{"id":10142,"date":"2014-10-28T19:23:45","date_gmt":"2014-10-28T21:23:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10142"},"modified":"2014-10-28T19:23:45","modified_gmt":"2014-10-28T21:23:45","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-negativa-de-acesso-ao-registro-de-escritura-apresentada-anteriormente-que-ingressou-no-folio-real-e-transferiu-a-titularidade-do-dominio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10142","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Negativa de acesso ao registro de escritura apresentada anteriormente que ingressou no f\u00f3lio real, e transferiu a titularidade do dom\u00ednio \u2013 Pretens\u00e3o de registro do direito de uso dos denominados “agregados anuentes” na escritura \u2013 Inviabilidade \u2013 Direito de uso n\u00e3o configurado \u2013 Im\u00f3vel, al\u00e9m do mais, desmembrado pelo titular do dom\u00ednio, cuja propriedade de parte da \u00e1rea foi transferida a terceiros, o que acarretaria ofensa aos princ\u00edpios da especialidade objetiva, subjetiva e da continuidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0003063-92.2013.8.26.0223, <\/strong>da Comarca de Guaruj\u00e1, <\/strong>em que s\u00e3o apelantes JOSEFINA DOS SANTOS,<\/strong> APARECIDA BARBOSA, DORIVAL BARBOSA, JOANIRA BARBOSA,<\/strong> PEDRO LUCAS DOS SANTOS e CLAUDIONICE BARBOSA, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> GUARUJ\u00c1.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de agosto de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.056<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Negativa de acesso ao registro de escritura apresentada anteriormente que ingressou no f\u00f3lio real, e transferiu a titularidade do dom\u00ednio \u2013 Pretens\u00e3o de registro do direito de uso dos denominados “agregados anuentes” na escritura \u2013 Inviabilidade \u2013 Direito de uso n\u00e3o configurado \u2013 Im\u00f3vel, al\u00e9m do mais, desmembrado pelo titular do dom\u00ednio, cuja propriedade de parte da \u00e1rea foi transferida a terceiros, o que acarretaria ofensa aos princ\u00edpios da especialidade objetiva, subjetiva e da continuidade \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nTrata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto contra a senten\u00e7a do MM. Juiz Corregedor Permanente da Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca do Guaruj\u00e1, que em procedimento de d\u00favida suscitada acolheu a negativa de registro de escritura datada de 5 de setembro de 1983 e lavrada pelo 7\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca de S\u00e3o Paulo, livro 4.134-E, fls.121, sob os fundamentos de que o referido t\u00edtulo j\u00e1 fora registrado na matr\u00edcula prim\u00e1ria do im\u00f3vel, e dele n\u00e3o se pode aferir a inten\u00e7\u00e3o das partes em atribuir aos interessados, denominados agregados anuentes, o direito ao uso que se postula ver registrado. Entendeu ainda o MM. Juiz que o registro postulado ofenderia os princ\u00edpios da especialidade objetiva e subjetiva.
\nOs interessados interpuseram embargos de declara\u00e7\u00e3o, rejeitados pelo MM. Juiz Corregedor Permanente.
\nOs apelantes tecem considera\u00e7\u00f5es acerca do significado das palavras “agregado” e “anu\u00eancia” constantes do t\u00edtulo apresentado, afirmam que os titulares do dom\u00ednio e os titulares da posse e agregados anuentes eram partes necess\u00e1rias ao ato jur\u00eddico realizado na escritura p\u00fablica lavrada, pois, os titulares do dom\u00ednio, com o fim de lograr a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o proposta pelo “titular da posse”, obtiveram na escritura a confiss\u00e3o deste de que era sucessor na posse de Benedito Camilo dos Santos e a anu\u00eancia dos possuidores e sucessores denominados agregados anuentes, mediante transfer\u00eancia da cobertura dominial ao titular da posse para moradia definitiva sua e dos agregados anuentes. Dizem que em raz\u00e3o do desmembramento da \u00e1rea maior em duas \u00e1reas, denominadas “A” e “B”, \u00e9 necess\u00e1rio o registro requerido a fim de dar publicidade acerca do direito de uso para moradia como ficou expresso na escritura.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO Oficial tem o dever de analisar os aspectos formais, extr\u00ednsecos do t\u00edtulo que lhe \u00e9 apresentado. Consoante li\u00e7\u00f5es da Afr\u00e2nio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do t\u00edtulo e aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental (Registro de Im\u00f3veis, editora Forense, 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o).
\nDa leitura da escritura p\u00fablica apresentada extrai-se que em decorr\u00eancia de transa\u00e7\u00e3o celebrada entre os titulares do dom\u00ednio do im\u00f3vel matriculado sob n\u00famero 38502 no Registro Imobili\u00e1rio da Comarca do Guaruj\u00e1 e do denominado “titular da posse” Dionizio Jos\u00e9 Machado, a propriedade do im\u00f3vel foi transferida a este e, nestes termos, o registro do t\u00edtulo foi corretamente realizado na ocasi\u00e3o em que apresentado para tal finalidade, ainda que tenha contado com a participa\u00e7\u00e3o e concord\u00e2ncia dos denominados “agregados anuentes” pelo fato de serem familiares de Dionizio e residirem juntamente com ele no im\u00f3vel.
\nEventuais direitos que os apelantes entendem possuir, na condi\u00e7\u00e3o de familiares de Dionizio, beneficiado com a transfer\u00eancia da titularidade do im\u00f3vel pelo fato de residir no bem em decorr\u00eancia de contrato de arrendamento celebrado no passado entre o seu antecessor e os antecessores dos titulares do dom\u00ednio, e ser reconhecido como possuidor nestes termos, n\u00e3o lhes confere o direito de registrar tais fatos, muito menos a t\u00edtulo de direito de uso.
\nAinda que, apenas a t\u00edtulo de argumenta\u00e7\u00e3o, assim n\u00e3o fosse, ap\u00f3s o registro da escritura que transferiu a titularidade do im\u00f3vel a Dionizio, o im\u00f3vel foi desmembrado em duas \u00e1reas, a matr\u00edcula n\u00b0 38502 foi encerrada e duas novas matr\u00edculas foram abertas, as de n\u00fameros 61801 e 61802 e o im\u00f3vel descrito nesta \u00faltima foi alienado a terceiros, o que impede o registro pretendido, porque a \u00e1rea descrita no t\u00edtulo e a titularidade do dom\u00ednio de parte dela divergem do que consta nas referidas matr\u00edculas, portanto, o registro pretendido ofenderia os princ\u00edpios da especialidade objetiva e subjetiva e o da continuidade.
\nCom efeito, de acordo com as li\u00e7\u00f5es de Afr\u00e2nio de Carvalho, “O princ\u00edpio da continuidade, que se apoia no de especialidade,<\/em> quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado,<\/em> deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a<\/em> inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu<\/em> titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras,<\/em> asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente.<\/em>
\nQuanto ao princ\u00edpio da especialidade objetiva, “significa que toda inscri\u00e7\u00e3o deve recair sobre um objeto precisamente individuado”. <\/em>(Registro de Im\u00f3veis, 3\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982).
\nEm suma, correta a recusa da Oficial e a senten\u00e7a deproced\u00eancia da d\u00favida.
\n\u00c1 vista do exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 22.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0003063-92.2013.8.26.0223, da Comarca de Guaruj\u00e1, em que s\u00e3o apelantes JOSEFINA DOS SANTOS, APARECIDA BARBOSA, DORIVAL BARBOSA, JOANIRA BARBOSA, PEDRO LUCAS DOS SANTOS e CLAUDIONICE BARBOSA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE GUARUJ\u00c1. ACORDAM, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10142","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10142","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10142"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10142\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10142"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10142"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10142"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}