– A antecipa\u00e7\u00e3o de tutela consiste na concess\u00e3o imediata da pretens\u00e3o deduzida pela parte na peti\u00e7\u00e3o inicial, mas, para tanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja prova inequ\u00edvoca capaz de convencer da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o e, al\u00e9m disso, que haja fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.
\n– O reconhecimento de firma exigido para transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo automotor deve-se dar por autenticidade, conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 310\/2009 do Contran, ou seja, \u00e9 presencial, exigindo-se que o documento seja firmado na presen\u00e7a do tabeli\u00e3o. Assim, embora preenchido com data pret\u00e9rita, tem-se como data da assinatura a mesma data do reconhecimento da firma. Assim, todas as infra\u00e7\u00f5es cometidas at\u00e9 a data do mencionado reconhecimento s\u00e3o de responsabilidade da antiga propriet\u00e1ria do ve\u00edculo.
\nAgravo de Instrumento C\u00edvel n\u00ba 1.0418.13.001268-9\/001 – Comarca de Minas Novas – Agravante: Estado de Minas Gerais – Agravada: Michelle Fernandes Lemos Costa – Relator: Des. Duarte de Paula
\nAC\u00d3RD\u00c3O
\nVistos etc., acorda, em Turma, a 4\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, \u00e0 unanimidade, em dar provimento ao recurso.
\nBelo Horizonte, 24 de julho de 2014. – Duarte de Paula – Relator.
\nNOTAS TAQUIGR\u00c1FICAS
\nDES. DUARTE DE PAULA – Ajuizou Michelle Fernandes Lemos Costa, perante o Ju\u00edzo de Direito da Vara \u00danica da Comarca de Minas Novas, a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria c\/c pedido liminar de restabelecimento de permiss\u00e3o para dirigir em face do Estado de Minas Gerais, alegando que vendeu uma motocicleta a Douglas Ant\u00f4nio de Souza em 25.08.2011; contudo, teve sua permiss\u00e3o para dirigir cancelada, em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito cometida pelo comprador da motocicleta ap\u00f3s a sua venda. Requereu a concess\u00e3o de liminar para afastar a efic\u00e1cia do ato administrativo que limitou seu direito de dirigir.
\nA liminar foi deferida na decis\u00e3o de f. 28, ensejando este recurso, no qual o Estado de Minas Gerais alega que n\u00e3o h\u00e1 provas da venda anterior \u00e0s multas, visto que, embora tenha sido preenchido o recibo de f. 23 com data de 25.08.2011, anterior \u00e0s infra\u00e7\u00f5es (11.04.2012), somente em 24.01.2013 a firma lan\u00e7ada no documento foi reconhecida em cart\u00f3rio, e apenas em 14.03.2013 a aliena\u00e7\u00e3o foi comunicada ao Detran\/MG. Frisa que dos documentos iniciais somente pode se afirmar que a posse da motocicleta estava com Douglas no momento das multas, mas n\u00e3o h\u00e1 prova da transfer\u00eancia de propriedade. Subsidiariamente, defende a solidariedade da responsabilidade por aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, contrariando o art. 134 do CTB.
\nRecebido o recurso no efeito suspensivo pelo Relator plantonista (f. 40), o agravado apresentou contraminuta pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida (f. 54\/56).
\nInforma\u00e7\u00f5es do MM. Juiz a quo acerca da manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e do cumprimento do art. 526 do CPC (f. 142).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nAssinala-se, inicialmente, que constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judici\u00e1rio efetive, de modo c\u00e9lere e eficaz, a prote\u00e7\u00e3o a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, fundado na apar\u00eancia inconteste de se tratar da verdade real e, ainda, na exist\u00eancia de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o ou na caracteriza\u00e7\u00e3o de abuso do direito de defesa ou no manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u, conforme preconiza o art. 273, caput, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil.
\nA respeito da verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, valioso o ensinamento de Humberto Theodoro J\u00fanior:
\n“Al\u00e9m da prova inequ\u00edvoca, o requerente ter\u00e1 de apresentar ao juiz uma vers\u00e3o veross\u00edmil do quadro justificador de sua pretens\u00e3o. Assim, a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o corresponde ao ju\u00edzo de convencimento a ser feito em torno de toda a conjuntura f\u00e1tica invocada pela parte que pretende a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela, principalmente no relativo ao perigo de dano e de sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastina\u00e7\u00e3o praticados pelo r\u00e9u.
\n[…] A lei n\u00e3o contenta com simples probabilidade, j\u00e1 que, na situa\u00e7\u00e3o do art. 273 do CPC, reclama a verossimilhan\u00e7a a seu respeito, a qual somente se configurar\u00e1 quando a prova apontar uma probabilidade muito grande de que sejam verdadeiras as alega\u00e7\u00f5es do litigante (O processo civil brasileiro no liminar do novo s\u00e9culo. Rio de Janeiro: Forense, p. 90-91).
\nE, ainda, de Ernane Fid\u00e9lis dos Santos:
\n“A verossimilhan\u00e7a, pois, e a prova inequ\u00edvoca s\u00e3o conceitos que se completam exatamente para informar que a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela s\u00f3 pode ocorrer na hip\u00f3tese de ju\u00edzo de m\u00e1xima probabilidade, a certeza, ainda que provis\u00f3ria, revelada por fundamenta\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, onde presentes est\u00e3o apenas motivos positivos de cren\u00e7a (Manual de direito processual civil. 5. ed., v. 1, p. 30).
\nPortanto, a verossimilhan\u00e7a, para deferimento do pedido de antecipa\u00e7\u00e3o da tutela, reside num ju\u00edzo de probabilidade que resulta da an\u00e1lise dos motivos que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis e dos que lhe s\u00e3o contr\u00e1rios. Se os motivos convergentes (favor\u00e1veis) s\u00e3o superiores aos divergentes (desfavor\u00e1veis), o ju\u00edzo de probabilidade cresce; se, ao contr\u00e1rio, os motivos divergentes s\u00e3o superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.
\nMas, al\u00e9m da verossimilhan\u00e7a baseada em prova inequ\u00edvoca, a lei exige, conjuntamente, o fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, estando-se, pois, frente ao periculum in mora das cautelares, levado \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias, justificando, portanto, o requisito sob comento, o dano que a demora na aprecia\u00e7\u00e3o da causa poder\u00e1 impingir ao direito da parte, caso n\u00e3o antecipado.
\nTamb\u00e9m o abuso do direito de defesa ou o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio do r\u00e9u s\u00e3o requisitos para o deferimento da antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela.
\nOcorre abuso do direito de defesa quando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada na pe\u00e7a de defesa n\u00e3o for poss\u00edvel. Tamb\u00e9m estar\u00e1 presente este requisito na interposi\u00e7\u00e3o abusiva de recursos sem fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ou argumenta\u00e7\u00e3o s\u00e9ria. J\u00e1 o manifesto prop\u00f3sito protelat\u00f3rio caracteriza-se, em geral, pelo abuso do direito de defesa, como ocorre, por exemplo, quando o r\u00e9u procura reiteradamente evitar que as intima\u00e7\u00f5es se consumem ou ret\u00e9m os autos em seu poder por tempo excessivamente prolongado.
\nContudo, mesmo fundando-se em prova inequ\u00edvoca a verossimilhan\u00e7a da alega\u00e7\u00e3o, e ocorrendo algum dos requisitos previstos nos incisos I e II, n\u00e3o dever\u00e1 o juiz deferir a antecipa\u00e7\u00e3o dos efeitos da tutela, se essa antecipa\u00e7\u00e3o se tornar, sob o aspecto pr\u00e1tico, irrevers\u00edvel, j\u00e1 que, segundo o \u00a7 2\u00ba do art. 273 do CPC, “n\u00e3o se conceder\u00e1 a antecipa\u00e7\u00e3o da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.
\nTal dispositivo observa estritamente o “princ\u00edpio da salvaguarda do n\u00facleo essencial, pois, em certos casos, antecipar irreversivelmente o pleito seria antecipar a pr\u00f3pria vit\u00f3ria definitiva do autor, sem assegurar ao r\u00e9u o exerc\u00edcio do seu direito fundamental de defesa, exerc\u00edcio este que, ante a irreversibilidade da situa\u00e7\u00e3o de fato, tornar-se-ia absolutamente in\u00fatil, como in\u00fatil seria o prosseguimento do pr\u00f3prio processo.
\nPortanto, caber\u00e1 ao juiz, com redobrada prud\u00eancia, ponderar adequadamente quanto aos bens e valores colidentes e tomar a decis\u00e3o em favor dos que, em cada caso, puderem ser considerados prevalentes.
\nNa hip\u00f3tese dos autos, a agravada alega ter vendido a motocicleta a terceiro em 25.08.2011, data em que foi transmitida a posse do ve\u00edculo, mas a formaliza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o da propriedade veio a se dar somente em 14.03.2013, quando comunicada ao Detran\/MG a venda do bem.
\nNesse interregno, o comprador da motocicleta, Douglas Ant\u00f4nio de Sousa Machado, foi multado, conforme autos de infra\u00e7\u00e3o de f. 24\/24, que indica como data das ocorr\u00eancias 11.04.2012, por conduzir ve\u00edculo sem os documentos de porte obrigat\u00f3rio e conduzir ve\u00edculo que n\u00e3o esteja devidamente licenciado, sendo que a pontua\u00e7\u00e3o pertinente a tais infra\u00e7\u00f5es foi lan\u00e7ada em seu prontu\u00e1rio.
\nA agravada foi notificada pelo Departamento de Tr\u00e2nsito que n\u00e3o seria concedida a carteira definitiva de habilita\u00e7\u00e3o por for\u00e7a das infra\u00e7\u00f5es cometidas no per\u00edodo de validade da permiss\u00e3o para dirigir (f. 26).
\nConsta da “autoriza\u00e7\u00e3o para transfer\u00eancia de propriedade do ve\u00edculo duas datas: a primeira, da assinatura supostamente lan\u00e7ada em 25.08.2011; entretanto, somente em 24.01.2013 fora reconhecida a firma da propriet\u00e1ria (f. 23). Ocorre que o reconhecimento de firma exigido para transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo automotor deve se dar por autenticidade, conforme disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 310\/2009 do Contran, ou seja, \u00e9 presencial, exigindo-se que o documento seja firmado na presen\u00e7a do tabeli\u00e3o, donde se conclui que, embora preenchido com data pret\u00e9rita, a assinatura somente foi lan\u00e7ada no documento em 24.01.2013.
\nAssim, resta evidente que o documento de f. 23 n\u00e3o \u00e9 suficiente para comprovar a transfer\u00eancia da propriedade do bem, sendo a agravada respons\u00e1vel pelas penalidades aplicadas a terceiro, decorrentes de infra\u00e7\u00e3o cometida ao tempo em que o ve\u00edculo ainda estava registrado no seu prontu\u00e1rio, como de sua propriedade no Detran, \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito do Estado.
\nTampouco as guias para pagamento das multas (f. 24\/25) aproveitam \u00e0 pretens\u00e3o da agravada, uma vez que emitidas em data posterior \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o de venda do bem ao Detran, por isso emitidas em nome do atual propriet\u00e1rio, n\u00e3o sendo suficientes a indicar que este estivesse na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo no momento da autua\u00e7\u00e3o, donde se conclui pela aus\u00eancia da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es.
\nAssim, no caso, o indeferimento da tutela antecipada \u00e9 medida que se imp\u00f5e.
\nPelo exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decis\u00e3o agravada, indeferindo a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela pretendida.
\nCustas recursais, pela agravante, isenta de exigibilidade por for\u00e7a de litigar sob o manto da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita.
\nVotaram de acordo com o Relator os Desembargadores D\u00e1rcio Lopardi Mendes e Helo\u00edsa Combat.
\nS\u00famula – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.
\nFonte: ARPEN-SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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