{"id":10130,"date":"2014-10-28T11:32:16","date_gmt":"2014-10-28T13:32:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10130"},"modified":"2014-10-28T11:32:16","modified_gmt":"2014-10-28T13:32:16","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-escritura-publica-de-venda-e-compra-de-imovel-aquisicao-do-imovel-na-constancia-do-casamento-regime-de-separacao-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10130","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na const\u00e2ncia do casamento \u2013 Regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 Presun\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o dos aquestos nos termos da s\u00famula 377 do supremo tribunal federal \u2013 Necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o do registro \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 Recusa do registro mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0023763-70.2013.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, <\/strong>em que \u00e9 apelante JUNJI HISA, <\/strong>\u00e9 apelado 5\u00ba<\/strong> OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de agosto de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.072<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na const\u00e2ncia do casamento \u2013 Regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens \u2013 Presun\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o dos aquestos nos termos da s\u00famula 377 do supremo tribunal federal \u2013 Necessidade de pr\u00e9via retifica\u00e7\u00e3o do registro \u2013 Princ\u00edpio da continuidade \u2013 Recusa do registro mantida \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nTrata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Junji Hisa contra a senten\u00e7a das fls. 64\/68, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 5\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca da Capital para manter a recusa de registro da escritura p\u00fablica de compra e venda outorgada perante o 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital, em 23\/03\/1998, pela qual Dulce Eliza de Campos Ferreira do Amaral vendeu a Junji Hisa o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 5.332, sob o fundamento de que referido im\u00f3vel foi adquirido em 24\/08\/76, por ato oneroso, pela outorgante Dulce, ao tempo em que era casada sob o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria com Estanislau Ferreira do Amaral, n\u00e3o havendo qualquer not\u00edcia que afaste a presun\u00e7\u00e3o de que esse aquesto decorre de esfor\u00e7o comum e que, portanto, comunicar-se-ia ao patrim\u00f4nio de ambos, por for\u00e7a da S\u00famula n. 377 do Supremo Tribunal Federal. Al\u00e9m disso, ainda que o R.2 da matr\u00edcula n. 5.332 tenha sido lavrado em erro, necess\u00e1ria sua retifica\u00e7\u00e3o, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da continuidade.
\nO adquirente do bem, ora apelante, insiste na possibilidade do registro, sob o argumento de que n\u00e3o se aplica ao caso o disposto na S\u00famula 377 do STF e que se acha atendido o princ\u00edpio da continuidade porque comprovado que o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula em quest\u00e3o n\u00e3o pertencia ao c\u00f4njuge de Dulce, Estanislau Ferreira do Amaral, por for\u00e7a do regime de casamento adotado e pelo fato deste \u00faltimo ter comparecido na escritura de compromisso apenas como assistente de sua mulher e n\u00e3o como compromiss\u00e1rio vendedor, como induz, erroneamente, o registro R. 2 da matr\u00edcula n. 5.332, somado ao fato de que o im\u00f3vel n\u00e3o foi arrolado no invent\u00e1rio dos bens por esse deixados, o que implicaria na aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, tanto pelo ent\u00e3o marido, quanto pelo Esp\u00f3lio, de que o im\u00f3vel pertencia exclusivamente \u00e0 vi\u00fava, sendo ainda relevante o fato de a escritura de compra e venda haver sido outorgada em cumprimento de compromisso anteriormente assumido e quitado, quando ainda vivo o marido (fls. 88\/95).
\nProcessado o recurso, a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a apresentou parecer pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 105\/108).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nO recurso n\u00e3o merece provimento.
\nA vendedora Dulce Eliza de Campos Ferreira do Amaral, casada sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens com Estanislau Ferreira do Amaral, comprou, juntamente com seu c\u00f4njuge, em 24\/08\/76, o im\u00f3vel acima descrito, conforme R.1\/M. 5.332 (fl. 06), compromissando-o posteriormente \u00e0 venda a Junji Hisa, conforme R. 2\/M. 5.332.
\nAinda que se pudesse questionar o erro na lavratura do registro, quando na escritura de compromisso de compra e venda que fundamentou o R. 2 acima citado constou que a vendedora era Dulce Eliza, assistida por seu c\u00f4njuge Estanislau (fls. 29\/31), mostra-se imperiosa a retifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do registro, atendendo-se ao princ\u00edpio da continuidade, sob pena de aquele agora perseguido comprometer o exato encadeamento subjetivo das sucessivas transmiss\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es de direitos reais imobili\u00e1rios.
\nIndispens\u00e1vel, pois, observar o artigo 225, \u00a7 2\u00b0, da Lei de Registros P\u00fablicos, que consagra o princ\u00edpio da continuidade, que \u00e9 corol\u00e1rio do princ\u00edpio da especialidade.
\nAfr\u00e2nio de Carvalho, ao tratar do tema, observa:
\n“…importa lembrar que o t\u00edtulo atual s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel no registro quando a\u00ed encontre outro pret\u00e9rito a que possa ligar-se: o encadeamento h\u00e1 de ser ininterrupto. Essa afirma\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o um corol\u00e1rio de preceito latente do sistema, por mim real\u00e7ado no anteprojeto atr\u00e1s aludido, segundo o qual a pr\u00e9-inscri\u00e7\u00e3o de titular antigo \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de novo titular.” (Revista dos Tribunais 643\/20 – “T\u00edtulos Admiss\u00edveis no Registro”)<\/em>
\nO mesmo doutrinador ensina:
\n“O princ\u00edpio da continuidade, que se apoia no de especialidade, quer dizer que, em rela\u00e7\u00e3o a cada im\u00f3vel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade \u00e0 vista da qual s\u00f3 se far\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmiss\u00f5es, que derivam umas das outras, asseguram a preexist\u00eancia do im\u00f3vel no patrim\u00f4nio do transferente.” <\/em>eacrescenta: “Ao exigir-se que todo aquele que disp\u00f5e de um direito esteja inscrito como seu titular no registro, impede-se que o n\u00e3o-titular dele disponha. A pr\u00e9-inscri\u00e7\u00e3o do disponente do direito, da parte passivamente interessada, constitui, pois, sua necessidade indeclin\u00e1vel em todas as muta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicos-reais.” <\/em>(Registro de Im\u00f3veis, 4\u00aa ed., Ed. Forense, 1998, p. 254).
\nCorreta, pois, a recusa de se registrar o mencionado t\u00edtulo negocial, pois, se os bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, segundo a S\u00famula 377 da Suprema Corte, comunicam-se mesmo no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, o marido tornou-se comunheiro da propriedade comprada pela mulher e, no caso de seu falecimento, seus herdeiros t\u00eam direito sobre a mea\u00e7\u00e3o.
\nEm outras palavras: se entre c\u00f4njuges vigorava o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens e se houve aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de bens durante a sociedade conjugal, o aquesto presume-se decorrente do esfor\u00e7o comum de ambos e, portanto, comunica-se, nos termos da S\u00famula n. 377 do Supremo Tribunal Federal. Em tal caso, se um dos c\u00f4njuges falecer, para que se possa saber, com rela\u00e7\u00e3o ao aquesto, qual poder de disposi\u00e7\u00e3o restou em m\u00e3os do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, \u00e9 necess\u00e1rio que se demonstre que comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o houve ou que, por outra causa, na partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, o bem coube todo ao sup\u00e9rstite, o que s\u00f3 poderia ser resolvido a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do formal de partilha.
\nComo consignado no ac\u00f3rd\u00e3o proferido na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 990.10.094.271-9 deste Conselho (relator o Desembargador Marco C\u00e9sar M\u00fcller Valente, julg. 30\/06\/2010 in DJ: 24\/09\/2010), “determinar o registro sem o invent\u00e1rio, traria o risco de prejudicar poss\u00edveis herdeiros dele, sem que tenham tido oportunidade de manifestar-se. No processo de invent\u00e1rio se decidir\u00e1 se afinal o im\u00f3vel comunicou-se ou n\u00e3o, e s\u00f3 ent\u00e3o haver\u00e1 a seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria que se exige para a promo\u00e7\u00e3o do registro”.
\nNo mesmo sentido, este Conselho Superior da Magistratura j\u00e1 se pronunciou nos seguintes precedentes: Ap. C\u00edvel n. 990.10.017.203-4 (Relator Des. Marco C\u00e9sar M\u00fcller Valente); Ap. C\u00edvel n. 094159-0\/8 (Des. Luiz T\u00e2mbara); Ap. C\u00edvel n. 077870-0\/8 (Relator Des. Lu\u00eds de Macedo); Ap. C\u00edv. n. 62.111-0\/0 e 63.914-0\/2 (Relator Des. S\u00e9rgio Augusto Nigro Concei\u00e7\u00e3o).
\nPortanto, n\u00e3o h\u00e1 como afastar a presun\u00e7\u00e3o de comunicabilidade dos aquestos nesta via administrativa, da forma pretendida.
\nPosto isso, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A E RELATOR <\/strong>(D.J.E. de 21.10.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0023763-70.2013.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante JUNJI HISA, \u00e9 apelado 5\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-10130","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10130","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10130"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10130\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}