{"id":10138,"date":"2014-10-28T11:46:07","date_gmt":"2014-10-28T13:46:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10138"},"modified":"2014-10-28T11:46:07","modified_gmt":"2014-10-28T13:46:07","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-emolumentos-lei-estadual-n-11-3312002-valor-da-base-de-calculo-fundada-no-valor-tributario-do-imovel-estabelecido-no-ultimo-lancamento-efetuado-pela-prefeitura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10138","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis – Emolumentos – Lei Estadual n. 11.331\/2002 – Valor da base de c\u00e1lculo fundada no valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de IPTU – Cobran\u00e7a correta dos emolumentos – Inviabilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa e da restitui\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo do valor supostamente cobrado a maior – Pedido indeferido."},"content":{"rendered":"

Processo 1064768-21.2014.8.26.0100<\/strong>
\nPedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis – J. R. N. F.
\nRegistro de im\u00f3veis – emolumentos – Lei Estadual n. 11.331\/2002 – valor da base de c\u00e1lculo fundada no valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de IPTU – cobran\u00e7a correta dos emolumentos – inviabilidade de imposi\u00e7\u00e3o de multa e da restitui\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo do valor supostamente cobrado a maior pedido indeferido.
\nJ. R. N. F. apresentou o presente pedido de provid\u00eancias em face do 6\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, por entender excessiva a cobran\u00e7a dos emolumentos para averba\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) do im\u00f3vel matriculado sob n\u00ba 28.466, daquela Serventia, decorrente de processo trabalhista.
\nSustenta o interessado que, nos termos do disposto no art. 7\u00ba da Lei Estadual n. 11.331\/2002, o valor dos emolumentos devidos pela averba\u00e7\u00e3o da arremata\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o deve ter a mesma base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d de bens im\u00f3veis, por\u00e9m reduzida \u00e0 metade do valor venal \u00e0 \u00e9poca do neg\u00f3cio realizado, no caso, R$ 74.934,50, totalizando R$ 967,54 de emolumentos.
\nAduz que o Oficial exigiu, ilegalmente, o pagamento dos emolumentos com base no valor venal atual do im\u00f3vel, no importe de R$ 249.012,00, resultando R$ 1.280,93 de emolumentos.
\nDesta forma, o interessado pugna pela aplica\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo e imposi\u00e7\u00e3o de multa ao Oficial, com fundamento no art. 32 da Lei Estadual n. 11.331\/02 (fls. 01\/03).
\nO Oficial sustenta que n\u00e3o houve qualquer cobran\u00e7a irregular, visto que o valor venal de refer\u00eancia do im\u00f3vel foi baseado na data da prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, utilizando como base de c\u00e1lculo para o recolhimento do ITBI, qual seja R$ 249.012,00. Ademais, informa que o requerente n\u00e3o mencionou todos os outros emolumentos que tamb\u00e9m incidiram sobre a averba\u00e7\u00e3o, como o cancelamento de penhora e o registro da penhora, que seriam pagos no final do processo (fls.19\/22).
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice imposto pelo Oficial (fls.35\/37).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.
\nCom raz\u00e3o o Oficial e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. A hip\u00f3tese versa sobre a cobran\u00e7a de emolumentos para a pr\u00e1tica de ato de averba\u00e7\u00e3o de carta de arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, classificado, nos termos da Lei Estadual n. 11.331\/2002, como ato relativo a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com conte\u00fado financeiro (art. 5\u00ba, III, \u201cb\u201d).
\nNeste caso tem incid\u00eancia a regra do art. 7\u00ba do referido diploma legal, segundo o qual o valor da base de c\u00e1lculo dos emolumentos ser\u00e1 determinado, para o que ora importa, pelos seguintes par\u00e2metros, prevalecendo o que for maior: (a) pre\u00e7o ou valor econ\u00f4mico da transa\u00e7\u00e3o ou do neg\u00f3cio jur\u00eddico declarado pelas partes (inc. I); (b) valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (inc. II); (c) base de c\u00e1lculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o inter vivos de bens im\u00f3veis.
\nO Oficial Registrador utilizou como base de c\u00e1lculo dos emolumentos o valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, fixado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a do IPTU, por ter maior montante em compara\u00e7\u00e3o com os demais par\u00e2metros previstos na Lei n. 11.332\/2002.
\nPortanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cobran\u00e7a e recebimento pelo Senhor Registrador de valores superiores aos previstos na legisla\u00e7\u00e3o relativa aos emolumentos. Consequentemente, invi\u00e1vel se mostra a imposi\u00e7\u00e3o da pena de multa prevista no art. 32, caput, da Lei Estadual n. 11.331\/2002 e da obriga\u00e7\u00e3o de restituir o d\u00e9cuplo da quantia irregularmente cobrada (art. 32, \u00a7 3\u00ba, do mesmo diploma legal).
\nEssa compreens\u00e3o \u00e9 reiterada em v\u00e1rias decis\u00f5es da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a exemplo do extrato do parecer do Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o, MM Juiz Assessor da Corregedoria no processo n. 2012\/ 00061322, conforme segue: \u201cInvi\u00e1vel, destarte, a aplica\u00e7\u00e3o da multa e da devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo previstos no art. 32 e \u00a7 3\u00b0. da Lei Estadual n\u00b0 1 1.331\/02, conforme a atual orienta\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral: A jurisprud\u00eancia desta Corregedoria Geral \u00e9 firme no sentido de que a devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo do valor cobrado a maior e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar pela cobran\u00e7a indevida dependem da verifica\u00e7\u00e3o de dolo, m\u00e1-f\u00e9 ou erro grosseiro: Como j\u00e1 se decidiu no \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a restitui\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo tem cabida somente quando a cobran\u00e7a de import\u00e2ncia indevida ou excessiva adv\u00e9m de erro grosseiro, dolo ou m\u00e1-f\u00e9. Nesse sentido decis\u00e3o exarado em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2004 pelo cuido Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f3nio Cardinale no processo n. 80\/04, em que aprovado parecer elaborado pelo pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva, com a seguinte ementa: \u2018Emolumentos – Oficial de Registro de Im\u00f3veis – Cobran\u00e7a em excesso – Aus\u00eancia de dolo. ou m\u00e1-f\u00e9 – Devolu\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo indevida – Recurso n\u00e3o provido\u2019\u201d. (Proc. CG 2010\/34918).
\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de provid\u00eancias formulado J. R. N. F.. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP.R.I.C.
\n(D.J.E. de 21.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1064768-21.2014.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias – Registro de Im\u00f3veis – J. R. N. F. Registro de im\u00f3veis – emolumentos – Lei Estadual n. 11.331\/2002 – valor da base de c\u00e1lculo fundada no valor tribut\u00e1rio do im\u00f3vel, estabelecido no \u00faltimo lan\u00e7amento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobran\u00e7a de IPTU – cobran\u00e7a correta dos emolumentos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-10138","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10138","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10138"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10138\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10138"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10138"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10138"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}