{"id":10032,"date":"2014-09-30T17:38:43","date_gmt":"2014-09-30T19:38:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10032"},"modified":"2014-09-30T17:38:43","modified_gmt":"2014-09-30T19:38:43","slug":"cgjsp-emolumentos-escrituras-publicas-de-separacao-e-divorcio-pensao-ou-alimentos-estipulados-sem-prazo-determinado-criterio-de-cobranca-doze-prestacoes-decisao-em-carater-normativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10032","title":{"rendered":"CGJ|SP: Emolumentos – Escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio – Pens\u00e3o ou alimentos estipulados sem prazo determinado – Crit\u00e9rio de cobran\u00e7a – Doze presta\u00e7\u00f5es – Decis\u00e3o em car\u00e1ter normativo."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2014\/123740 – S\u00c3O PAULO – COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL – SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nParecer: (280\/2014-E)<\/strong>
\nCOL\u00c9GIO NOTARIAL – EMOLUMENTOS – ESCRITURAS P\u00daBLICAS DE SEPARA\u00c7\u00c3O E DIV\u00d3RCIO – PENS\u00c3O OU ALIMENTOS ESTIPULADOS SEM PRAZO DETERMINADO – CRIT\u00c9RIO DE COBRAN\u00c7A – DOZE PRESTA\u00c7\u00d5ES \u2013 DECIS\u00c3O EM CAR\u00c1TER NORMATIVO.
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nTrata-se de pedido, feito pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, para que se fixe crit\u00e9rio de cobran\u00e7a dos emolumentos em escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o ou divorcio em que houver previs\u00e3o de pagamento de pens\u00e3o ou alimentos por prazo indeterminado.
\nO interessado afirma que n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica para a hip\u00f3tese na Tabela I, das notas explicativas da Lei Estadual n. 11.331\/02. Quando se fixam alimentos ou pens\u00e3o por prazo determinado, o tabeli\u00e3o considera o conte\u00fado econ\u00f4mico que o ato notarial expressa. Por\u00e9m, quando n\u00e3o h\u00e1 prazo determinado, remanesce a d\u00favida, eis que as notas explicativas s\u00e3o omissas a esse respeito.
\nPor isso, o interessado prop\u00f5e, com base em previs\u00e3o espec\u00edfica adotada no Estado de Minas Gerais, que se cobrem os emolumentos pelo valor equivalente a doze presta\u00e7\u00f5es. A mesma regra \u00e9 tamb\u00e9m adotada no item 1.2 das notas explicativas, quando trata das hip\u00f3teses de loca\u00e7\u00e3o.
\nO MM. Juiz da 2\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, embora entendendo que o exame do pedido extrapola suas atribui\u00e7\u00f5es normativas, opinou pela ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio mencionado.
\n\u00c9 o breve relato.
\nPasso a opinar.
\nDetermina o item 66.1, do Cap\u00edtulo XIII, das NSCGJ, que \u201cna falta de previs\u00e3o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poder\u00e3o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.\u201d<\/em>
\nLogo, cabe mesmo regulamentar a mat\u00e9ria, em car\u00e1ter normativo, a fim de orientar todos os tabeli\u00e3es do Estado de S\u00e3o Paulo sobre a forma de cobran\u00e7a dos emolumentos na hip\u00f3tese de escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o ou divorcio em que houver previs\u00e3o de pagamento de pens\u00e3o ou alimentos por prazo indeterminado.
\nO crit\u00e9rio proposto pelo Col\u00e9gio Notarial, a meu ver, est\u00e1 correto. \u00c9 da tradi\u00e7\u00e3o de nosso direito, nos casos em que se trate de presta\u00e7\u00f5es devidas por prazo indeterminado, levar em conta doze parcelas. Exemplos disso podem ser vistos no C\u00f3digo de Processo Civil ou em legisla\u00e7\u00e3o esparsa.
\nO C\u00f3digo de Processo Civil, ao cuidar do valor da causa nas a\u00e7\u00f5es de alimentos, no art. 259, V, disp\u00f5e que ele corresponder\u00e1 a doze presta\u00e7\u00f5es mensais. O artigo 260, ao tratar do pedido das presta\u00e7\u00f5es vincendas, tamb\u00e9m estipula, nos casos em que a obriga\u00e7\u00e3o for por prazo indeterminado, o montante de uma presta\u00e7\u00e3o anual.
\nNa legisla\u00e7\u00e3o esparsa, a guisa de exemplo, veja-se a Lei de Loca\u00e7\u00f5es, que, em seu artigo 58, III, determina que o valor da causa corresponder\u00e1 a doze meses de aluguel.
\nN\u00e3o fosse apenas isso, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel a analogia ao item 1.2 das notas explicativas, assim redigido:
\n1.2 – Nas hip\u00f3teses de loca\u00e7\u00e3o os emolumentos ser\u00e3o calculados sobre a soma dos alugueres, ou, se por prazo indeterminado, sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses de loca\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nPortanto, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de determinar, em car\u00e1ter normativo, que, nas escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o ou divorcio em que houver previs\u00e3o de pagamento de pens\u00e3o ou alimentos por prazo indeterminado, os emolumentos sejam cobrados pelo valor equivalente a doze presta\u00e7\u00f5es.
\nSub censura.
\nS\u00e3o Paulo, 17 de setembro de 2014.
\n(a) Swarai Cervone de Oliveira
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDESPACHO:<\/strong> Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a todos os tabeli\u00e3es do Estado de S\u00e3o Paulo, em car\u00e1ter normativo, que, nas escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio em que houver previs\u00e3o de pagamento de pens\u00e3o ou alimentos por prazo indeterminado, os emolumentos sejam cobrados pelo valor equivalente a doze presta\u00e7\u00f5es. Publique-se, para amplo conhecimento, por tr\u00eas dias alternados, no DJE. S\u00e3o Paulo, 22 de setembro de 2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\n(D.J.E. de 30.09.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2014\/123740 – S\u00c3O PAULO – COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL – SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO Parecer: (280\/2014-E) COL\u00c9GIO NOTARIAL – EMOLUMENTOS – ESCRITURAS P\u00daBLICAS DE SEPARA\u00c7\u00c3O E DIV\u00d3RCIO – PENS\u00c3O OU ALIMENTOS ESTIPULADOS SEM PRAZO DETERMINADO – CRIT\u00c9RIO DE COBRAN\u00c7A – DOZE PRESTA\u00c7\u00d5ES \u2013 DECIS\u00c3O EM CAR\u00c1TER NORMATIVO. Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Trata-se […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10032","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10032","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10032"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10032\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10032"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10032"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10032"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}