{"id":10013,"date":"2014-09-23T17:09:49","date_gmt":"2014-09-23T19:09:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=10013"},"modified":"2014-09-23T17:09:49","modified_gmt":"2014-09-23T19:09:49","slug":"provimento-cg-no-232014-regulamentacao-da-prestacao-de-informacoes-pelos-notarios-a-secretaria-da-fazenda-sobre-as-transacoes-que-envolvam-a-transferencia-de-propriedade-de-veiculos-automotores-terr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=10013","title":{"rendered":"Provimento CG n\u00ba 23\/2014 (Regulamenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos not\u00e1rios \u00e0 Secretaria da Fazenda sobre as transa\u00e7\u00f5es que envolvam a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos automotores terrestres)"},"content":{"rendered":"

Provimento CG N.\u00ba 23\/2014<\/strong>
\nModifica o item 9, da Se\u00e7\u00e3o I, do Cap\u00edtulo XIV, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong>
\nO DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS,
\nCONSIDERANDO<\/strong> o disposto no Decreto n\u00ba 60.489\/14, que estabeleceu a forma de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos not\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo sobre as transa\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos automotores terrestres;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a constante necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a fim de alcan\u00e7ar maior efici\u00eancia nos servi\u00e7os prestados pelas Unidades Extrajudiciais;
\nRESOLVE:<\/strong>
\nArtigo 1\u00ba –<\/strong> Alterar a reda\u00e7\u00e3o do item 9, da Se\u00e7\u00e3o I, do Cap\u00edtulo XIV, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o daCorregedoria Geral da Justi\u00e7a, e a ele acrescentar o subitem 9.1, nos seguintes termos:
\n9. <\/em><\/strong>O tabeli\u00e3o de notas enviar\u00e1 \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/em>
\na) as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s escrituras p\u00fablicas que tenham por objeto transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o de bens ou direitos realizada no \u00e2mbito administrativo, com observa\u00e7\u00e3o dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pela Portaria da Coordena\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CAT\/SP n.\u00ba 21, de 27 de fevereiro de 2012.<\/em>
\nb) as informa\u00e7\u00f5es sobre a realiza\u00e7\u00e3o de atos de reconhecimento de firma em transa\u00e7\u00f5es que envolvam a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos, sem \u00f4nus para as partes do neg\u00f3cio, com observa\u00e7\u00e3o dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pelo Decreto n\u00ba 60.489\/2014, do Estado de S\u00e3o Paulo, posteriormente disciplinado pela Portaria da Coordena\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CAT\/SP n.\u00ba 90, de 22 de julho de 2014.<\/em>
\n9.1 <\/em><\/strong>O tabeli\u00e3o de notas arquivar\u00e1 em pasta pr\u00f3pria os comprovantes dos encaminhamentos das comunica\u00e7\u00f5es previstas nas letras \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, do item 9.<\/em>
\nArtigo 2\u00ba <\/strong>– Este provimento entra em vigor 15 dias ap\u00f3s a data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o no DJE.
\nS\u00e3o Paulo, 17\/09\/2014.
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n(D.J.E. de 18.09.2014 – SP)<\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2012\/12814 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/strong>
\nParecer 256\/2014-E<\/strong>
\nNORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A – CAP\u00cdTULO XIV \u2013 Regulamenta\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos not\u00e1rios \u00e0 Secretaria da Fazenda sobre as transa\u00e7\u00f5es que envolvam a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos automotores terrestres \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o I, do Cap\u00edtulo XIV, das NSCGJ, nos termos da anexa minuta de provimento.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:
\nO presente expediente foi instaurado com o objetivo de criar e regulamentar o envio, pelos not\u00e1rios, da comunica\u00e7\u00e3o de venda do ve\u00edculo automotor ao Detran prevista no art. 134, da Lei n\u00ba 9.503\/97.
\nDurante o tr\u00e2mite do feito, sobreveio a publica\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 60.489, de 23 de maio de 2014, que estabeleceu a forma de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos not\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo sobre as transa\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos automotores terrestres.
\nReferido decreto determina que os not\u00e1rios dever\u00e3o fornecer ao fisco, atrav\u00e9s do site da Secretaria da Fazenda de S\u00e3o Paulo, informa\u00e7\u00f5es sobre a realiza\u00e7\u00e3o de atos de reconhecimento de firma em transa\u00e7\u00f5es que envolvam a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos, sem \u00f4nus para as partes do neg\u00f3cio, conforme previsto no inciso VI, do artigo 37, da Lei n\u00ba 13.296\/08.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos ao Detran, em afronta ao art. 134, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro1, tem gerado dificuldades na defini\u00e7\u00e3o do sujeito passivo das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais objetivando desonera\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IPVA e de multas, sobrecarregando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o Poder Judici\u00e1rio.
\nNo curso do presente expediente, estavam em andamento estudos das propostas e manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelas entidades de classe, at\u00e9 que sobreveio o Decreto n\u00ba 60.489\/14, disciplinado pela Portaria CAT\/SP n.\u00ba 90, de 22 de julho de 2014, que estabelece a forma de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos not\u00e1rios sobre as transa\u00e7\u00f5es com ve\u00edculos automotores terrestres.
\nO Decreto terminou por abranger o escopo perseguido neste feito, ao fixar a obriga\u00e7\u00e3o de os not\u00e1rios fornecerem ao Fisco, sem \u00f4nus para as partes do neg\u00f3cio e sob pena de multa, informa\u00e7\u00f5es sobre a realiza\u00e7\u00e3o de atos de reconhecimento de firma em transa\u00e7\u00f5es que envolvam a transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos.
\nDe acordo com a o novo regramento, logo ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente no documento de transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo, o not\u00e1rio deve enviar \u00e0 Secretaria da Fazenda, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.fazenda.sp.gov.br<\/a>:
\nI – as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de compra e venda ou transfer\u00eancia, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade do ve\u00edculo, quais sejam:
\n1. Nome\/identifica\u00e7\u00e3o do Cart\u00f3rio emissor (as informa\u00e7\u00f5es do cart\u00f3rio que est\u00e1 fazendo a transfer\u00eancia ser\u00e3o obtidas pelo sistema por meio de seu acesso via certifica\u00e7\u00e3o digital)
\n2. Dados do ve\u00edculo
\n2.1. Renavam
\n2.2. Placa
\n2.3. N\u00famero do CRV (Espelho)
\n3. Dados do adquirente
\n3.1. Tipo de documento (CPF \/ CNPJ)
\n3.2. N\u00famero do documento
\n3.3. Nome
\n3.4. CEP
\n3.5. Endere\u00e7o
\n3.6. N\u00famero
\n3.7. Complemento
\n3.8. Bairro
\n3.9. Unidade da Federa\u00e7\u00e3o
\n3.10. Munic\u00edpio
\n4. Dados da transfer\u00eancia
\n4.1. Data
\n5. Dados do reconhecimento da firma do propriet\u00e1rio\/vendedor
\n5.1. Data do reconhecimento da firma
\n5.2. N\u00famero do livro de registro do ato
\n5.3. N\u00famero da folha do registro
\n6. Dados do reconhecimento da firma do adquirente
\n6.1. Data do reconhecimento da firma
\n6.2. N\u00famero do livro de registro do ato
\n6.3. N\u00famero da folha do registro
\n7. Nome do arquivo imagem transmitido; e
\nII – c\u00f3pia digitalizada, frente e verso, do Certificado de Registro do Ve\u00edculo – CRV preenchido e com firmas reconhecidas por autenticidade conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, em arquivo no formato \u201cPDF\u201d e com assinatura digital contida em documento do tipo P7S.
\nEssas informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m poder\u00e3o ser prestadas em lote em at\u00e9 72 horas.
\nO Decreto ainda estabelece que, se o adquirente reconhecer sua firma em momento posterior ao reconhecimento da do transmitente, o not\u00e1rio ter\u00e1 de fazer nova comunica\u00e7\u00e3o ao Fisco2.
\nA comunica\u00e7\u00e3o da venda feita pelo not\u00e1rio ao Fisco dispensar\u00e1:
\na) o transmitente e o adquirente de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 34 da Lei 13.296, de 23 de dezembro de 2008, de comunicar a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo \u00e0s autoridades competentes;
\nb) o transmitente de encaminhar, ao Detran-SP, c\u00f3pia autenticada do comprovante de transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo, devidamente assinado e datado, conforme previsto no artigo 134 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro).
\nO \u00a7 5\u00ba, do art. 2\u00ba, do Decreto, traz a possibilidade de o not\u00e1rio – mediante pr\u00e9via solicita\u00e7\u00e3o do interessado \u2013 expedir certid\u00e3o do termo de reconhecimento de firma por autenticidade com indica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas no Decreto.
\nO Fisco, uma vez de posse das informa\u00e7\u00f5es enviadas pelos not\u00e1rios, as encaminhar\u00e1 ao Detran para atualiza\u00e7\u00e3o dos registros de seu cadastro de ve\u00edculos, ficando o transmitente, em virtude disso, desobrigado de fazer a comunica\u00e7\u00e3o do art. 134, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Nacional.
\nPara conferir e ter certeza de que o not\u00e1rio efetuou a comunica\u00e7\u00e3o ao Fisco, o interessado poder\u00e1 obter informa\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos do Detran-SP (art. 4\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).
\nComo se v\u00ea, as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 60.489\/2014 v\u00e3o ao encontro do que se perseguia neste expediente de modo que, por ora, \u00e9 necess\u00e1rio inserir nas Normas de Servi\u00e7o os aspectos relativos aos not\u00e1rios.
\nAcredita-se que a medida ora implementada ser\u00e1 de grande utilidade para combater os desencontros havidos em virtude da n\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo nos termos do art. 134, do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito.
\nAnte o exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de alterar a reda\u00e7\u00e3o do item 9 da Subse\u00e7\u00e3o V, da Se\u00e7\u00e3o III, do Cap\u00edtulo XIV, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos termos da anexa minuta de provimento.
\nEm caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer por tr\u00eas dias alternados para conhecimento geral.
\nSub censura<\/em>.
\nS\u00e3o Paulo, 22 de agosto de 2014.
\n(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento, que acolho. Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer por tr\u00eas vezes em dias alternados.
\nPublique-se. S\u00e3o Paulo, 22\/08\/2014. (a) HAMILTON ELLIOT AKEL, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nNOTAS:<\/strong>
\n1 Art. 134. No caso de transfer\u00eancia de propriedade, o propriet\u00e1rio antigo dever\u00e1 encaminhar ao \u00f3rg\u00e3o executivo de tr\u00e2nsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, c\u00f3pia autenticada do comprovante de transfer\u00eancia de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincid\u00eancias at\u00e9 a data da comunica\u00e7\u00e3o.
\n2 Artigo 2\u00ba – <\/strong>Logo ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do ato de reconhecimento de firma por autenticidade do transmitente\/vendedor no documento de transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo o not\u00e1rio dever\u00e1 enviar \u00e0 Secretaria da Fazenda, por meio do endere\u00e7o eletr\u00f4nico http:\/\/www.fazenda.sp.gov.br<\/a>:
\n2I – <\/strong>as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de compra e venda ou transfer\u00eancia, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade do ve\u00edculo, relacionadas no Anexo \u00danico;
\n2II – <\/strong>c\u00f3pia digitalizada, frente e verso, do Certificado de Registro do Ve\u00edculo – CRV preenchido e com firmas reconhecidas por autenticidade conforme determinado pela legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, em arquivo no formato \u201cPDF\u201d e com assinatura digital contida em documento do tipo P7S.
\n2\u00a7 1\u00ba – <\/strong>Opcionalmente, a transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e da c\u00f3pia digitalizada gerada no momento do reconhecimento de firma, mencionadas nos incisos acima, poder\u00e1 ser feita por lote, no prazo de at\u00e9 72 horas.
\n2\u00a7 2\u00ba – <\/strong>Caso o adquirente do ve\u00edculo venha a reconhecer sua firma aut\u00eantica em momento posterior ao reconhecimento da firma do transmitente, os not\u00e1rios dever\u00e3o enviar as informa\u00e7\u00f5es relativas ao ato de sua compet\u00eancia e as respectivas c\u00f3pias previstas neste artigo.
\n(D.J.E. de 18.09.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CG N.\u00ba 23\/2014 Modifica o item 9, da Se\u00e7\u00e3o I, do Cap\u00edtulo XIV, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A, NO EXERC\u00cdCIO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES LEGAIS, CONSIDERANDO o disposto no Decreto n\u00ba 60.489\/14, que estabeleceu a forma de presta\u00e7\u00e3o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-10013","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10013","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10013"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10013\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10013"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10013"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10013"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}