Processo 1061137-69.2014.8.26.0100
\nD\u00favida – Registro de Im\u00f3veis – G. G.
\nRegistro de im\u00f3veis D\u00favida – exig\u00eancia pelo Oficial da certid\u00e3o de casamento realizado no estrangeiro – impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o – documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do matrim\u00f4nio – princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de veracidade abrandamento do princ\u00edpio da especialidade subjetiva – D\u00favida improcedente.
\nO 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital suscitou d\u00favida a requerimento de G. G., diante da recusa em registrar a Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o, expedida pelo Ju\u00edzo da 3\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central, contendo o arrolamento do bem transcrito sob o n\u00ba 33.329, registrado no 2\u00ba Cart\u00f3rio de Im\u00f3veis, deixado por Ab\u00edlio dos Santos e Maria da Assun\u00e7\u00e3o.
\nSegundo relatado pelo Oficial, a qualifica\u00e7\u00e3o negativa ocorreu pelo n\u00e3o cumprimento da exig\u00eancia formulada, no sentido de que fosse apresentada Certid\u00e3o de Casamento, realizado em Portugal, de Ab\u00edlio e Maria, a fim de possibilitar a individualiza\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios, visto que no t\u00edtulo apresentado n\u00e3o havia qualquer outro elemento de identifica\u00e7\u00e3o (fls. 01\/06).
\nO interessado aduziu a impossibilidade de satisfazer a exig\u00eancia do Oficial por v\u00e1rios motivos: a) ambos os c\u00f4njuges faleceram na d\u00e9cada de 1950; b) o casamento foi realizado em Portugal em data muito antiga e indeterminada; c) o neg\u00f3cio jur\u00eddico foi realizado anteriormente \u00e0 lei de registros p\u00fablicos, desta forma n\u00e3o havia os excessos de formalidades e nem o rigor registral hodierno.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pela improced\u00eancia da d\u00favida (fls.95\/96).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.
\nA Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em seus artigos 212 e 213, I, g, permite a retifica\u00e7\u00e3o do registro de im\u00f3veis sempre que se fizer necess\u00e1ria inser\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o dos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial, quando houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas.
\nPelas certid\u00f5es de \u00f3bito de ambos os c\u00f4njuges (fls. 12\/13), pela escritura de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios (fls. 33\/43) e pela apresenta\u00e7\u00e3o do traslado original do t\u00edtulo aquisitivo do im\u00f3vel (fls. 78\/79), ficou comprovado que Ab\u00edlio dos Santos era casado com Maria da Assun\u00e7\u00e3o.
\nAdemais, como acertadamente elucidado pela Douta Promotora: \u201cConsiderando que se trata de transcri\u00e7\u00e3o antiga que n\u00e3o respeitava o rigor da atual Lei de Registros P\u00fablicos, promulgada vinte anos depois do falecimento de Ab\u00edlio e sua mulher e tendo em vista que h\u00e1 \u00e9poca n\u00e3o se primava pela especialidade subjetiva, entendo que conforme os precedentes citados pelo Oficial, \u00e9 o caso de abrandamento do rigor da especialidade, vez que a defici\u00eancia \u00e9 do registro e evidente a impossibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento de pessoas casadas em Portugal e mortas na d\u00e9cada de 1950, sendo que a prova apresentada no caso concreto \u00e9 suficiente a demonstrar o necess\u00e1rio\u201d.
\nPor fim, importante lembrar os ensinamentos do ilustre professor Luiz Guilherme Loureiro: \u201cEm virtude do principio da legitimidade ou da presun\u00e7\u00e3o de veracidade, o Registro deve refletir a verdade n\u00e3o s\u00f3 no que se refere ao titular do direito registrado, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 natureza e ao conte\u00fado deste direito. Assim, qualquer inexatid\u00e3o do assento deve ser retificada a fim de que reflita perfeitamente a realidade\u201d. (Registros P\u00fablicos – Teoria e Pr\u00e1tica – 2\u00aa ed. – Editora M\u00e9todo).
\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a d\u00favida suscitada pelo 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo e determino o registro do instrumento apresentado. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento.
\nEncaminhem-se \u00e0 Serventia Extrajudicial os documentos originais, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado desta decis\u00e3o, que dever\u00e3o ser retirados pelo interessado no prazo de 15 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP.R.I.C.
\n(D.J.E. de 24.09.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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