{"id":10144,"date":"2014-10-28T19:25:39","date_gmt":"2014-10-28T21:25:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10144"},"modified":"2014-10-28T19:25:39","modified_gmt":"2014-10-28T21:25:39","slug":"csmsp-registro-de-imovel-duvida-carta-de-sentenca-extraida-dos-autos-de-acao-de-adjudicacao-compulsoria-exame-formal-e-restrito-aos-aspectos-extrinsecos-do-titulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10144","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3vel \u2013 D\u00favida \u2013 Carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 Exame formal e restrito aos aspectos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u2013 Cita\u00e7\u00e3o de apenas alguns dos titulares do dom\u00ednio do im\u00f3vel e diverg\u00eancia entre a \u00e1rea descrita no compromisso de compra e venda e a \u00e1rea descrita na matr\u00edcula \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade objetiva \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0003976-17.2012.8.26.0415, <\/strong>da Comarca de Palmital, <\/strong>em que \u00e9 apelante ARTUR DE OLIVEIRA<\/strong>, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> PALMITAL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
\nS\u00e3o Paulo, 15 de agosto de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.070<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3vel \u2013 D\u00favida \u2013 Carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos de a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u2013 Exame formal e restrito aos aspectos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo \u2013 Cita\u00e7\u00e3o de apenas alguns dos titulares do dom\u00ednio do im\u00f3vel e diverg\u00eancia entre a \u00e1rea descrita no compromisso de compra e venda e a \u00e1rea descrita na matr\u00edcula \u2013 Ofensa aos princ\u00edpios da continuidade e da especialidade objetiva \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nTrata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a da MM\u00aa Ju\u00edza Corregedora Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Palmital, que julgou procedente a d\u00favida suscitada e manteve a recusa de registro da carta de senten\u00e7a extra\u00edda dos autos da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, em raz\u00e3o da n\u00e3o cita\u00e7\u00e3o de todos os titulares do dom\u00ednio do im\u00f3vel, o que ofende o princ\u00edpio da continuidade, e da aus\u00eancia de autentica\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias que instruem o t\u00edtulo pelo Supervisor do Of\u00edcio Judicial.
\nO apelante menciona precedente do Conselho Superior da Magistratura no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o feita pelo oficial do registro n\u00e3o \u00e9 irrestrita e deve se restringir ao exame dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo judicial, sem promover incurs\u00e3o nos atos processuais e sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o que o embasa. Diz que conquanto o lote que lhe foi vendido pertencesse a um condom\u00ednio, sua posse exclusiva, e dos vendedores, localizada sobre a \u00e1rea, est\u00e1 consolidada h\u00e1 mais de vinte anos, em raz\u00e3o da divis\u00e3o de fato dos lotes realizada entre os cond\u00f4minos. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s c\u00f3pias autenticadas, afirma que o Supervisor do Servi\u00e7o Judici\u00e1rio certificou no t\u00edtulo que estas foram xerocopiadas, autenticadas e rubricadas por ele.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nIncontroverso que o t\u00edtulo judicial submete-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o pelo oficial registrador, a exemplo de qualquer outro t\u00edtulo, e que o exame \u00e9 restrito aos aspectos formais e extr\u00ednsecos, o que \u00e9 afirmado pelo pr\u00f3prio apelante, afirmando este, contudo, que o exame de quest\u00e3o processual atinente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, relacionada \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, extrapola o \u00e2mbito da an\u00e1lise que deve ser feita, porque n\u00e3o compete ao oficial fiscalizar o ato processual.
\nOcorre que n\u00e3o se trata propriamente de fiscaliza\u00e7\u00e3o do ato processual e sim de verifica\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios que devem nortear os registros p\u00fablicos, tais como o da legalidade, da continuidade e da especialidade objetiva.
\nConsoante li\u00e7\u00f5es de Afr\u00e2nio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do t\u00edtulo e aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental (Registro de Im\u00f3veis, editora Forense, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o).
\nO exame da legalidade consiste na aceita\u00e7\u00e3o para registro somente do t\u00edtulo que estiver de acordo com a lei.
\nIndispens\u00e1vel, pois, observar os artigos 176 e 225, \u00a72\u00b0, da Lei de Registros P\u00fablicos, que consagram os princ\u00edpios da continuidade e da especialidade, aquele corol\u00e1rio deste.
\nCom efeito, o princ\u00edpio da especialidade objetiva, contido no art. 176 da Lei n. 6.015\/73, exige a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel como um corpo certo, permitindo o encadeamento dos registros e averba\u00e7\u00f5es subsequentes, em conformidade ao princ\u00edpio da continuidade.
\nDe acordo com o conceito de Afr\u00e2nio de Carvalho, na mesma obra acima mencionada, “O<\/em> princ\u00edpio da especialidade significa<\/em> que toda inscri\u00e7\u00e3o dever recair sobre um objeto precisamente<\/em> individuado\u201d, <\/em>e, ao se referir ao mandamento da individua\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel lan\u00e7ado no regulamento dos registros p\u00fablicos, consigna que “Al\u00e9m de<\/em> abranger a generalidade dos atos, contratuais e judiciais, o mandamento<\/em> compreende tamb\u00e9m a generalidade dos im\u00f3veis, urbanos e rurais,<\/em> exigindo a cabal individua\u00e7\u00e3o de todos para a inscri\u00e7\u00e3o no registro.” <\/em>e que “A sua descri\u00e7\u00e3o no t\u00edtulo h\u00e1 de conduzir ao esp\u00edrito do leitor essa<\/em> imagem. Se a escritura de altera\u00e7\u00e3o falhar nesse sentido, por defici\u00eancia<\/em> de especializa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de ser completada por outra de rerratifica\u00e7\u00e3o, que<\/em> aperfei\u00e7oe a figura do im\u00f3vel deixada inacabada na primeira. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o obter\u00e1 registro.\u201d<\/em>
\nO mesmo doutrinador preleciona que “O<\/em> princ\u00edpio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente.”<\/em>
\nAinda, de acordo com o mesmo doutrinador:
\n” …importa lembrar que o t\u00edtulo atual s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel no<\/em> registro quando a\u00ed encontre outro pret\u00e9rito a que possa ligar-se: o<\/em> encadeamento h\u00e1 de ser ininterrupto. Essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o um<\/em> corol\u00e1rio de preceito latente do sistema, por mim real\u00e7ado no anteprojeto<\/em> atr\u00e1s aludido, segundo o qual a pr\u00e9-inscri\u00e7\u00e3o de titular antigo \u00e9<\/em> indispens\u00e1vel \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de novo titular.” (Revista dos Tribunais 643\/20 –<\/em> “T\u00edtulos Admiss\u00edveis no Registro”).<\/em>
\nNo caso vertente, o registro perseguido comprometeria o exato encadeamento subjetivo das sucessivas transmiss\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es de direitos reais imobili\u00e1rios, porque de acordo a matr\u00edcula do im\u00f3vel e que \u00e9 de n\u00famero 8.699 (fls.29\/31) a titularidade do dom\u00ednio pertence \u00e0 Carmela Furtado Pereira, Jo\u00e3o Pereira J\u00fanior e sua mulher Roselene Aparecida Zanardo Pereira, Paulo C\u00e9sar Alves Pereira, Ant\u00f4nio Pereira e sua mulher Zenaide Martins Pereira, Alceu Pereira e sua mulher Terezinha Mendes Pereira, Irene Marquezani Pereira, Esp\u00f3lio de Jos\u00e9 Luiz de Oliveira e Paulo Rog\u00e9rio da Silva Oliveira, al\u00e9m de a \u00e1rea total e que de acordo com o “R.5” foi objeto de loteamento, ser diversa do compromisso de compra e venda objeto da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria.
\nCom efeito, o t\u00edtulo objeto da a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria \u00e9 um contrato particular de compromisso de compra e venda, cuja \u00e1rea nele descrita est\u00e1 inserida em \u00e1rea maior e que \u00e9 de titularidade do dom\u00ednio de todas as pessoas acima mencionadas e n\u00e3o apenas daqueles que constam no t\u00edtulo como vendedores, motivo pelo qual era indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o de todos na referida demanda, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade, por\u00e9m, mesmo que tal provid\u00eancia fosse tomada, ainda assim o registro do t\u00edtulo n\u00e3o seria poss\u00edvel, porque a \u00e1rea descrita n\u00e3o coincide com a \u00e1rea descrita na matr\u00edcula n\u00famero 8.669, o que fere o princ\u00edpio da especialidade objetiva.
\nQuanto \u00e0s c\u00f3pias que instru\u00edram a carta de senten\u00e7a, verifica-se, n\u00e3o obstante tenha o advogado do apelante aposto no verso delas a autentica\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso IV do artigo 365 do C\u00f3digo de Processo Civil, verifica-se que o Supervisor de Servi\u00e7o do 1\u00ba Of\u00edcio Judicial da Comarca de Palmital n\u00e3o s\u00f3 fez constar a fls. 4 que “..\u00e9 expedida a favor dos interessados a presente CARTA DE SENTEN\u00c7A,<\/strong> constitu\u00edda por 09 (nove) pe\u00e7as dos autos do processo, as quais foram xerocopiadas, autenticadas e rubricadas, que adiante seguem e desta ficam fazendo parte integrante,” como efetivamente as autenticou e rubricou, mediante aposi\u00e7\u00e3o de n\u00famero ao lado de cada rubrica, na parte lateral direita de cada c\u00f3pia, o que \u00e9 suficiente ao cumprimento das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, raz\u00e3o pela qual esta exig\u00eancia foi indevida.
\n\u00c0 vista do exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 22.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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