{"id":10140,"date":"2014-10-28T19:22:40","date_gmt":"2014-10-28T21:22:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10140"},"modified":"2014-10-28T19:22:40","modified_gmt":"2014-10-28T21:22:40","slug":"csmsp-registro-de-hipoteca-imovel-que-nao-esta-mais-na-disponibilidade-do-outorgante-da-garantia-ofensa-ao-principio-da-continuidade-registraria-impossibilidade-de-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10140","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de hipoteca \u2013 Im\u00f3vel que n\u00e3o est\u00e1 mais na disponibilidade do outorgante da garantia \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria impossibilidade de registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0001837-57.2013.8.26.0286, <\/strong>da Comarca de Itu, <\/strong>em que \u00e9 apelante GALVANI ENGENHARIA E COM\u00c9RCIO<\/strong> LTDA, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS,<\/strong> T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA<\/strong> COMARCA DE ITU.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 2 de setembro de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.057<\/strong>
\nRegistro de hipoteca \u2013 Im\u00f3vel que n\u00e3o est\u00e1 mais na disponibilidade do outorgante da garantia \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria impossibilidade de registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nCuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra a decis\u00e3o de fls. 49\/50, que julgou procedente a d\u00favida e manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Itu de registrar escritura de constitui\u00e7\u00e3o de garantia hipotec\u00e1ria lavrada em 24.07.2012, pela qual a propriet\u00e1ria Ilonka Anna Maria Bischoff deu em garantia a Galvani Engenharia e Comercio Ltda. o im\u00f3vel de matr\u00edcula 23.183.
\nA decis\u00e3o recorrida consignou que o registro da escritura feriria o princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria, vez que quando ela foi apresentada a registro, em janeiro de 2013, o im\u00f3vel j\u00e1 n\u00e3o estava mais na disponibilidade da outorgante da garantia, pois havia sido vendido a terceiros conforme R. 07 da matr\u00edcula.
\nAlega, a recorrente, (a) que quando da aliena\u00e7\u00e3o do bem a hipoteca j\u00e1 se encontrava perfeita e acabada; (b) que o princ\u00edpio da continuidade s\u00f3 se aplica a atos da mesma natureza, n\u00e3o sendo o caso da compra e venda e da hipoteca e (c) que o gravame da hipoteca acompanha o im\u00f3vel mesmo quando ele \u00e9 vendido a terceiros (fls. 42\/45).
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento (fls. 69\/70).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA escritura n\u00e3o registrada de constitui\u00e7\u00e3o de hipoteca s\u00f3 produziu efeitos entre as partes, Ilonka Anna Maria Bischoff e Galvani Engenharia e Comercio Ltda, n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a terceiros.
\nEla foi apresentada a registro originalmente em setembro de 2012 mas, por conta de exig\u00eancias n\u00e3o cumpridas no prazo pelo apresentante, a prenota\u00e7\u00e3o foi perdida.
\nA escritura s\u00f3 foi levada a registro novamente em janeiro de 2013. Entretanto, em novembro de 2012, o im\u00f3vel objeto da garantia j\u00e1 havia sido vendido por Ilonka a um terceiro, Francisco de Paula Vieira, conforme R. 07 da matr\u00edcula n\u00b0 023183 (fl.25).
\nLogo, correta a recusa do Oficial em registrar a escritura da hipoteca em janeiro de 2013, pois o im\u00f3vel n\u00e3o estava mais na disponibilidade da outorgante da garantia, o que impede o registro em raz\u00e3o da necessidade de observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria.
\nComo afirmado em senten\u00e7a, “apenas o titular do bem im\u00f3vel pode d\u00e1-lo em garantia”, de forma que n\u00e3o h\u00e1 se falar que o princ\u00edpio da continuidade s\u00f3 se aplica para atos da mesma natureza.
\nPor fim, com rela\u00e7\u00e3o aos argumentos trazidos pela apelante por ocasi\u00e3o de sua oposi\u00e7\u00e3o ao julgamento virtual (fls. 78\/80), o fato do comprador do im\u00f3vel ser sogro de Ilonka em nada altera a j\u00e1 mencionada infring\u00eancia ao princ\u00edpio da continuidade, observados os limites do procedimento de d\u00favida registral.
\nO mesmo se diga quanto \u00e0s alega\u00e7\u00f5es de que Ilonka ainda residiria no local, ou de que l\u00e1 funcionaria uma empresa da qual seu marido \u00e9 s\u00f3cio. O eventual reconhecimento de nulidade da compra e venda, pleiteado aqui pela parte, deve ser buscado pela via pr\u00f3pria, jurisdicional.
\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 22.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0001837-57.2013.8.26.0286, da Comarca de Itu, em que \u00e9 apelante GALVANI ENGENHARIA E COM\u00c9RCIO LTDA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE ITU. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10140","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10140","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10140"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10140\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10140"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10140"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10140"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}