{"id":4548,"date":"2011-08-31T19:55:11","date_gmt":"2011-08-31T21:55:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?page_id=4548"},"modified":"2011-08-31T19:55:11","modified_gmt":"2011-08-31T21:55:11","slug":"codigo-de-etica-notarial","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?page_id=4548","title":{"rendered":"C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina Notarial"},"content":{"rendered":"

COL\u00c9GIO NOTARIAL DO BRASIL<\/strong>
\nCONSELHO FEDERAL<\/strong>
\nC\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA NOTARIAL<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

C\u00d3DIGO DE \u00c9TICA E DISCIPLINA NOTARIAL<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba. O C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina Notarial fica aprovado como parte integrante do estatuto do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal, tendo como fontes prim\u00e1rias o pr\u00f3prio estatuto da entidade e os princ\u00edpios b\u00e1sicos do notariado aprovados pela Uni\u00e3o Internacional do Notariado (UINL).
\n\u00a7 1\u00ba. As decis\u00f5es que forem adotadas nos procedimentos levados ao conhecimento do Conselho de \u00c9tica constituir-se-\u00e3o em fontes secund\u00e1rias na aplica\u00e7\u00e3o deste c\u00f3digo.
\n\u00a7 2\u00ba. Os textos acima referidos dever\u00e3o estar \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para consulta na p\u00e1gina web da entidade, com omiss\u00e3o da identifica\u00e7\u00e3o das pessoas envolvidas nos procedimentos julgados.<\/p>\n

Art. 2\u00ba. O procedimento do not\u00e1rio deve levar em considera\u00e7\u00e3o os seguintes aspectos, dentre outros que possam dignificar a fun\u00e7\u00e3o:
\nI – observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 atividade;
\nII – imparcialidade e independ\u00eancia no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o;
\nIII – conduta pessoal e profissional compat\u00edvel com os princ\u00edpios de moral e bons costumes, de forma a dignificar a fun\u00e7\u00e3o exercida;
\nIV – respeito de tratamento entre os colegas, agindo com corre\u00e7\u00e3o e esp\u00edrito de solidariedade;
\nV \u2013 respeito pelo usu\u00e1rio do servi\u00e7o, mantendo estrutura material e pessoal capaz de assegurar um atendimento regular e eficiente, com atendimento pessoal, quando requerido;
\nVI – respeito pela livre escolha das partes, abstendo-se de todo comportamento que possa influir sobre a decis\u00e3o dos interessados quanto ao not\u00e1rio escolhido;
\nVII – participa\u00e7\u00e3o no desenvolvimento da profiss\u00e3o, atuando com conhecimento e experi\u00eancia junto \u00e0s entidades de classe, aceitando os encargos que lhe sejam solicitados;
\nVIII \u2013observ\u00e2ncia das decis\u00f5es coletivas tomadas pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Conselho Federal e suas Seccionais Estaduais, ainda que n\u00e3o associado;
\nIX – atualiza\u00e7\u00e3o de sua prepara\u00e7\u00e3o profissional, aplicando-se pessoalmente e participando ativamente das iniciativas patrocinadas pelos seus \u00f3rg\u00e3os profissionais;
\nX – aquisi\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de instrumentos materiais e intelectuais adequados ao exerc\u00edcio da atividade.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DEVERES DOS NOT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba – S\u00e3o deveres dos not\u00e1rios, al\u00e9m daqueles impostos pela legisla\u00e7\u00e3o e regulamentos pertinentes \u00e0 atividade:
\nI – instalar seu tabelionato dentro da circunscri\u00e7\u00e3o territorial que lhe for atribu\u00edda pela delega\u00e7\u00e3o recebida;
\nII – oferecer a seus colaboradores e aos usu\u00e1rios de seus servi\u00e7os instala\u00e7\u00f5es adequadas \u00e0 dignidade da fun\u00e7\u00e3o;
\nIII – atender as partes com aten\u00e7\u00e3o, urbanidade, imparcialidade, efici\u00eancia, presteza e respeito;
\nIV – manter uma posi\u00e7\u00e3o equilibrada entre os diferentes interesses das partes, procurando uma solu\u00e7\u00e3o que tenha como \u00fanico objetivo observar a legalidade e preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do usu\u00e1rio de seus servi\u00e7os;
\nV – informar as partes, de forma clara, inequ\u00edvoca e objetiva, quanto \u00e0 import\u00e2ncia da lavratura do ato notarial necess\u00e1rio, bem como das consequ\u00eancias que poder\u00e3o advir da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do mesmo;
\nVI – esclarecer as partes sobre os valores dos tributos e dos emolumentos devidos sobre o ato notarial sugerido;
\nVII – aplicar todo o zelo, dilig\u00eancia e recursos de seu saber na reda\u00e7\u00e3o dos atos notariais, usando linguagem clara e apropriada;
\nVIII – observar rigorosamente os emolumentos fixados para a pr\u00e1tica dos atos notariais, dando recibo dos respectivos valores;
\nIX – manter tabela atualizada de emolumentos em lugar vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso para o usu\u00e1rio, informando o endere\u00e7o do Col\u00e9gio Notarial para receber den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es ou sugest\u00f5es;
\nX – facilitar o acesso das partes ao contato pessoal com o respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o notarial, oferecendo solu\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es que cheguem a seu conhecimento;
\nXI – respeitar o segredo profissional, guardando sigilo sobre documentos e assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio da profiss\u00e3o;
\nXII – cuidar e agir de tal maneira que seus colaboradores e empregados respeitem os princ\u00edpios, deveres e proibi\u00e7\u00f5es estabelecidos por este C\u00f3digo de \u00c9tica;
\nXIII \u2013 prestar informa\u00e7\u00f5es que lhes forem solicitadas pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil, inclusive as relacionadas \u00e0 Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados \u2013 CENSEC.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n

PROIBI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Art. 4\u00ba – \u00c9 defeso ao tabeli\u00e3o, dentre outras situa\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o notarial:
\nI – praticar ato fora do limite territorial de sua delega\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 cobrar em excesso, oferecer descontos, redu\u00e7\u00f5es ou isen\u00e7\u00f5es dos emolumentos, salvo em decorr\u00eancia de conv\u00eanios institucionais;
\nIII – oferecer vantagem a pessoas alheias \u00e0 atividade notarial com o objetivo de angariar servi\u00e7o;
\nIV- oferecer ou receber qualquer valor n\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o, exceto a contrapresta\u00e7\u00e3o ou reembolso por servi\u00e7os necess\u00e1rios ao preparo e ao aperfei\u00e7oamento do ato notarial;
\nV \u2013 receber qualquer valor oriundo de delega\u00e7\u00f5es anteriores;
\nVI – dedicar-se a atividades incompat\u00edveis com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, por si ou por interposta pessoa;
\nVII- promover publicidade individual, exceto a divulga\u00e7\u00e3o e esclarecimento dos servi\u00e7os em \u00edndices de busca, em correspond\u00eancia e a presen\u00e7a em meio eletr\u00f4nico, observado o car\u00e1ter institucional da informa\u00e7\u00e3o;
\nVIII – angariar servi\u00e7os para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, a n\u00e3o ser por sua pr\u00f3pria capacidade profissional;
\nIX \u2013 assediar ou contratar colaborador ou ex-colaborador de colega da mesma, com o objetivo de angariar servi\u00e7o;
\nX – exercer cr\u00edtica p\u00fablica com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa ou aos servi\u00e7os concorrentes, comprometendo a dignidade da profiss\u00e3o e dos \u00f3rg\u00e3os de classe que os congregam.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n

SAN\u00c7\u00d5ES DISCIPLINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 5\u00ba. As san\u00e7\u00f5es disciplinares consistem em:
\nI \u2013 censura;
\nII \u2013 multa;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o;
\nIV \u2013 exclus\u00e3o do quadro de associados.<\/p>\n

Art. 6\u00ba. A censura \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de infra\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria \u00e0s regras previstas no C\u00f3digo de \u00c9tica.<\/p>\n

Art. 7\u00ba. A multa \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de:
\nI \u2013 reincid\u00eancia;
\nII \u2013 nova infra\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 infra\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria que represente preju\u00edzo relevante para as partes, para os colegas ou para a institui\u00e7\u00e3o notarial.
\n\u00a7 1\u00ba. A multa ser\u00e1 de valor equivalente entre um e dez sal\u00e1rios m\u00ednimos, pelo piso nacional vigente, e o resultado arrecadado ser\u00e1 destinado a a\u00e7\u00f5es que visem \u2013 preferencialmente – ao aprimoramento \u00e9tico da atividade notarial.
\n\u00a7 2\u00ba. A multa poder\u00e1 ser aplicada cumulativamente com outra penalidade.
\n\u00a7 3\u00ba. Quando a multa n\u00e3o for satisfeita no prazo, poder\u00e1 ser imposta san\u00e7\u00e3o mais severa, a crit\u00e9rio da comiss\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba. A suspens\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel no caso de reincid\u00eancia reiterada em infra\u00e7\u00e3o disciplinar.
\n\u00a7 1\u00ba. A suspens\u00e3o ser\u00e1 aplicada pelo prazo m\u00ednimo de 30 e m\u00e1ximo de 120 dias, conforme o grau da infra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba. O infrator suspenso n\u00e3o poder\u00e1 exercer seus direitos associativos durante o prazo que perdurar a suspens\u00e3o, exceto participar das reuni\u00f5es, sem direito a voto e voz.<\/p>\n

Art. 9\u00ba. A exclus\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando esgotada a aplica\u00e7\u00e3o das penas anteriores, observado o hist\u00f3rico de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 10 No caso de infra\u00e7\u00e3o ao estatuto ou \u00e0s decis\u00f5es da assembleia e da diretoria ser\u00e3o observadas as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 39 e seguintes do Estatuto do Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n

CONSELHO DE \u00c9TICA<\/strong><\/p>\n

Art. 11 O conselho de \u00e9tica ser\u00e1 composto por 5 membros, asseguradas duas vagas para membros com at\u00e9 10 anos na fun\u00e7\u00e3o e tr\u00eas vagas para membros com mais de 10 anos, todos com titularidade efetiva na atividade notarial.<\/p>\n

Art. 12. Compete ao Conselho de \u00c9tica julgar os procedimentos por infra\u00e7\u00e3o disciplinar, conforme seu regulamento interno e obedecidas as normas deste C\u00f3digo.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n

PROCEDIMENTO \u00c9TICO-DISCIPLINAR<\/strong><\/p>\n

Art. 13. Assegura-se o contradit\u00f3rio e o amplo direito de defesa.<\/p>\n

Art. 14. O procedimento por infra\u00e7\u00e3o disciplinar ser\u00e1 instaurado pelo Presidente do Conselho Federal ou das respectivas Seccionais do Col\u00e9gio Notarial do Brasil, mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa, associada ou n\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15. A representa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser encaminhada ao Presidente, por escrito, mencionando a natureza da infra\u00e7\u00e3o cometida, as respectivas provas e identifica\u00e7\u00e3o do infrator e do denunciante.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Havendo ind\u00edcios suficientes da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas disciplinares, poder\u00e1 ser instaurado o procedimento disciplinar mediante den\u00fancia an\u00f4nima.<\/p>\n

Art. 16. Instaurado o procedimento disciplinar, tratando-se de infra\u00e7\u00e3o imput\u00e1vel ao associado, ser\u00e3o anotadas na ficha respectiva as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a identifica\u00e7\u00e3o do fato, conforme dispuser o Regulamento Interno.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00danico: Na hip\u00f3tese de o denunciado n\u00e3o ser associado ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil a den\u00fancia ser\u00e1 encaminhada ao \u00f3rg\u00e3o correicional competente.<\/p>\n

Art. 17. O procedimento ser\u00e1 distribu\u00eddo a membro do Conselho de \u00c9tica, na qualidade de relator, que verificar\u00e1 a presen\u00e7a dos requisitos para conhecimento da den\u00fancia.
\n\u00a7 1\u00ba. Conhecida a den\u00fancia, o relator dar\u00e1 ci\u00eancia ao denunciado para que apresente defesa no prazo de 15 (dez) dias.
\n\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o conhecendo da den\u00fancia, o relator convocar\u00e1 os demais membros do Conselho de \u00c9tica para que seja adotada decis\u00e3o coletiva a respeito do caso.<\/p>\n

Art. 18. Vencido o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa e produzidas eventuais provas o relator elaborar\u00e1 seu parecer e voto, submetendo-o ao Conselho de \u00c9tica para decis\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Art. 19. Se a natureza da infra\u00e7\u00e3o o recomendar, o Conselho de \u00c9tica poder\u00e1 sugerir \u00e0 Diretoria o encaminhamento de den\u00fancia \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O encaminhamento ser\u00e1 obrigat\u00f3rio quando o autor da infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o for associado ao Conselho Federal ou alguma das Seccionais do Col\u00e9gio Notarial do Brasil.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

Art. 20 – Este C\u00f3digo entra em vigor nesta data.<\/p>\n

Balne\u00e1rio Cambori\u00fa-SC, 10 de julho de 2015.<\/p>\n

Ubiratan Pereira Guimar\u00e3es<\/p>\n

Presidente do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – Conselho Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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