de decis\u00e3o judicial reconhecendo fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou fraude contra credores \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0069199-52.2013.8.26.0100
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0069199-52.2013.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, em <\/strong>que \u00e9 <\/strong>apelante KEEPERS MANUTEN\u00c7\u00c3O<\/strong> INDUSTRIAL LTDA, \u00e9 <\/strong>apelado 15\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE<\/strong> IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.079<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Registro de hipoteca judici\u00e1ria \u2013 Constri\u00e7\u00e3o determinada em processo no qual a titular de dom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 parte \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 Aus\u00eancia de decis\u00e3o judicial reconhecendo fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou fraude contra credores \u2013 D\u00favida procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nKeepers Manuten\u00e7\u00e3o Industrial LTDA interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a das fls. 219\/223, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 15\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital, mantendo a recusa de registro de hipoteca judicial que recaiu sobre o objeto da matr\u00edcula n. 159.578, determinado por mandado expedido pelo ju\u00edzo da 36\u00aa Vara C\u00edvel Central da Capital, sob o fundamento de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer decis\u00e3o que tenha reconhecido a exist\u00eancia de fraude contra credores, tornando nula a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou ineficaz com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes do processo, de modo a justificar o registro de hipoteca judicial referente a im\u00f3vel de propriedade de terceiro.
\nA apelante sustenta que a decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 36\u00aa Vara C\u00edvel, nos autos do processo 0599498-09.2000.8.26.0100, para determinar a hipoteca judicial, analisou a fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s analisar dezenas de documentos e decis\u00f5es de outros processos e do Tribunal de Justi\u00e7a, acabou por deferir o pedido. Logo, n\u00e3o est\u00e1 buscando discutir na via administrativa a ocorr\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, pois o tema teria sido analisado pelo ju\u00edzo da 36\u00aa Vara C\u00edvel. Nesses termos, requer a reforma da senten\u00e7a (fls. 228\/241).
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 253\/254).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nInicialmente, destaco que a segunda exig\u00eancia do registrador, quando da primeira apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo – necessidade de qualifica\u00e7\u00e3o das partes requerente e requerida, foi cumprida para a segunda apresenta\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o foi impugnada pela recorrente, restando a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 primeira exig\u00eancia, esta objeto do recurso.
\nComo j\u00e1 pacificado por este Conselho Superior da Magistratura, os t\u00edtulos judiciais est\u00e3o sujeitos \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria.
\nNesse sentido, na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 31881-0\/1 consignou-se:
\n“Apesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal. O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental”.
\nA recorrente busca o registro de hipoteca judici\u00e1ria determinada pelo Ju\u00edzo da 36\u00aa Vara C\u00edvel Central da Capital, em processo em fase de cumprimento de senten\u00e7a, no qual a recorrente figura como exequente e Alian\u00e7a Metal\u00fargica S\/A como executada.
\nPor outro lado, o im\u00f3vel em rela\u00e7\u00e3o ao qual foi determinada a constri\u00e7\u00e3o \u00e9 de propriedade de “Santa Am\u00e9lia Participa\u00e7\u00f5es Ltda.”
\nAssim, em uma an\u00e1lise das formalidades extr\u00ednsecas da ordem judicial, n\u00e3o foi observado o princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria, que imp\u00f5e o encadeamento subjetivo entre os titulares de dom\u00ednio e do direito constrito.
\nJ\u00e1 se decidiu na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 79.266-0\/6:
\n“Mostra-se flagrante, portanto, a ofensa ao princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria, que imp\u00f5e perfeito encadeamento de titularidades, na medida em que somente ser\u00e1 poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se houver correspond\u00eancia entre os titulares do dom\u00ednio existentes no registro e aqueles constantes do t\u00edtulo cujo ingresso se pretende”.
\nAo contr\u00e1rio do que sustenta a recorrente, n\u00e3o h\u00e1 como presumir, nesta via administrativa, a decreta\u00e7\u00e3o de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou mesmo de fraude contra credores, quando a decis\u00e3o do Ju\u00edzo da 36\u00aa Vara C\u00edvel Central, no processo n. 0599498-09.2000, apenas deferiu o registro da hipoteca judici\u00e1ria, sem qualquer men\u00e7\u00e3o ao reconhecimento de inefic\u00e1cia da transfer\u00eancia do im\u00f3vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes do processo ou mesmo sua nulidade.
\nEm suma, n\u00e3o havendo correla\u00e7\u00e3o entre o titular de dom\u00ednio e a executada no processo no qual foi determinada a hipoteca judici\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 como deferir o registro pretendido, sob pena de se afrontar o princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria.
\nPosto isso, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 22.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0069199-52.2013.8.26.0100 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0069199-52.2013.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante KEEPERS MANUTEN\u00c7\u00c3O INDUSTRIAL LTDA, \u00e9 apelado 15\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10148","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10148"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10148\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}