{"id":10132,"date":"2014-10-28T11:42:57","date_gmt":"2014-10-28T13:42:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10132"},"modified":"2014-10-28T11:42:57","modified_gmt":"2014-10-28T13:42:57","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-heranca-vacante-carta-de-adjudicacao-ofensa-ao-principio-da-continuidade-aquisicao-derivada-recurso-nao-provido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10132","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Heran\u00e7a vacante \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o derivada \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 3005724-43.2013.8.26.0562, <\/strong>da Comarca de Santos, <\/strong>em que \u00e9 apelante UNIVERSIDADE ESTADUAL<\/strong> PAULISTA “J\u00daLIO MESQUITA FILHO”, <\/strong>\u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL<\/strong> DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS<\/strong> PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO<\/strong> FRANCO E RICARDO ANAFE<\/strong>.
\nS\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.034<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 Heran\u00e7a vacante \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o derivada \u2013 Recurso n\u00e3o provido<\/strong>.<\/em>
\nCuida-se de apela\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a de fls. 129\/133, que julgou procedente a d\u00favida e reconheceu a impossibilidade de registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida em favor da UNESP, por ofensa ao princ\u00edpio da continuidade.
\nSustenta, a apelante, que a adjudica\u00e7\u00e3o \u00e9 forma origin\u00e1ria da propriedade, de forma que seriam desnecess\u00e1rios os registros dos documentos que instrumentalizaram as sucessivas cess\u00f5es de direito envolvendo o im\u00f3vel at\u00e9 o \u00faltimo cession\u00e1rio, que o legou em testamento para Marli Dam\u00e1sio, cuja heran\u00e7a foi declarada vacante, tendo ent\u00e3o o im\u00f3vel sido adjudicado \u00e0 UNESP (fls. 141\/145).
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 156\/158).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO im\u00f3vel adjudicado \u00e0 recorrente n\u00e3o est\u00e1 registrado, na matr\u00edcula, em nome de Agostinho Dias Figueiredo, que o legou \u00e0 Marli Dam\u00e1sio.
\nPor essa raz\u00e3o, precisariam vir a registro os t\u00edtulos pelos quais o im\u00f3vel chegou ao dom\u00ednio do testador. Do contr\u00e1rio restaria ofendido o princ\u00edpio da continuidade:
\n“Segundo o princ\u00edpio da continuidade, os registros devem ser perfeitamente encadeados, de forma que n\u00e3o haja vazios ou interrup\u00e7\u00f5es na corrente registr\u00e1ria. Em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 o registro ou averba\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele figurar no registro como seu titular.<\/em>
\nDestarte, nenhum registro pode ser feito sem que se tenha previamente registrado o t\u00edtulo anterior, do qual dependa (art. 237 da Lei 6.015\/1973). Da mesma forma, disp\u00f5e o art. 195 do mesmo diploma legal que, ‘se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro\u2019” <\/em>(LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros<\/strong>P\u00fablicos – Teoria e Pr\u00e1tica, <\/strong>5\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, p. 325).
\nComo assinalado pelo douto Procurador de Justi\u00e7a a fl. 157, n\u00e3o h\u00e1 como se pretender que a adjudica\u00e7\u00e3o seja considerada um modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade de modo a se dispensar a observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade.
\nNesse sentido, negando acesso de carta de adjudica\u00e7\u00e3o ao f\u00f3lio real:
\nRegistro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa julgada improcedente \u2013 Negativa de registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 T\u00edtulo de origem judicial que tamb\u00e9m est\u00e1 sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o \u2013 Im\u00f3vel que n\u00e3o estava em nome do autor da heran\u00e7a \u2013 Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade \u2013 Princ\u00edpio da cindibilidade do t\u00edtulo \u2013 Certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito que traz d\u00favidas a respeito da identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u2013 Recurso n\u00e3o provido <\/em>(CSMSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 990.10.247.068-7, Rel. Des.Munhoz Soares, j.14.09.2010).
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida em a\u00e7\u00e3o de arrolamento \u2013 Acesso negado pelo Oficial \u2013 Totalidade do im\u00f3vel adjudicada ao companheiro da falecida \u2013 Inexist\u00eancia de prova de que a irm\u00e3 da “de cujus” tenha renunciado \u00e0 sua parte na heran\u00e7a \u2013 D\u00favida julgada improcedente pelo MM. Juiz Corregedor Permanente \u2013 Restabelecimento da recusa de registro necess\u00e1ria \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do que disp\u00f5e o art. 1.790, III, c.c. art. 1.829, IV, do C\u00f3digo Civil \u2013 Necess\u00e1ria observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade estrita \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da continuidade \u2013 Recurso provido <\/em>(CSMSP – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 990.10.270.315-0,Rel. Des. Munhoz Soares, j. 23.11.2010).
\nN\u00e3o se olvida que precedente recente deste Conselho(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0007969-54.2010.8.26.0604, Relator Des. Jos\u00e9Renato Nalini) considerou a arremata\u00e7\u00e3o <\/strong>como modo origin\u00e1rio deaquisi\u00e7\u00e3o. Entretanto, a solu\u00e7\u00e3o dada foi bastante peculiar e relacionada\u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, como forma de se reconhecer a inexist\u00eanciade obriga\u00e7\u00e3o do arrematante por d\u00e9bitos anteriores, racioc\u00ednio que n\u00e3opode ser estendido para dispensar a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios registrais,notadamente os da continuidade e da especialidade subjetiva.
\nAdemais, no caso dos autos n\u00e3o se est\u00e1 a tratar de arremata\u00e7\u00e3o ou, sequer, de adjudica\u00e7\u00e3o ocorrida em processo de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvida. Bem ao contr\u00e1rio, a carta de adjudica\u00e7\u00e3o cujo registro se negou foi expedida em favor da recorrente por for\u00e7a da vac\u00e2ncia da heran\u00e7a deixada por Marli Dam\u00e1sio.
\nComo destaca Josu\u00e9 Modesto Passos, “diz-se origin\u00e1ria a aquisi\u00e7\u00e3o que, em seu suporte f\u00e1tico, \u00e9 independente da exist\u00eancia de um outro direito; derivada, a que pressup\u00f5e, em seu suporte f\u00e1tico, a exist\u00eancia do direito por adquirir” (PASSOS, Josu\u00e9 Modesto. A<\/strong> arremata\u00e7\u00e3o no registro de im\u00f3veis: continuidade do registro <\/strong>e natureza da aquisi\u00e7\u00e3o. <\/strong>S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 111).
\nNo caso, o im\u00f3vel foi adjudicado \u00e0 UNESP porque a legat\u00e1ria faleceu sem deixar herdeiros. N\u00e3o h\u00e1 como se negar que a exist\u00eancia do direito da UNESP pressuponha a exist\u00eancia do direito de Marli.
\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>
\n(D.J.E. de 21.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 3005724-43.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que \u00e9 apelante UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “J\u00daLIO MESQUITA FILHO”, \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SANTOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10132","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10132","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10132"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10132\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10132"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10132"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10132"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}