Mesmo quando h\u00e1 testamento, \u00e9 poss\u00edvel realizar a partilha dos bens via tabelionato, ficando apenas sua efic\u00e1cia jur\u00eddica condicionada ao invent\u00e1rio judicial. A decis\u00e3o \u00e9 do Juiz Nelson Dagmar de Oliveira Ferrer, da Comarca de Arroio Grande, que julgou improcedente a d\u00favida levantada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP) local em raz\u00e3o de atos realizados pelo Tabelionato de Notas da cidade.<\/p>\n
Segundo o MP, o Tabelionato estava fazendo invent\u00e1rios e partilhas por meio de escrituras p\u00fablicas mesmo quando havia testamento, o que seria vetado pelo art. 982 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n
O Tabeli\u00e3o respons\u00e1vel admitiu ter realizado duas partilhas nessas condi\u00e7\u00f5es e alegou que o procedimento \u00e9 permitido pelo art. 619-B da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa Notarial e Registral (CNNR\/RS) da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n
O magistrado destacou que o art. 982 do CPC teve o texto alterado pela Lei n\u00ba 11.441\/2007 e passou a possibilitar a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio, partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais pela via administrativa, ou seja, pelo Tabelionato de Notas. Em raz\u00e3o disso, observou, a Corregedoria editou o Provimento n\u00ba 04\/2007, acrescentando e alterando as disposi\u00e7\u00f5es da CNNR\/RS. Seu art. 619-A limitou-se a reafirmar o conte\u00fado do art. 982 do CPC, para n\u00e3o deixar d\u00favida sobre a necessidade de proceder ao invent\u00e1rio judicial sempre que houver disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade e interesse de capazes.<\/p>\n
J\u00e1 o artigo seguinte, citado pelo tabeli\u00e3o (619-B) real\u00e7ou a diferen\u00e7a entre invent\u00e1rio e partilha, reafirmando a necessidade do invent\u00e1rio judicial nas possibilidades elencadas no 619-A, mas possibilitando que a partilha seja feita administrativamente (via tabelionato), mesmo quando h\u00e1 testamento.<\/p>\n
O Juiz ressaltou ainda que o C\u00f3digo Civil j\u00e1 permitia a partilha por escritura p\u00fablica de bens deixados em testamento, exigindo, da mesma maneira, a homologa\u00e7\u00e3o judicial. Ao examinar as escrituras apresentadas pelo tabeli\u00e3o, constatou que se tratam de partilhas, havendo, inclusive, a ressalva da necessidade de homologa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a para ter efeitos jur\u00eddicos. Dessa forma, concluiu ser improcedente a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida do MP.<\/p>\n
Efic\u00e1cia do invent\u00e1rio administrativo<\/strong><\/p>\n Sem testamento<\/strong> = Nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 testamento e que todos os herdeiros s\u00e3o capazes, n\u00e3o h\u00e1 necessidade do invent\u00e1rio judicial, pois o realizado em cart\u00f3rio tem a mesma efic\u00e1cia jur\u00eddica, enfatizou o magistrado. Basta que os herdeiros se dirijam at\u00e9 ao Tabelionato de Notas e disponham sobre a divis\u00e3o dos bens para obterem o reconhecimento da propriedade.<\/p>\n A decis\u00e3o \u00e9 do dia 16\/3.<\/p>\n Suscita\u00e7\u00e3o de D\u00favida n\u00ba 11000001606 (Comarca de Arroio Grande)<\/p>\n