{"id":10134,"date":"2014-10-28T11:44:08","date_gmt":"2014-10-28T13:44:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10134"},"modified":"2014-10-28T11:44:08","modified_gmt":"2014-10-28T13:44:08","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-instrumento-particular-de-promessa-de-permuta-de-imoveis-titulo-com-natureza-juridica-diversa-da-denominacao-que-lhe-foi-dada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10134","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Instrumento particular de promessa de permuta de im\u00f3veis \u2013 T\u00edtulo com natureza jur\u00eddica diversa da denomina\u00e7\u00e3o que lhe foi dada \u2013 Verdadeiro contrato de compromisso de compra e venda \u2013 R\u00f3tulo do contrato que n\u00e3o pode servir de \u00f3bice ao seu registro quando seu conte\u00fado est\u00e1 de acordo com os princ\u00edpios registrais \u2013 recusa afastada, com observa\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000002-48.2013.8.26.0101, <\/strong>da Comarca de Ca\u00e7apava<\/strong>, em que \u00e9 apelante HEKA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE<\/strong> BENS E COM\u00c9RCIO LTDA, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO<\/strong> DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA<\/strong> JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE CA\u00c7APAVA.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA<\/strong> DETERMINAR O REGISTRO DO T\u00cdTULO, COM A OBSERVA\u00c7\u00c3O DE<\/strong> QUE O REGISTRADOR, AO FAZER A INSCRI\u00c7\u00c3O, DEVER\u00c1 FAZER<\/strong> MEN\u00c7\u00c3O A CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de agosto de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.073<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Instrumento particular de promessa de permuta de im\u00f3veis \u2013 T\u00edtulo com natureza jur\u00eddica diversa da denomina\u00e7\u00e3o que lhe foi dada \u2013 Verdadeiro contrato de compromisso de compra e venda \u2013 R\u00f3tulo do contrato que n\u00e3o pode servir de \u00f3bice ao seu registro quando seu conte\u00fado est\u00e1 de acordo com os princ\u00edpios registrais \u2013 recusa afastada, com observa\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Heka Administra\u00e7\u00e3o de Bens e Com\u00e9rcio Ltda., objetivando a reforma da r. senten\u00e7a de fls. 57, que manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Ca\u00e7apava, referente ao ingresso no f\u00f3lio real de “Instrumento Particular de Promessa de Permuta de Bens Im\u00f3veis com Torna e Outras Aven\u00e7as” (fls. 14\/32).
\nAlega o recorrente, em suma, admissibilidade do ingresso do t\u00edtulo, nos termos do item 30, do inciso I, do artigo 167 da Lei de Registros P\u00fablicos, o qual n\u00e3o deve ser interpretado de forma taxativa.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 81\/86).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nDe in\u00edcio, cabe relembrar, como destacou a ilustrada Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, que o entendimento atual do C. Conselho Superior da Magistratura \u00e9 no sentido da possibilidade do registro da promessa de permuta, em raz\u00e3o da similitude \u00e0 promessa de compra e venda e do disposto no art. 533 [1], do C\u00f3digo Civil:
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida \u2013 Recurso de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o parcial e juntada de documento a destempo<\/em> para cumprir exig\u00eancia \u2013 Circunst\u00e2ncias que prejudicam o<\/em> recurso \u2013 Exame, em tese, dos \u00f3bices controvertidos para<\/em> nortear futuras prenota\u00e7\u00f5es \u2013 Instrumento particular de<\/em> promessa de permuta \u2013 Possibilidade de registro desde que<\/em> assim caracterizado \u2013 Inocorr\u00eancia no caso em exame \u2013 Contrato com r\u00f3tulo de instrumento particular de promessa<\/em> de permuta, mas que representa desde logo o neg\u00f3cio<\/em> definitivo \u2013 Inexist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o de as partes<\/em> declararem vontade futura ou de celebrar o contrato<\/em> definitivo \u2013 Recurso prejudicado <\/em>(Ap. C\u00edvel n\u00b0 0008876-60.2011.8.26.0453, Rel. Des. Renato Nalini).
\nMerece destaque, tamb\u00e9m, precedente mais antigo:
\nPorque, a rigor, a promessa de permuta constituiria duas promessas rec\u00edprocas e simult\u00e2neas de venda, mesmo paralelo existente entre a permuta em si e o contrato definitivo de venda e compra (v.g. Valmir Pontes, Registro de Im\u00f3veis, Saraiva, 1982, p. 91), seu registro n\u00e3o seria, por isso, imposs\u00edvel. Ali\u00e1s, isto j\u00e1 decidiu o Conselho Superior, com lastro em numerosa doutrina citada, nacional e estrangeira (v. Apela\u00e7\u00e3o n. 37.727-0\/3, Comarca de Itu), reconhecendo que o contrato de promessa de permuta \u00e9 apto a induzir efeitos reais, quando registrado, o que, inclusive, foi objeto de exig\u00eancia, em aresto da Suprema Corte (RE 89.501-9-RJ), para deferimento de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, destarte com aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 esp\u00e9cie, justamente do regramento da promessa de compra e venda. O problema, no caso, \u00e9 outro, de resto o mesmo que se enfrentou no ac\u00f3rd\u00e3o do Conselho, acima citado. \u00c9 que, malgrado nominado como de promessa de permuta, o ajuste em tela consubstanciou, verdadeiramente, um neg\u00f3cio definitivo. A prop\u00f3sito, basta verificar que, em momento algum, as partes, pelo instrumento juntado, se obrigaram a declarar vontade, caracter\u00edstica b\u00e1sica do contrato preliminar. <\/em>(Ap. C\u00edvel n\u00b0 0101195-0\/5, Rel. Des. LuizT\u00e2mbara).
\nNo caso em exame, embora se tenha dado o nome de promessa de permuta ao instrumento particular, est\u00e1-se diante de contrato de promessa de compra e venda, uma vez que a parte em dinheiro dada em “permuta” \u00e9 muito maior do que a em lotes.
\nOrlando Gomes, ao falar do contrato de compra e venda, explica que:
\nO pre\u00e7o \u00e9 a ‘quantia’ que o comprador se obriga a pagar ao vendedor. Elemento essencial no contrato, “sine pretio nula venditio”, dizia Ulpiano. Deve consistir em ‘dinheiro’. Se \u00e9 outra coisa, o contrato define-se como ‘permuta’ ou ‘troca’. N\u00e3o se exige, contudo, que seja exclusivamente dinheiro, bastando que constitua a parcela principal. Para se saber se \u00e9 ‘venda’ ou ‘troca’, aplica-se o princ\u00edpio ‘major pars ad se minorem trahit’; venda, se a parte em dinheiro \u00e9 superior; troca, se \u00e9 o valor do im\u00f3vel. <\/em>[2]
\nOs im\u00f3veis da primeira permutante totalizam \u00e1rea de 62,3848 ha, o que corresponde a 623.848 m\u00b2. Apenas 24.000 m\u00b2 ser\u00e3o devolvidos mediante a entrega de lotes \u00e0 primeira permutante, o que corresponde, segundo os crit\u00e9rios definidos nos subitens b e b.1 da cl\u00e1usula 2.1 do contrato, a aproximadamente a R$ 1.200.000,00. A parte restante, no valor de R$ 20.000.000,00, ser\u00e1 “devolvida” em dinheiro, conforme o disposto na cl\u00e1usula 2.2, “a t\u00edtulo de torna e complementa\u00e7\u00e3o da<\/em> permuta”.<\/em>
\nN\u00e3o se trata, portanto, de troca, neg\u00f3cio jur\u00eddico por meio do qual os contratantes se obrigam a prestar uma coisa por outra diversa de dinheiro. Inexiste a aliena\u00e7\u00e3o de uma coisa por outra, mas a venda de \u00e1rea de 62,3848 ha, sendo que apenas pequena parte do pagamento ser\u00e1 efetuada mediante a entrega de lotes; o resto, em dinheiro.
\nIsso n\u00e3o impede, contudo, o registro pretendido, pois, conforme destacado nos precedentes acima, n\u00e3o importa o r\u00f3tulo do contrato, mas sim o seu conte\u00fado.
\nNo caso, como visto, embora rotulado de promessa de permuta – cujo registro \u00e9 tamb\u00e9m poss\u00edvel, frise-se – o contrato \u00e9 de compromisso de compra e venda, devendo o registrador a ele fazer men\u00e7\u00e3o no momento do registro.
\nN\u00e3o teria sentido insistir na recusa apenas para que o interessado retificasse o nome do contrato. Seria provid\u00eancia que nenhuma seguran\u00e7a adicional traria ao registro, mas, de outro lado, imporia aos contratantes \u00f4nus desnecess\u00e1rio e dispendioso.
\nAnte o exposto, dou provimento ao recurso para determinar o registro do t\u00edtulo, com a observa\u00e7\u00e3o de que o registrador, ao fazer a inscri\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 fazer men\u00e7\u00e3o a contrato de compromisso de compra e venda.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Art. 533. Aplicam-se \u00e0 troca as disposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 compra e venda, com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:
\nI – salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, cada um dos contratantes pagar\u00e1 por metade as despesas com o instrumento da troca;
\nII – \u00e9 anul\u00e1vel a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do c\u00f4njuge do alienante.
\n[2] GOMES, Orlando. <\/em>Contratos. 26\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 274\/275.
\n(D.J.E. de 21.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 9000002-48.2013.8.26.0101, da Comarca de Ca\u00e7apava, em que \u00e9 apelante HEKA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DE BENS E COM\u00c9RCIO LTDA, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE CA\u00c7APAVA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10134","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10134","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10134"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10134\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10134"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10134"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10134"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}