{"id":10043,"date":"2014-10-01T15:08:27","date_gmt":"2014-10-01T17:08:27","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10043"},"modified":"2014-10-01T15:08:27","modified_gmt":"2014-10-01T17:08:27","slug":"artigo-cartas-notariais-de-sentenca-judicial-um-ano-de-vigencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10043","title":{"rendered":"Artigo: Cartas notariais de senten\u00e7a judicial \u2013 Um ano de vig\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Cartas notariais de senten\u00e7a judicial \u2013 Um ano de vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n

\u00a0Paulo Roberto Gaiger Ferreira<\/em><\/strong>, tabeli\u00e3o<\/em><\/p>\n

O provimento 31\/2013 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que entrou em vigor no dia 25 de novembro de 2013, inova nosso direito, em especial a atua\u00e7\u00e3o notarial, ao permitir que as partes interessadas em expedi\u00e7\u00e3o de cartas de senten\u00e7as judiciais, requeiram ao tabeli\u00e3o que as lavre.<\/p>\n

Nos seus fundamentos, o novo provimento salienta o precedente da lei 11.441\/2007, que permite a separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha por escritura p\u00fablica[1]. Considera a compet\u00eancia notarial para autenticar fatos, prevista na lei 8.935\/94, em especial no artigo 6\u00ba, inciso III. Considera tamb\u00e9m a afinidade entre o servi\u00e7o notarial e as atividades judiciais, com possibilidade de conjuga\u00e7\u00e3o de tarefas, em benef\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico. Finalmente, conclui que o efeito visado \u00e9 a celeridade e efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico judicial prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 important\u00edssima esta nova vis\u00e3o e abertura do Poder Judici\u00e1rio. Premido por tantas urg\u00eancias, uma delas a relativa demora na expedi\u00e7\u00e3o das cartas de senten\u00e7a judiciais, busca-se oferecer \u00e0s partes e seus advogados uma alternativa de forma, a ata notarial de carta de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

Decorrido quase um ano da novidade, \u00e9 importante fixarmos alguns conceitos e debatermos as d\u00favidas geradas no procedimento notarial. A seguir, nossa reflex\u00e3o, em t\u00f3picos objetivos.<\/p>\n

O qu\u00ea<\/strong><\/p>\n

O tabeli\u00e3o, a pedido da parte forma\u2026<\/p>\n

Cartas de senten\u00e7a das decis\u00f5es judiciais, dentre as quais destaca o provimento:<\/p>\n

– Formais de partilha<\/p>\n

– Cartas de adjudica\u00e7\u00e3o e de arremata\u00e7\u00e3o<\/p>\n

– Mandados de registro, de averba\u00e7\u00e3o ou de retifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Tecnicamente, trata-se de uma ata notarial autenticando a carta de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

Caracteriza-se e nomina-se, pois,\u00a0Ata Notarial de Carta de Senten\u00e7a Judicial<\/strong>ou apenas Carta Notarial de Senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

Por que \u00e9 ata notarial e n\u00e3o \u00e9 certid\u00e3o?<\/p>\n

Segundo Jos\u00e9 N\u00e1ufel (in Novo Dicion\u00e1rio Jur\u00eddico Brasileiro, 9\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense), certid\u00e3o \u00e9 a \u201creprodu\u00e7\u00e3o por escrito e autenticada, feita por escriv\u00e3o, oficial do registro p\u00fablico ou outra pessoa que para isso tenha compet\u00eancia\u00a0ex lege<\/strong>, de pe\u00e7as dos autos, livros, instrumentos, documentos e atos escritos cong\u00eaneres, constantes de suas notas e em raz\u00e3o de seu of\u00edcio. \u00c9 tamb\u00e9m o documento aut\u00eantico fornecido pelas pessoas acima mencionadas, de atos ou fatos de que tenha conhecimento e certeza em decorr\u00eancia do of\u00edcio, por obriga\u00e7\u00e3o legal e de que d\u00e1 f\u00e9.\u201d<\/p>\n

A certid\u00e3o, portanto, decorre da reprodu\u00e7\u00e3o com f\u00e9 p\u00fablica daquilo que o tabeli\u00e3o cont\u00e9m em seus livros ou em seu arquivo de documentos. Como a Carta Notarial de Senten\u00e7a decorre de um procedimento judicial, a a\u00e7\u00e3o notarial \u00e9 a de autentica\u00e7\u00e3o de um fato legal e certo, com o fim de executividade.<\/p>\n

Esta linha foi seguida pelo eminente Dr. Antonio Carlos Alves Braga Junior quando informa em seu parecer que a carta de senten\u00e7a consiste em \u201catestar que um dado conjunto de c\u00f3pias foi extra\u00eddo, por ele pr\u00f3prio, de autos judiciais originais, e que assim se prestam ao cumprimento da decis\u00e3o do juiz, ou se prestam \u00e0 transmiss\u00e3o de direitos perante o registro de im\u00f3veis.\u201d(DJE de S\u00e3o Paulo, 23.10.2013, p. 10, Processo 2013\/39867 \u2013 DICOGE 1.2).<\/p>\n

\u00c9 importante que os instrumentos de executividade das ordens judiciais contenham designa\u00e7\u00f5es precisas e corretas. Assim, os tabeli\u00e3es devem denominar corretamente, conforme a tradi\u00e7\u00e3o. Alguns exemplos:<\/p>\n

Invent\u00e1rio e partilha<\/strong> – formal de partilha<\/p>\n

Invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> – carta de adjudica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio (com partilha)<\/strong> – formal de partilha<\/p>\n

Separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio (sem partilha)<\/strong> – carta de senten\u00e7a<\/p>\n

Adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong> – carta de adjudica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Arremata\u00e7\u00e3o<\/strong> – carta de arremata\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Usucapi\u00e3o<\/strong> – carta de senten\u00e7a<\/p>\n

Registro<\/strong> – mandado de registro<\/p>\n

Averba\u00e7\u00e3o<\/strong> – mandado de averba\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Retifica\u00e7\u00e3o<\/strong> – mandado de retifica\u00e7\u00e3o<\/p>\n

De onde<\/strong><\/p>\n

Quest\u00e3o tormentosa \u00e9 saber se podemos formar carta de senten\u00e7a de processos de outros Tribunais ou ainda provenientes da Justi\u00e7a do Trabalho ou da Justi\u00e7a Federal. Cremos que, se a ordem judicial a ser cumprida se der no Estado de S\u00e3o Paulo, vi\u00e1vel a forma\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a de processo de outro Tribunal, especialmente os c\u00edveis.<\/p>\n

Quanto aos processos dos Tribunais da Justi\u00e7a do Trabalho e da Justi\u00e7a Federal, entendemos, num primeiro momento, temer\u00e1ria a forma\u00e7\u00e3o, pois, referidos \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o est\u00e3o adstritos ao provimento paulista.<\/p>\n

Efic\u00e1cia<\/strong><\/p>\n

Outra quest\u00e3o a enfrentar \u00e9 sobre a efic\u00e1cia desta ata notarial em outros Estados da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nossa opini\u00e3o \u00e9 no sentido de que a carta notarial de senten\u00e7a vale em qualquer parte do territ\u00f3rio nacional, pois atende aos requisitos normativos do juiz corregedor onde se constituiu. Ademais, \u00e9 importante ressaltar que a ordem judicial \u00e9 v\u00e1lida em todo o territ\u00f3rio nacional, cuja obedi\u00eancia \u00e9 vinculativa a todos (pessoas f\u00edsicas, jur\u00eddicas, \u00f3rg\u00e3o administrativos, etc.), ainda que a autoriza\u00e7\u00e3o para a forma\u00e7\u00e3o do instrumento de executividade seja da \u00f3rbita estadual. Nosso C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o disciplina, nas min\u00facias, a forma de tais cartas de senten\u00e7a. Portanto, a forma fixada pela autoridade judicial paulista dever\u00e1 ser respeitada em outros Estados.<\/p>\n

Por prud\u00eancia, caber\u00e1 ao tabeli\u00e3o alertar as partes sobre eventual negativa de acesso da Ata Notarial de Carta de Senten\u00e7a Judicial. Para evitar a negativa de acesso a registros p\u00fablicos, \u00e9 importante que haja ampla divulga\u00e7\u00e3o nacional sobre esta novidade paulista.<\/p>\n

Como<\/strong><\/p>\n

O advogado solicita a carga do processo judicial e o apresenta ao tabeli\u00e3o de notas que:<\/p>\n

1\u00ba) Solicita ao advogado pedido expresso contendo a rela\u00e7\u00e3o de documentos que entende indispens\u00e1veis \u00e0 carta de senten\u00e7a. Somente com pedido expresso do advogado, o tabeli\u00e3o poder\u00e1 extrair e autenticar c\u00f3pia integral do processo.<\/p>\n

2\u00ba) Faz c\u00f3pias autenticadas dos originais do processo em papel ou do processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Se houver fotoc\u00f3pia autenticada entre os documentos,\u00a0\u00e9 poss\u00edvel<\/strong>\u00a0fazer novas c\u00f3pias autenticadas destas (em exce\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00e9cnica notarial tradicional).<\/p>\n

3\u00ba) Faz termo de abertura contendo a rela\u00e7\u00e3o de documentos autuados.<\/p>\n

Para simplificar, acelerar e economizar, o tabeli\u00e3o poder\u00e1 referir-se \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de documentos indicada na ordem judicial, indicando a sequ\u00eancia das pe\u00e7as integrativas na pr\u00f3pria carta de senten\u00e7a (veja modelo).<\/p>\n

4\u00ba) Faz o termo de encerramento informando o n\u00famero de p\u00e1ginas da carta de senten\u00e7a.<\/p>\n

V\u00e1rios volumes<\/strong><\/p>\n

Quando o processo judicial contiver mais de um volume, para facilitar o manuseio, a Ata Notarial de Carta de Senten\u00e7a Judicial poder\u00e1 conter tantos volumes quantos forem necess\u00e1rios. Ex.: Um processo judicial contendo 9 volumes poder\u00e1 conter a forma\u00e7\u00e3o de carta de senten\u00e7a em 4 volumes, ou mais, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

Cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O servi\u00e7o \u00e9 cobrado por dois crit\u00e9rios, sempre conjuntamente:<\/p>\n

a) Valor de tantas c\u00f3pias autenticadas quantas forem as c\u00f3pias feitas<\/p>\n

+<\/p>\n

b) Uma certid\u00e3o<\/p>\n

Ex.: 100 c\u00f3pias = (100 x 0,25) + (100 x 2,60) + 47,00 = 25+260+47 = 332,00<\/p>\n

Justi\u00e7a gratuita<\/strong><\/p>\n

A ata notarial de carta de senten\u00e7a judicial, por ser facultativa, n\u00e3o contempla a possibilidade de gratuidade, ainda que deferida nos autos. Se a parte desejar a gratuidade, dever\u00e1 requerer a carta de senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

Os servi\u00e7os notariais s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado e os not\u00e1rios tem direito aos integrais emolumentos (Leis 8.935\/94 e 10.169\/2000). A parte sem condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para obter o servi\u00e7o notarial, deve valer-se da via judicial, com o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

No Estado de S\u00e3o Paulo, decis\u00e3o do E. Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no processo n\u00ba 2014\/95686, parecer n\u00ba 228\/2014-E, publicado no Di\u00e1rio Oficial de 06.10.2014, obriga os tabeli\u00e3es a concess\u00e3o da justi\u00e7a gratuita concedida no processo para as cartas de senten\u00e7a notariais. Assim, a despeito de minha opini\u00e3o, em S\u00e3o Paulo, o tabeli\u00e3o deve seguir a determina\u00e7\u00e3o da Corregedoria que impede a cobran\u00e7a nestes casos.<\/p>\n

Documentos obrigat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

A ata notarial de carta de senten\u00e7a judicial dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes pe\u00e7as:<\/p>\n

a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>Em geral:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 senten\u00e7a ou decis\u00e3o a ser cumprida;<\/p>\n

II \u2013 certid\u00e3o de transcurso de prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso (tr\u00e2nsito em julgado), ou certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso recebido sem efeito suspensivo;<\/p>\n

III \u2013 procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelas partes;<\/p>\n

IV \u2013 outras pe\u00e7as processuais que se mostrem indispens\u00e1veis ou \u00fateis ao cumprimento da ordem, ou que tenham sido indicadas pelo interessado.<\/p>\n

b) Invent\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n

II \u2013 decis\u00f5es que tenham deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n

III \u2013 certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/p>\n

IV \u2013 plano de partilha;<\/p>\n

V \u2013 termo de ren\u00fancia, se houver;<\/p>\n

VI \u2013 escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, se houver;<\/p>\n

VII \u2013 auto de adjudica\u00e7\u00e3o, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver;<\/p>\n

VIII \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), bem sobre eventual doa\u00e7\u00e3o de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinh\u00f5es diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que n\u00e3o tenha havido pagamento da diferen\u00e7a em dinheiro;<\/p>\n

IX \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca do recolhimento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Inter Vivos, e sobre eventual pagamento em dinheiro da diferen\u00e7a entre os quinh\u00f5es dos herdeiros, e sobre a incid\u00eancia do tributo;<\/p>\n

X \u2013 senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha;<\/p>\n

XI \u2013 certid\u00e3o de transcurso de prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso (tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n

c) Separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n

II \u2013 decis\u00f5es que tenham deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n

III \u2013 plano de partilha;<\/p>\n

IV \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, pela respectiva Procuradoria, acerca da incid\u00eancia e do recolhimento do Imposto Sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD), bem sobre eventual doa\u00e7\u00e3o de bens a terceiros, e sobre eventual recebimento de quinh\u00f5es diferenciados entre os herdeiros, nos casos em que n\u00e3o tenha havido pagamento da diferen\u00e7a em dinheiro;<\/p>\n

V \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio, pela respectiva Procuradoria, se o caso, acerca da incid\u00eancia e recolhimento do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis Inter Vivos sobre eventual pagamento em dinheiro da diferen\u00e7a entre os quinh\u00f5es dos herdeiros e sobre a incid\u00eancia do tributo;<\/p>\n

VI \u2013 senten\u00e7a homologat\u00f3ria;<\/p>\n

VII \u2013 certid\u00e3o de transcurso de prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso (tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n

E quando a Fazenda n\u00e3o se manifesta?<\/strong><\/p>\n

Temos notado que, muitos processos, apesar de terem a certid\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o cont\u00e9m a manifesta\u00e7\u00e3o da fazenda estadual ou municipal sobre a incid\u00eancia de tributo, do recolhimento ou n\u00e3o incid\u00eancia.<\/p>\n

Ao tabeli\u00e3o n\u00e3o \u00e9 dado fiscalizar a atividade judicial, mas a qualifica\u00e7\u00e3o notarial deste ato imp\u00f5e a cautela de exigir o cumprimento das formalidades legais.<\/p>\n

O art. 1.031, \u00a7 2\u00ba do CPC, \u00e9 claro no sentido de se verificar a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos. Vejamos:<\/p>\n

\u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o de partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, o respectivo formal, bem como os alvar\u00e1s referentes aos bens por ele abrangidos, s\u00f3 ser\u00e3o expedidos e entregues \u00e0s partes ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o, verificada pela Fazenda P\u00fablica, do pagamento de todos os tributos\u201d.<\/p>\n

O art. 222 das Normas do Servi\u00e7o Judicial de S\u00e3o Paulo segue no mesmo sentido:<\/p>\n

\u201cTransitada em julgado a senten\u00e7a que julgou a partilha ou que homologou a partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o e comprovado o pagamento dos impostos, salvo determina\u00e7\u00e3o judicial em contr\u00e1rio, os respectivos formais ser\u00e3o expedidos no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias e entregues \u00e0s partes, acompanhados das pe\u00e7as necess\u00e1rias\u201d.<\/p>\n

Em alguns processos, a senten\u00e7a determina que os impostos sejam verificados por ocasi\u00e3o do registro imobili\u00e1rio. H\u00e1 casos em que a fazenda \u00e9 citada para se manifestar (em 5 dias) e simplesmente n\u00e3o se manifesta.<\/p>\n

Assim, o tabeli\u00e3o deve negar a expedi\u00e7\u00e3o da ata notarial de carta de senten\u00e7a judicial se esta n\u00e3o contiver a manifesta\u00e7\u00e3o da fazenda. A parte dever\u00e1 requerer tal manifesta\u00e7\u00e3o, se ela n\u00e3o existir.<\/p>\n

Entendemos que a regra \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria da fazenda (estadual ou municipal), exceto se a senten\u00e7a julgar de forma diversa, ou se a fazenda silenciar, ou ainda quando os quinh\u00f5es sejam igualit\u00e1rios, por exemplo. Neste \u00faltimo caso, o tabeli\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel, em face da lei tribut\u00e1ria, por sua interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quando n\u00e3o houver elementos para a forma\u00e7\u00e3o da carta de senten\u00e7a, \u00e9 prudente o not\u00e1rio fazer constar em nota interna os motivos que o levaram a negar a forma\u00e7\u00e3o da carta. Com isso, se for necess\u00e1rio, ser\u00e1 poss\u00edvel o resgate da informa\u00e7\u00e3o com rapidez e precis\u00e3o.<\/p>\n

Forma \u2013 Papel ou meio eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel e o processo que gerou o provimento 31 parece estimular tal a\u00e7\u00e3o, que a carta de senten\u00e7a notarial seja feita em meio eletr\u00f4nico, com assinatura digital, possibilitando ao jurisdicionado a sua multiplica\u00e7\u00e3o ilimitada sem qualquer despesa adicional.<\/p>\n

Qualifica\u00e7\u00e3o notarial<\/strong><\/p>\n

\u00c9 importante notar que a\u00a0qualifica\u00e7\u00e3o notarial \u00e9 mitigada<\/strong>. O tabeli\u00e3o verificar\u00e1 t\u00e3o somente os aspectos morfol\u00f3gicos dos documentos, atentando para alguma falsidade, supress\u00e3o ou inser\u00e7\u00e3o documental. O tabeli\u00e3o n\u00e3o dever\u00e1 verificar a corre\u00e7\u00e3o dos atos praticados no ju\u00edzo.<\/p>\n

Se houver alguma falsidade documental, o tabeli\u00e3o dever\u00e1 obstar a lavratura da ata notarial e oficiar ao juiz respons\u00e1vel pelo feito para as provid\u00eancias devidas.<\/p>\n

Aditamento \u00e0 carta de senten\u00e7a expedida no foro judicial ou por via notarial<\/strong><\/p>\n

Ap\u00f3s um ano da vig\u00eancia do provimento 31\/2013, temos verificado que muitas cartas de senten\u00e7a judicial n\u00e3o cont\u00eam as pe\u00e7as indispens\u00e1veis \u00e0 sua efic\u00e1cia, seja por despacho posterior do ju\u00edzo ou por lapso na solicita\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as.<\/p>\n

Entendemos perfeitamente poss\u00edvel o aditamento de cartas de senten\u00e7a e formais de partilha, pela via notarial, integrando novas pe\u00e7as ou informa\u00e7\u00f5es (p. ex.: dados faltantes de qualifica\u00e7\u00e3o subjetiva das partes, recolhimento de diferen\u00e7a de imposto recolhido incorretamente, etc.).<\/p>\n

Trata-se de realizar corre\u00e7\u00f5es atrav\u00e9s de elementos objetivos que podem ser supridos pela autentica\u00e7\u00e3o e f\u00e9 p\u00fablica notarial, segundo os princ\u00edpios processuais da economia e instrumentalidade das formas.<\/p>\n

Neste caso, temos duas situa\u00e7\u00f5es. Se a falta decorrer do pr\u00f3prio tabeli\u00e3o, que n\u00e3o integrou na carta de senten\u00e7a documento requerido pelo advogado<\/strong> e integrante do processo, a corre\u00e7\u00e3o deve ser feita por Ata de Aditamento de Carta de Senten\u00e7a Judicial<\/strong>, sem a cobran\u00e7a de emolumentos, como expressamente previsto na Lei 10.169\/2000, art. 3\u00ba, inc. IV.<\/p>\n

Se, por\u00e9m e como \u00e9 mais frequente, o aditamento se der em virtude de erro de terceiros, da parte ou de aus\u00eancia no processo judicial, a ata de aditamento dever\u00e1 ser regularmente cobrada (uma certid\u00e3o mais a multiplica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de c\u00f3pias autenticadas necess\u00e1rias \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Quando<\/strong><\/p>\n

Quando solicitado por uma parte ao tabeli\u00e3o. Condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

– O processo deve ter transitado em julgado<\/p>\n

ou<\/p>\n

– Haver certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o de recurso recebido sem efeito suspensivo.<\/p>\n

Onde<\/strong><\/p>\n

A ata poder\u00e1 ser feita no tabelionato ou em dilig\u00eancia.<\/p>\n

Quem\u00a0<\/strong><\/p>\n

Podem solicitar a ata:<\/p>\n

– Quaisquer das partes do processo;<\/p>\n

– Advogados de quaisquer das partes do processo.<\/p>\n

\u00c9 importante o not\u00e1rio ter um requerimento onde constar\u00e3o: os dados do solicitante, os dados do processo, as pe\u00e7as solicitadas, a data de entrada e a data prevista de entrega, bem como o seu arquivamento.<\/p>\n

Neste documento, o tabeli\u00e3o dever\u00e1 alertar tamb\u00e9m sobre o procedimento que adota em caso de n\u00e3o retorno do interessado.<\/p>\n

Quando o advogado n\u00e3o retorna para retirar o processo<\/strong><\/p>\n

Recomendamos que o tabeli\u00e3o de notas notifique o solicitante por escrito (email), informando-o que o processo n\u00e3o poder\u00e1 permanecer no tabelionato e que ficar\u00e1 dispon\u00edvel para retirada at\u00e9 o prazo estipulado na comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Se o processo n\u00e3o for retirado no prazo fixado, sugerimos que o tabeli\u00e3o devolva o processo \u00e0 vara ou c\u00e2mara judicial de origem, mediante of\u00edcio, para n\u00e3o ficar deposit\u00e1rio de documentos importantes de terceiros.<\/p>\n

Advogado sem procura\u00e7\u00e3o no processo ou terceiros<\/strong><\/p>\n

Terceiras partes ou advogados sem procura\u00e7\u00e3o no processo, n\u00e3o podem solicitar a ata.<\/p>\n

Quest\u00e3o a enfrentar: pode um credor com carga do processo solicitar a ata notarial de carta de senten\u00e7a judicial para fins de impor o registro buscando a penhora?<\/p>\n

Sim, vemos poss\u00edvel a forma\u00e7\u00e3o nestes casos, desde que haja despacho do juiz autorizando a expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quantas<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a multiplica\u00e7\u00e3o das cartas de senten\u00e7a. Ao contr\u00e1rio do procedimento tradicional, quando somente uma carta de senten\u00e7a \u00e9 formada, a ata notarial pode multiplicar o processo em quantos queira o solicitante.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por\u00e9m, fazer o que seria l\u00f3gico: fracionar a carta de senten\u00e7a em aten\u00e7\u00e3o aos interesses econ\u00f4micos envolvidos. Entendemos, em respeito \u00e0 tradi\u00e7\u00e3o deste instrumento, que a ata seja do documento todo.<\/p>\n

Quem sabe, no futuro, integrando os princ\u00edpios notariais, possamos fracionar a ordem, permitindo o tr\u00e1fego social e econ\u00f4mico mais seguro e c\u00e9lere.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Chegado o primeiro anivers\u00e1rio desta inovadora e importante norma do Poder Judici\u00e1rio de S\u00e3o Paulo, o provimento 31\/2013, podemos concluir:<\/p>\n

– A expedi\u00e7\u00e3o da carta notarial de senten\u00e7a judicial obedece a crit\u00e9rios legais e de qualifica\u00e7\u00e3o notarial que devem ser estritamente seguidos pelos tabeli\u00e3es, para preserva\u00e7\u00e3o da qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico notarial e confian\u00e7a do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

– A executividade das cartas notariais de senten\u00e7a judicial tem sido plena, notadas algumas obje\u00e7\u00f5es pontuais, sempre solucionadas com a apresenta\u00e7\u00e3o do provimento \u00e0 autoridade objetora.<\/p>\n

– O procedimento notarial para as atas notariais de carta de senten\u00e7a judicial pode ainda ser aprimorado para dotar as partes e seus advogados de instrumentos mais concisos e econ\u00f4micos, evitando a publicidade integral da senten\u00e7a, ao mesmo tempo protegendo a intimidade das partes.<\/p>\n

– A via notarial \u00e9 uma alternativa; n\u00e3o se pode excluir a possibilidade da parte obter a carta de senten\u00e7a judicial. A carta de senten\u00e7a expedida por tabeli\u00e3es n\u00e3o admite a gratuidade, ainda que concedida nos autos do processo, por obedecer a um crit\u00e9rio emolumentar distinto do judicial.<\/p>\n

– Finalmente, a atividade notarial representa uma alternativa c\u00e9lere, eficaz e econ\u00f4mica para as partes que desejarem a expedi\u00e7\u00e3o de cartas de senten\u00e7a. Ao mesmo tempo, os servi\u00e7os judiciais se desafogam, podendo concentrar-se em procedimentos espec\u00edficos e indeleg\u00e1veis.<\/p>\n

A seguir, junto alguns modelos em 7 anexos que podem ser \u00fateis para orientar os tabeli\u00e3es na lavratura de cartas de senten\u00e7a.<\/p>\n

Outubro 2014<\/strong><\/p>\n

Modelos<\/strong><\/p>\n

Requerimento para Invent\u00e1rio e Partilha<\/strong><\/p>\n

\"Artigo<\/a><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Requerimento para Div\u00f3rcio e Separa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"Artigo<\/a><\/strong><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Requerimento para outros atos (usucapi\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o, etc.)<\/strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n

\"Artigo<\/a><\/strong><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Autua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

ATA NOTARIAL DE CARTA DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0TERMO DE ABERTURA<\/strong><\/p>\n

\u00a0\u00a0CARTA DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO?<\/strong><\/span><\/p>\n

Classe – Assunto:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <Arrolamento Comum – Invent\u00e1rio e Partilha?<\/strong><\/span><\/p>\n

Juiz(a):\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <nome_juiz?<\/strong><\/span><\/p>\n

Vara:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <vara?<\/strong><\/span><\/p>\n

Autor:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <nome_primeiro_autor?<\/strong><\/span><\/p>\n

R\u00e9u:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <nome_do_primeiro_r\u00e9u?<\/strong><\/span><\/p>\n

Com fundamento no artigo 6\u00ba, inciso III, da Lei 8.935\/94, e no Cap. XIV das Normas de Servi\u00e7o da CGJ de S\u00e3o Paulo, itens 213 a 218, a pedido da parte interessada, verifico nos autos do processo judicial <NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO<\/span>?<\/strong>, formado com <quantidade?<\/span> folhas,\u00a0 a ordem do juiz <nome_juiz?<\/strong><\/span>\u00a0para que se cumpra a senten\u00e7a que transitou em julgado.<\/p>\n

Em vista disso, expe\u00e7o a presente CARTA DE SENTEN\u00c7A<\/strong> que, al\u00e9m deste termo de abertura e do termo de encerramento, cont\u00e9m ____ folhas, todas autenticadas por este tabeli\u00e3o, com os seguintes documentos:<\/p>\n

I \u2013 peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/p>\n

II \u2013 procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelas partes;<\/p>\n

III \u2013 decis\u00f5es que tenham deferido o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita;<\/p>\n

IV \u2013 certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/p>\n

V \u2013 plano de partilha;<\/p>\n

VI \u2013 termo de ren\u00fancia, se houver;<\/p>\n

VII \u2013 escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, se houver;<\/p>\n

VIII \u2013 auto de adjudica\u00e7\u00e3o, assinado pelas partes e pelo juiz, se houver;<\/p>\n

IX \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo;<\/p>\n

X \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio;<\/p>\n

XI \u2013 senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha;<\/p>\n

XII \u2013 senten\u00e7a ou decis\u00e3o a ser cumprida;<\/p>\n

XIII \u2013 certid\u00e3o de transcurso de prazo sem interposi\u00e7\u00e3o de recurso (tr\u00e2nsito em julgado).<\/p>\n

XIV \u2013 pe\u00e7as processuais indicadas e requeridas pelo interessado que se mostram indispens\u00e1veis ou convenientes ao cumprimento da ordem.<\/p>\n

O(a) MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a). <nome_magistrado(a)<\/strong><\/span>, manda que se cumpra e guarde esta CARTA DE SENTEN\u00c7A<\/strong> como se cont\u00e9m e declara, rogando \u00e0s autoridades deste pa\u00eds que lhe deem inteiro cumprimento e justi\u00e7a. Dou f\u00e9.<\/p>\n

\u00e6CIDDATCERT><\/span><\/p>\n

____________________________________<\/p>\n

\u00e6NOMESCRES><\/span><\/p>\n

\u00e6CARGOESCRES><\/span><\/p>\n

\u00a0.<\/span><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

\u00a0ATA NOTARIAL DE CARTA DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

\u00a0TERMO DE ENCERRAMENTO E CONFER\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

CARTA DE SENTEN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO?<\/strong><\/span><\/p>\n

Classe – Assunto:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <<\/span>Arrolamento Comum – Invent\u00e1rio e Partilha<\/span>?<\/strong><\/p>\n

Juiz:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <nome_juiz?<\/strong><\/span><\/p>\n

Autor:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <nome_primeiro_autor?<\/strong><\/span><\/p>\n

R\u00e9u:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <nome_do_primeiro_r\u00e9u?<\/strong><\/span><\/p>\n

Nada mais havendo para ser autenticado na presente CARTA DE SENTEN\u00c7A<\/strong>, constitu\u00edda por <quantidade?<\/span> folhas autenticadas dos autos do processo acima, encerro. Dou f\u00e9.<\/p>\n

\u00e6CIDDATCERT><\/span><\/p>\n

\u00a0____________________________________<\/p>\n

\u00e6NOMESCRES><\/span><\/p>\n

\u00e6CARGOESCRES><\/span><\/p>\n

Emolumentos:<\/strong><\/h5>\n
Certid\u00e3o e Autentica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
Total: R$ …<\/strong><\/h5>\n

.<\/span><\/p>\n

Autentica\u00e7\u00e3o (processo f\u00edsico)<\/strong><\/p>\n

\"Artigo<\/a><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Autentica\u00e7\u00e3o (processo digital)<\/strong><\/p>\n

\"Artigo<\/a><\/strong><\/p>\n

.<\/span><\/p>\n

Aditamento \u00e0 carta de senten\u00e7a judicial ou notarial<\/strong><\/p>\n

ADITAMENTO \u00c0 CARTA DE SENTEN\u00c7A NOTARIAL<\/strong><\/p>\n

S A I B A M <\/strong>todos os que virem esta ata notarial que aos … dias do m\u00eas de … do ano de dois mil e quatorze (..\/..\/2014)<\/strong>, em S\u00e3o Paulo, SP, Rep\u00fablica Federativa do Brasil, no 26\u00ba Tabelionato de Notas, eu, Felipe Leonardo Rodrigues, tabeli\u00e3o substituto, lavro o presente aditamento para constatar o seguinte: PRIMEIRO <\/strong>– Carta de senten\u00e7a expedida nestas Notas, aos … dias do m\u00eas de … do ano de dois e …. (..\/..\/….)<\/strong>, oriunda do Processo n\u00ba …, que tramitou perante a …\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central, n\u00e3o continha elementos indispens\u00e1veis \u00e0 sua efic\u00e1cia. SEGUNDO <\/strong>– Para viabilizar o ingresso da carta de senten\u00e7a no registro imobili\u00e1rio competente, extra\u00edmos do referido processo as seguintes pe\u00e7as adicionais ….., integrando a carta de senten\u00e7a expedida.Escrita pelo Tabeli\u00e3o Substituto FELIPE LEONARDO RODRIGUES<\/strong>. Dou f\u00e9.<\/p>\n

____________________________________<\/p>\n

\u00e6NOMESCRES><\/p>\n

\u00e6CARGOESCRES><\/p>\n

\u00a0Emolumentos:<\/strong><\/h5>\n
Certid\u00e3o e Autentica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n
Total: R$ …<\/strong><\/h5>\n

.<\/span><\/p>\n

[1]O provimento menciona, erroneamente, a Lei 11.447\/2009, que se refere ao Estatuto dos Militares. At\u00e9 hoje n\u00e3o houve uma republica\u00e7\u00e3o para a corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cartas notariais de senten\u00e7a judicial \u2013 Um ano de vig\u00eancia \u00a0Paulo Roberto Gaiger Ferreira, tabeli\u00e3o O provimento 31\/2013 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, que entrou em vigor no dia 25 de novembro de 2013, inova nosso direito, em especial a atua\u00e7\u00e3o notarial, ao permitir que as partes interessadas em expedi\u00e7\u00e3o de cartas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[14],"tags":[],"class_list":["post-10043","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10043","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10043"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10043\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10043"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10043"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10043"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}