![\"\"](\"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/Decis\u00f5es-CNJ-300x138.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
C\u00f3digo alterado<\/a><\/p>\n Atualizado at\u00e9 o provimento 218, de 13 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n Provimento N\u00ba 149 de 30\/08\/2023<\/strong><\/p>\n Institui o C\u00f3digo Nacional de Normas\u00a0da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a –\u00a0 Foro Extrajudicial (CNN\/\u00a0CN\/CNJ-Extra), que regulamenta os servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n O<\/strong>\u00a0CORREGEDOR\u00a0NACIONAL\u00a0DE\u00a0JUSTI\u00c7A<\/strong>,\u00a0usando\u00a0de\u00a0suas\u00a0atribui\u00e7\u00f5es\u00a0constitucionais, legais e regimentais e<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>o poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o e normatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio dos atos praticados pelos servi\u00e7os\u00a0notariais\u00a0e de\u00a0registro,\u00a0segundo\u00a0o disposto no\u00a0art. 236, \u00a7 1.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, e no\u00a0art. 37 e art. 38\u00a0da\u00a0Lei\u00a0n.\u00a08.935,\u00a0de\u00a018\u00a0de\u00a0novembro\u00a0de\u00a01994<\/a>;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>a atribui\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a de expedir provimentos para o aperfei\u00e7oamento das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e dos servi\u00e7os notariais e de registro, conforme o disposto no\u00a0art. 8.\u00ba, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a>;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a import\u00e2ncia de concentrar todos os provimentos, presentes e futuros, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, em um \u00fanico ato, para evitar os transtornos decorrentes da dispers\u00e3o de atos normativos;<\/p>\n CONSIDERANDO\u00a0<\/strong>a\u00a0conveni\u00eancia de\u00a0outros\u00a0atos\u00a0normativos do\u00a0Conselho\u00a0Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) relativos aos servi\u00e7os notariais e registrais serem referenciados em um ato normativo \u00fanico;<\/p>\n CONSIDERANDO <\/strong>as contribui\u00e7\u00f5es prestadas em Consulta P\u00fablica, pela sociedade, por \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, pelo meio acad\u00eamico e por entidades representativas da atividade notarial e de registro (processo 04903\/2023);<\/p>\n RESOLVE:<\/strong><\/p>\n Art. 1.\u00ba Fica aprovado o C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Foro Extrajudicial (CNN\/CN\/CNJ-Extra).<\/p>\n Art. 2.\u00ba Fica institu\u00edda a Comiss\u00e3o Consultiva Permanente do C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u2014 Foro Extrajudicial (CCP-CNN\/CN\/CNJ-Extra).<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba A composi\u00e7\u00e3o da CCP-CNN\/CN\/CNJ-Extra ser\u00e1 indicada em Portaria do corregedor nacional de Justi\u00e7a, preferencialmente com a participa\u00e7\u00e3o de cinco membros, sendo eles quatro juristas e um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 CCP-CNN\/CN\/CNJ-Extra de que trata o caput deste\u00a0artigo:<\/p>\n I \u2014 propor ao corregedor nacional de Justi\u00e7a altera\u00e7\u00f5es, acr\u00e9scimos e supress\u00f5es de dispositivos diante de mudan\u00e7as legislativas, da constata\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancias de entendimentos entre as serventias do pa\u00eds, da identifica\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es sens\u00edveis com potencial risco de gerar diverg\u00eancia de entendimentos; e<\/p>\n II \u2014 opinar sobre quest\u00f5es normativas afetas aos servi\u00e7os notariais e de registro, a pedido do corregedor nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Caber\u00e1 ao coordenador da CCP-CNN\/CN\/CNJ-Extra informar ao corregedor nacional de Justi\u00e7a acerca de eventual diverg\u00eancia de entendimentos jur\u00eddicos entre os juristas integrantes da CCP-CNN\/CN\/CNJ-Extra relativamente \u00e0s propostas e \u00e0s opini\u00f5es t\u00e9cnicas de que trata o \u00a7 2.\u00ba deste artigo, expondo, sempre que poss\u00edvel, as motiva\u00e7\u00f5es da diverg\u00eancia.<\/p>\n Art. 3.\u00ba Este Provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ministro\u00a0LUIS\u00a0FELIPE\u00a0SALOM\u00c3O<\/strong><\/p>\n C\u00d3DIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 FORO EXTRAJUDICIAL (CNN\/CN\/CNJ-EXTRA)<\/strong><\/p>\n EXPOSI\u00c7\u00c3O DE\u00a0MOTIVOS<\/strong><\/p>\n (…)<\/p>\n PARTE GERAL<\/p>\n LIVRO I<\/p>\n DO\u00a0REGIME JUR\u00cdDICO ADMINISTRATIVO<\/p>\n T\u00cdTULO\u00a0I<\/p>\n DAS\u00a0ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/p>\n CAP\u00cdTULO\u00a0I<\/strong><\/p>\n DO\u00a0APOSTILAMENTO<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o\u00a0I<\/strong><\/p>\n Das\u00a0Disposi\u00e7\u00f5es\u00a0Gerais<\/strong><\/p>\n Art. 1.\u00ba A legaliza\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos produzidos em territ\u00f3rio nacional e destinados a produzir efeitos em pa\u00edses partes da\u00a0Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros (Conven\u00e7\u00e3o da Apostila)<\/a>\u00a0\u00e9 realizada exclusivamente por meio da aposi\u00e7\u00e3o de apostila, emitida nos termos da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016<\/a>, e deste C\u00f3digo Nacional de Normas.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Para os fins desta norma, entende-se como legaliza\u00e7\u00e3o, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da fun\u00e7\u00e3o ou do cargo exercido pelo signat\u00e1rio do documento e, quando cab\u00edvel, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Equiparam-se a documento p\u00fablico produzido no territ\u00f3rio nacional os hist\u00f3ricos escolares, as declara\u00e7\u00f5es de conclus\u00e3o de s\u00e9rie e os diplomas ou os certificados de conclus\u00e3o de cursos registrados no Brasil.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba O descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas na mencionada resolu\u00e7\u00e3o e no presente C\u00f3digo Nacional de Normas pelas autoridades apostilantes ensejar\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar, sem preju\u00edzo de responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal.<\/p>\n Art. 2.\u00ba A apostila emitida em meio f\u00edsico ser\u00e1 afixada no documento pela autoridade apostilante, n\u00e3o sendo permitida a entrega da apostila de forma avulsa ao solicitante do servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 3.\u00ba Ser\u00e3o obrigat\u00f3rios o cadastramento e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostilamento por todos os servi\u00e7os de notas e de registro das capitais dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Os servi\u00e7os de notas e de registro da capital dos estados e do Distrito Federal que expuserem motivos justificados \u00e0s corregedorias- gerais de Justi\u00e7a locais poder\u00e3o ser dispensados da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de apostilamento, devendo o ato de dispensa ser comunicado formalmente \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba O cadastramento e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostilamento pelos servi\u00e7os de notas e de registro do interior de cada Estado ser\u00e3o facultativos, mas recomend\u00e1veis para conferir melhor capilaridade ao servi\u00e7o.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba O ato de credenciamento das autoridades apostilantes ser\u00e1 realizado pelas corregedorias-gerais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal, \u00e0s quais compete enviar \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a listagem com a identifica\u00e7\u00e3o das autoridades aptas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostilamento, devidamente capacitadas nos termos do art. 4.\u00b0, \u00a7 1.\u00ba e \u00a7 2.\u00ba, deste C\u00f3digo Nacional de Normas, e com os dados necess\u00e1rios ao cadastro, conforme\u00a0Anexo do Provimento n. 62, de 14 de novembro de 2017<\/a>.<\/p>\n Art. 4.\u00ba O servi\u00e7o notarial e de registro exercer\u00e1 o apostilamento por delega\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ).<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O apostilamento poder\u00e1 ser executado por qualquer not\u00e1rio ou registrador cadastrado, mediante capacita\u00e7\u00e3o oferecida por suas entidades de classe, sob supervis\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, independentemente de especializa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou de circunscri\u00e7\u00e3o territorial.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba O respons\u00e1vel pela serventia e os escreventes autorizados j\u00e1 cadastrados dever\u00e3o participar e obter aprova\u00e7\u00e3o no curso de capacita\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 1.\u00ba deste artigo.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Ao apostilar documentos emitidos por servi\u00e7o notarial ou registral, a autoridade apostilante dever\u00e1 verificar a fun\u00e7\u00e3o e a autenticidade da assinatura do subscritor mediante consulta \u00e0s centrais de sinais p\u00fablicos das respectivas\u00a0especialidades, cujo acesso dever\u00e1 ser franqueado \u00e0s autoridades apostilantes\u00a0para este fim.<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba Ser\u00e1 mantida, no sistema eletr\u00f4nico de apostilamento, ferramenta relacionada a banco de dados de sinais p\u00fablicos de autoridades brasileiras, para fins de coleta de seus padr\u00f5es de sinais p\u00fablicos, assim como identifica\u00e7\u00e3o civil e documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria do cargo ou fun\u00e7\u00e3o exercida, cumprindo-se as formalidades constantes do\u00a0art. 3.\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros<\/a>, firmada pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961, para consulta e confer\u00eancia pelas autoridades apostilantes.<\/p>\n \u00a7 5.\u00ba No caso de vac\u00e2ncia ou afastamento do titular do servi\u00e7o notarial e de registro, o servi\u00e7o ser\u00e1 prestado pelo designado respons\u00e1vel do servi\u00e7o extrajudicial.<\/p>\n Art. 5.\u00ba A aposi\u00e7\u00e3o de apostila em documento p\u00fablico brasileiro somente ser\u00e1 admitida por autoridade apostilante devidamente cadastrada no sistema eletr\u00f4nico de apostilamento disponibilizado gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), para a confec\u00e7\u00e3o, consulta e aposi\u00e7\u00e3o de apostila.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba As apostilas ser\u00e3o assinadas com certificado digital e registradas\u00a0pelo emissor.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba A gest\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do sistema poder\u00e1 ser delegada pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o de Not\u00e1rios e Registradores do Brasil (Anoreg\/BR) ou outra entidade de representa\u00e7\u00e3o nacional de todas as especialidades notariais e registrais que venha a substitu\u00ed-la, mediante a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica com os seus institutos membros, no qual ser\u00e3o definidos deveres, responsabilidades, crit\u00e9rios de rateio dos custos, prazo para transi\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es em caso da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o prevista neste par\u00e1grafo, entre outras disposi\u00e7\u00f5es pertinentes.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba A delega\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2.\u00ba deste artigo ocorrer\u00e1 sem \u00f4nus para o CNJ e ser\u00e1 fiscalizada por Comit\u00ea T\u00e9cnico institu\u00eddo pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, cujas compet\u00eancias ser\u00e3o definidas no ato normativo que o instituir.<\/p>\n Art. 6.\u00ba As corregedorias-gerais de Justi\u00e7a e os ju\u00edzes diretores do foro das unidades judici\u00e1rias s\u00e3o autoridades competentes para o ato de aposi\u00e7\u00e3o de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se documentos de interesse do Poder Judici\u00e1rio aqueles oriundos de seus respectivos \u00f3rg\u00e3os em pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila, bem como aqueles necess\u00e1rios \u00e0 ado\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n Art. 7.\u00ba Para fins de apostilamento, a crit\u00e9rio do solicitante do servi\u00e7o, os documentos eletr\u00f4nicos poder\u00e3o ser impressos para aposi\u00e7\u00e3o de apostila.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O papel de seguran\u00e7a padronizado, conforme requisitos de seguran\u00e7a submetidos pela Anoreg\/BR e aprovados pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, ser\u00e1 numerado sequencialmente e vinculado ao Cadastro Nacional de Serventia de cada unidade (CNS).<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba O papel de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser alienado ou cedido entre as\u00a0autoridades apostilantes, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.<\/p>\n Art. 8.\u00ba As autoridades apostilantes dever\u00e3o, para fins de controle das corregedorias-gerais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal, afixar no documento, previamente ao ato de digitaliza\u00e7\u00e3o do documento apostilando, o selo f\u00edsico, a etiqueta e\/ou a estampa de selo eletr\u00f4nico, conforme regras locais.<\/p>\n Art. 9.\u00ba A apostila ser\u00e1 emitida mediante solicita\u00e7\u00e3o do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes dar\u00e3o recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar cinco dias.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba As autoridades apostilantes dever\u00e3o prestar ao solicitante do servi\u00e7o todos os esclarecimentos necess\u00e1rios antes da pr\u00e1tica do ato de apostilamento.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Para a emiss\u00e3o da apostila, a autoridade apostilante dever\u00e1 realizar a an\u00e1lise formal do documento apresentado, aferindo a autenticidade de todas as assinaturas apostas, do cargo ou da fun\u00e7\u00e3o exercida pelo signat\u00e1rio e, quando cab\u00edvel, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba O apostilamento de reconhecimento de firma ou de c\u00f3pia autenticada \u00e9 ato excepcional, caso em que a assinatura, a fun\u00e7\u00e3o ou o cargo exercido a serem lan\u00e7ados na apostila ser\u00e3o do tabeli\u00e3o ou do seu preposto que ap\u00f4s a f\u00e9 p\u00fablica no documento.<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba O apostilamento de certid\u00e3o de registro de documento e de reconhecimento de firma somente ser\u00e1 permitido em documentos de natureza privada.<\/p>\n Art. 10. Em caso de d\u00favida quanto \u00e0 autenticidade do documento p\u00fablico produzido em territ\u00f3rio brasileiro, a autoridade apostilante dever\u00e1 realizar procedimento espec\u00edfico pr\u00e9vio, conforme previsto no\u00a0art. 3.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 228\/2016<\/a>.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Persistindo a exist\u00eancia de d\u00favida ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do procedimento espec\u00edfico pr\u00e9vio, a autoridade apostilante poder\u00e1 recusar a aposi\u00e7\u00e3o de apostila mediante ato fundamentado, que dever\u00e1 ser entregue ao solicitante do servi\u00e7o.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba O ato de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento pr\u00e9vio e o de recusa de aposi\u00e7\u00e3o da apostila poder\u00e3o ser impugnados pelo solicitante do servi\u00e7o no prazo de cinco dias, perante a autoridade apostilante, que, n\u00e3o reconsiderando o ato, no mesmo prazo, remeter\u00e1 o pedido \u00e0 Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a (CGJ) do Estado ou do Distrito Federal para decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o duvidosa em 30 dias.<\/p>\n Art. 11. A apostila ser\u00e1 emitida por documento, n\u00e3o importando a quantidade de p\u00e1ginas que possuir. Ser\u00e1 de forma diversa se o solicitante do servi\u00e7o assim o requerer.<\/p>\n Art. 12. Ao realizar o ato de apostilamento, a autoridade apostilante dever\u00e1 proceder \u00e0 inser\u00e7\u00e3o da imagem do documento no banco de dados unificado do registro eletr\u00f4nico das apostilas.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba No ato de digitaliza\u00e7\u00e3o do documento, a autoridade apostilante dever\u00e1 utilizar-se de software que minimize o tamanho do arquivo.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba A autoridade apostilante dever\u00e1 conferir a correspond\u00eancia entre\u00a0a imagem eletr\u00f4nica e o documento.<\/p>\n Art. 13. Encerrado o procedimento de aposi\u00e7\u00e3o de apostila e constatado erro, a autoridade apostilante dever\u00e1 refazer o procedimento para a aposi\u00e7\u00e3o de outra apostila, inutilizando o primeiro ato.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Constatado que o erro ocorreu devido \u00e0 falha do servi\u00e7o da autoridade apostilante, o novo apostilamento dever\u00e1 ser realizado sem custo para o solicitante do servi\u00e7o.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Constatado que o erro ocorreu devido \u00e0 falha de informa\u00e7\u00f5es por parte do solicitante do servi\u00e7o, o novo apostilamento ser\u00e1 por ele custeado.<\/p>\n Art. 14. O documento eletr\u00f4nico apresentado \u00e0 autoridade apostilante ou por ela expedido poder\u00e1 ser apostilado independentemente de impress\u00e3o em papel, desde que esteja emitido em formato compat\u00edvel para upload no sistema do CNJ e assinado eletronicamente.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba A apostila eletr\u00f4nica ser\u00e1 salva em arquivo \u00fanico, na sequ\u00eancia do documento, assinada pela autoridade apostilante, entregue em m\u00eddia ou enviada no endere\u00e7o eletr\u00f4nico fornecido pelo solicitante.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Para os fins estabelecidos no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo, considera-se assinado eletronicamente:<\/p>\n I \u2014 o arquivo eletr\u00f4nico assinado na forma do art. 10, \u00a7 1.\u00ba, da\u00a0Medida\u00a0Provis\u00f3ria n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001<\/a>, ou legisla\u00e7\u00e3o superveniente; ou<\/p>\n II \u2014 o documento que cont\u00e9m declara\u00e7\u00e3o de ter sido assinado na forma\u00a0do\u00a0art.\u00a010,\u00a0\u00a7\u00a01.\u00ba,\u00a0da\u00a0Medida\u00a0Provis\u00f3ria\u00a0n.\u00a02.200-2,\u00a0de\u00a024\u00a0de\u00a0agosto\u00a0de\u00a02001<\/a>; do\u00a0art.\u00a01.\u00ba,<\/em><\/p>\n \u00a7\u00a02.\u00ba,\u00a0III, da\u00a0Lei\u00a0n.\u00a011.419, de\u00a019 de dezembro de\u00a02006<\/a>; ou do\u00a0art. 4.\u00ba\u00a0da\u00a0Lei n.\u00a014.063,\u00a0de\u00a023\u00a0de\u00a0setembro\u00a0de\u00a02020<\/a>, cujo conte\u00fado pode ser conferido na rede mundial de computadores, em site governamental.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Nas hip\u00f3teses do \u00a7 2.\u00ba, II, deste artigo, em caso de d\u00favida sobre a veracidade do documento ou do s\u00edtio eletr\u00f4nico de verifica\u00e7\u00e3o, a autoridade apostilante contatar\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela emiss\u00e3o do documento e, permanecendo a d\u00favida, o apostilamento ser\u00e1 negado.<\/p>\n Art. 15. A aposi\u00e7\u00e3o de apostila em tradu\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico produzido no territ\u00f3rio nacional somente ser\u00e1 admitida em tradu\u00e7\u00e3o realizada por tradutor p\u00fablico ou nomeado ad hoc pela junta comercial.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O procedimento dever\u00e1 ser realizado em duas apostilas distintas: apostila-se primeiro o documento p\u00fablico original e, posteriormente, o traduzido.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Para fins de aposi\u00e7\u00e3o da apostila, o documento de proced\u00eancia interna bil\u00edngue, contendo vers\u00e3o em l\u00edngua estrangeira, n\u00e3o dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o juramentada.<\/p>\n Art. 16. Em caso de extravio ou de inutiliza\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a utilizado para o ato de aposi\u00e7\u00e3o da apostila, as autoridades apostilantes dever\u00e3o inserir a informa\u00e7\u00e3o diretamente no sistema eletr\u00f4nico de apostilamento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de inutiliza\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a, a autoridade apostilante dever\u00e1 destru\u00ed-lo mediante incinera\u00e7\u00e3o ou procedimento semelhante, registrando o incidente na forma do\u00a0caput<\/em>.<\/p>\n Art. 17. Os emolumentos ser\u00e3o cobrados por apostila, nos termos do\u00a0art.\u00a018\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0CNJ\u00a0n.\u00a0228\/2016<\/a>, enquanto n\u00e3o for editada legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no \u00e2mbito dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba \u00c9 dispensada a cobran\u00e7a de emolumentos para emiss\u00e3o de apostila em documentos requeridos por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal para utiliza\u00e7\u00e3o no exterior, no interesse do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal solicitar\u00e3o o apostilamento do documento p\u00fablico produzido no territ\u00f3rio nacional mediante of\u00edcio endere\u00e7ado ao servi\u00e7o de notas ou de registro.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba O Poder Judici\u00e1rio dos estados e do Distrito Federal, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, estabelecer\u00e1 forma de compensa\u00e7\u00e3o para a emiss\u00e3o de apostila em documentos requeridos por \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal.<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba \u00c9 vedada a pr\u00e1tica de cobran\u00e7a parcial ou de n\u00e3o cobran\u00e7a de emolumentos, ressalvadas as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia ou diferimento previstas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n CAP\u00cdTULO\u00a0II<\/strong><\/p>\n DA\u00a0CONCILIA\u00c7\u00c3O\u00a0E\u00a0MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o\u00a0I<\/strong><\/p>\n Das\u00a0Disposi\u00e7\u00f5es\u00a0Gerais<\/strong><\/p>\n Art. 18. Os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o facultativos e dever\u00e3o observar os requisitos previstos neste C\u00f3digo, sem preju\u00edzo do disposto na\u00a0Lei n. 13.140\/2015<\/a>.<\/em><\/p>\n Art. 19. As corregedorias-gerais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios manter\u00e3o em seu site listagem p\u00fablica dos servi\u00e7os notariais e de registro autorizados para os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, indicando os nomes dos conciliadores e dos mediadores, de livre escolha das partes.<\/p>\n Art. 20. O processo de autoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro para a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser regulamentado pelos N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Nupemec) e pelas corregedorias-gerais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servi\u00e7os notariais e de registro poder\u00e3o solicitar autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para que o servi\u00e7o seja prestado, sob supervis\u00e3o do delegat\u00e1rio, por no m\u00e1ximo cinco escreventes habilitados.<\/p>\n Art. 21. Os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fiscalizados pela Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a (CGJ) e pelo juiz coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da jurisdi\u00e7\u00e3o a que estejam vinculados os servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O Nupemec manter\u00e1 cadastro de conciliadores e mediadores habilitados, do qual dever\u00e3o constar dados relevantes de atua\u00e7\u00e3o, tais como o n\u00famero de causas de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a mat\u00e9ria sobre a qual versou a controv\u00e9rsia, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es que julgar relevantes.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Os dados colhidos na forma do par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o classificados sistematicamente pelo Nupemec, que os publicar\u00e1, ao menos anualmente, para conhecimento da popula\u00e7\u00e3o e para fins estat\u00edsticos e de avalia\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os notariais e de registro e de seus conciliadores e mediadores.<\/p>\n Art. 22. Somente poder\u00e3o atuar como conciliadores ou mediadores aqueles que forem formados em curso para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es, observadas as diretrizes curriculares estabelecidas no Anexo I da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ\u00a0\u00a0n.\u00a0125\/2010<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Emenda n. 2, de 8 de mar\u00e7o de 2016<\/a>.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O curso de forma\u00e7\u00e3o mencionado no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo ser\u00e1 custeado pelos servi\u00e7os notariais e de registro e ser\u00e1 ofertado pelas escolas judiciais ou por institui\u00e7\u00e3o formadora de mediadores judiciais, nos termos do\u00a0art.\u00a011 da Lei n. 13.140\/2015, regulamentada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Enfam n. 6 de 21 de novembro de 2016<\/a>.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Os tribunais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios poder\u00e3o credenciar associa\u00e7\u00f5es, escolas e institutos vinculados aos servi\u00e7os notariais e de registro n\u00e3o integrantes do Poder Judici\u00e1rio para que realizem, sob supervis\u00e3o, o curso de forma\u00e7\u00e3o mencionado no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo, desde que respeitados os par\u00e2metros estabelecidos pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o Enfam n. 6\/2016<\/a>.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Os conciliadores e mediadores autorizados a prestar o servi\u00e7o dever\u00e3o, a cada dois anos, contados da autoriza\u00e7\u00e3o, comprovar \u00e0 CGJ e ao Nupemec a que est\u00e3o vinculados a realiza\u00e7\u00e3o de curso de aperfei\u00e7oamento em concilia\u00e7\u00e3o e em media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba A admiss\u00e3o, como conciliadores ou mediadores, daqueles que comprovarem a realiza\u00e7\u00e3o do curso de forma\u00e7\u00e3o mencionado no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo promovido por entidade n\u00e3o integrante do Poder Judici\u00e1rio e anterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Provimento n. 67, de 26 de mar\u00e7o de 2018, ser\u00e1 condicionada a pr\u00e9vio treinamento e aperfei\u00e7oamento (art. 12, \u00a7 1.\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125\/2010)<\/a>.<\/em><\/p>\n Art. 23. O conciliador e o mediador observar\u00e3o os princ\u00edpios e as regras previstas na\u00a0Lei\u00a0n.\u00a013.140\/2015,<\/a>\u00a0no\u00a0art. 166 da Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015<\/a>\u00a0(C\u00f3digo de Processo Civil) e no\u00a0C\u00f3digo de \u00c9tica de Conciliadores e Mediadores (Anexo III da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125\/2010)<\/a>.<\/p>\n Art. 24. Toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o revelada na sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 confidencial, salvo as hip\u00f3teses do\u00a0art.\u00a030\u00a0da\u00a0Lei\u00a0n.\u00a013.140\/2015<\/a>.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O dever de confidencialidade aplica-se ao conciliador, ao mediador, \u00e0s partes, aos seus prepostos, advogados, assessores t\u00e9cnicos e a outras pessoas que tenham, direta ou indiretamente, participado dos procedimentos.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 protegida pela regra de confidencialidade a informa\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ocorr\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba A confidencialidade n\u00e3o afastar\u00e1 o dever de prestar informa\u00e7\u00f5es \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba Ser\u00e3o vedados para fim diverso daquele expressamente deliberado pelas partes o registro, a divulga\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es apresentadas no curso do procedimento.<\/p>\n Art. 25. Aos que atuarem como conciliadores e mediadores aplicar- se-\u00e3o as regras de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no\u00a0art. 148, II, 167, \u00a7 5.\u00ba, art. 172 e art. 173 do CPC<\/a>\u00a0<\/em>e\u00a0art.\u00a05.\u00ba ao art. 8.\u00ba da Lei n. 11.340\/2016<\/a>, devendo, quando constatadas essas circunst\u00e2ncias, ser informadas aos envolvidos, interrompendo-se a sess\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Not\u00e1rios e registradores poder\u00e3o prestar servi\u00e7os profissionais relacionados com suas atribui\u00e7\u00f5es \u00e0s partes envolvidas em sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o de sua responsabilidade.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o II <\/strong><\/p>\n Das Partes<\/strong><\/p>\n Art. 26. Podem participar da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o como requerente ou requerido a pessoa natural absolutamente capaz, a pessoa jur\u00eddica e os entes despersonalizados a que a lei confere capacidade postulat\u00f3ria.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba A pessoa natural poder\u00e1 ser representada por procurador devidamente constitu\u00eddo, mediante instrumento p\u00fablico ou particular com poderes para transigir e com firma reconhecida.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba A pessoa jur\u00eddica e o empres\u00e1rio individual poder\u00e3o ser representados por preposto, munido de carta de preposi\u00e7\u00e3o com poderes para transigir e com firma reconhecida, sem necessidade da exist\u00eancia de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Dever\u00e1 ser exigida da pessoa jur\u00eddica a prova de representa\u00e7\u00e3o mediante a exibi\u00e7\u00e3o dos seus atos constitutivos.<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba Os entes despersonalizados poder\u00e3o ser representados conforme previsto em lei.<\/p>\n Art. 27. As partes poder\u00e3o ser assistidas por advogados ou defensores\u00a0p\u00fablicos munidos de instrumento de mandato com poderes especiais para o ato.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Comparecendo uma das partes desacompanhada de advogado ou de defensor p\u00fablico, o conciliador ou mediador suspender\u00e1 o procedimento at\u00e9 que todas estejam devidamente assistidas.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n Do Objeto<\/strong><\/p>\n Art. 28. Os direitos dispon\u00edveis e os indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, o qual poder\u00e1 versar sobre todo o conflito ou parte dele.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o que envolvam direitos indispon\u00edveis, mas transig\u00edveis, dever\u00e3o ser homologadas em ju\u00edzo, na forma do\u00a0art. 725, VIII, do CPC<\/a>\u00a0e do\u00a0art. 3.\u00ba, \u00a7 2.\u00ba, da Lei n. 13.140\/2015<\/a>.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o cart\u00f3rio encaminhar\u00e1 ao ju\u00edzo competente o termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o e os documentos que instru\u00edram o procedimento e, posteriormente, em caso de homologa\u00e7\u00e3o, entregar\u00e1 o termo homologado diretamente \u00e0s partes.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o\u00a0III<\/strong><\/p>\n Do\u00a0Requerimento<\/strong><\/p>\n Art. 29. O requerimento de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dirigido a qualquer servi\u00e7o notarial ou de registro de acordo com as respectivas compet\u00eancias (art. 42 da Lei n. 13.140\/2015<\/a>).<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Admitir-se-\u00e1 a formula\u00e7\u00e3o de requerimento conjunto firmado pelos interessados.<\/p>\n Art. 30. S\u00e3o requisitos m\u00ednimos do requerimento de realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I \u2014 qualifica\u00e7\u00e3o do requerente, em especial, o nome ou denomina\u00e7\u00e3o social, endere\u00e7o, telefone e e-mail de contato, n\u00famero da carteira de identidade e do Cadastro de Pessoa F\u00edsica (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) na Secretaria da Receita Federal, conforme o caso;<\/p>\n II \u2014 dados suficientes da outra parte para que seja poss\u00edvel sua identifica\u00e7\u00e3o e convite;<\/p>\n III \u2014 indica\u00e7\u00e3o de meio id\u00f4neo de notifica\u00e7\u00e3o da outra parte;<\/p>\n IV \u2014 narrativa sucinta do conflito e, se houver, proposta de acordo; e<\/p>\n V \u2014 outras informa\u00e7\u00f5es relevantes, a crit\u00e9rio do requerente.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Para os fins do\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo, os servi\u00e7os notariais e de registro poder\u00e3o disponibilizar aos usu\u00e1rios, por interm\u00e9dio da rede mundial de computadores ou presencialmente, um formul\u00e1rio-padr\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Caber\u00e1 ao requerente oferecer tantas c\u00f3pias do requerimento quantas forem as partes interessadas, caso n\u00e3o opte pelo meio eletr\u00f4nico como forma de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Ser\u00e3o de inteira responsabilidade do requerente a veracidade e corre\u00e7\u00e3o dos dados fornecidos relacionados nos incisos I a V deste artigo.<\/p>\n Art. 31. Ap\u00f3s o recebimento e protocolo do requerimento, se, em exame formal, for considerado n\u00e3o preenchido algum dos requisitos previstos no art. 30 deste C\u00f3digo de Normas, o requerente ser\u00e1 notificado, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, para sanar o v\u00edcio no prazo de dez dias, marcando-se nova data para audi\u00eancia, se necess\u00e1rio.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Persistindo o n\u00e3o cumprimento de qualquer dos requisitos, o\u00a0conciliador ou o mediador rejeitar\u00e1 o pedido.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba A in\u00e9rcia do requerente acarretar\u00e1 o arquivamento do pedido por\u00a0aus\u00eancia de interesse.<\/p>\n Art. 32. No ato do requerimento, o requerente pagar\u00e1 emolumentos referentes a uma sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o de at\u00e9 60 minutos.<\/p>\n Art. 33. A distribui\u00e7\u00e3o do requerimento ser\u00e1 anotada no livro de protocolo de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o conforme a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 34. Ao receber o requerimento, o servi\u00e7o notarial ou de registro designar\u00e1, de imediato, data e hora para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o e dar\u00e1 ci\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es ao apresentante do pedido, dispensando-se a notifica\u00e7\u00e3o do requerente.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba A ci\u00eancia a que se refere o\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo recair\u00e1 na pessoa\u00a0do apresentante do requerimento, ainda que n\u00e3o seja ele o requerente.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Ao apresentante do requerimento ser\u00e1 dado recibo do protocolo e de todos os valores recebidos a t\u00edtulo de dep\u00f3sito pr\u00e9vio.<\/p>\n Art. 35. A notifica\u00e7\u00e3o da parte requerida ser\u00e1 realizada por qualquer meio id\u00f4neo de comunica\u00e7\u00e3o, devendo ocorrer preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou notifica\u00e7\u00e3o por oficial de registro de t\u00edtulos e documentos do domic\u00edlio de quem deva receb\u00ea-la.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O servi\u00e7o notarial ou de registro informar\u00e1 ao requerente os meios id\u00f4neos de comunica\u00e7\u00e3o permitidos e respectivos custos.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba O requerente arcar\u00e1 com o custo da notifica\u00e7\u00e3o; no entanto, se for feita por meio eletr\u00f4nico n\u00e3o ser\u00e1 cobrada.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba O custo do envio da carta com AR n\u00e3o poder\u00e1 ser superior ao praticado pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos e o custo da notifica\u00e7\u00e3o por oficial de registro de t\u00edtulos e documentos ser\u00e1 o previsto na tabela de emolumentos.<\/p>\n Art. 36. O servi\u00e7o notarial ou de registro remeter\u00e1, com notifica\u00e7\u00e3o, c\u00f3pia do requerimento \u00e0 parte requerida, esclarecendo, desde logo, que sua participa\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 facultativa e conceder\u00e1 prazo de dez dias para que, querendo, indique, por escrito, nova data e novo hor\u00e1rio, caso n\u00e3o possa comparecer \u00e0 sess\u00e3o designada.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a conveni\u00eancia dos trabalhos, o servi\u00e7o notarial ou de registro poder\u00e1 manter contato com as partes no intuito de designar data de comum acordo para a sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o IV <\/strong><\/p>\n Das Sess\u00f5es<\/strong><\/p>\n Art. 37. Os servi\u00e7os notariais e de registro manter\u00e3o espa\u00e7o reservado em suas depend\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o durante o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Na data e hora designadas para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, realizado o chamamento nominal das partes e constatado o n\u00e3o comparecimento de qualquer delas, o requerimento ser\u00e1 arquivado.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba N\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no par\u00e1grafo anterior se estiverem\u00a0preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:<\/p>\n I \u2014 pluralidade de requerentes ou de requeridos;<\/p>\n II \u2014 comparecimento de ao menos duas partes contr\u00e1rias com o intuito\u00a0de transigir; e<\/p>\n III \u2014 identifica\u00e7\u00e3o formal da viabilidade de eventual acordo.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba A sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia apenas\u00a0entre as partes presentes.<\/p>\n Art. 38. Obtido o acordo, ser\u00e1 lavrado termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o e as partes presentes assinar\u00e3o a \u00faltima folha do termo, rubricando as demais. Finalizado o procedimento, o termo ser\u00e1 arquivado no livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 fornecida via do termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o a cada uma das partes presentes \u00e0 sess\u00e3o, que ser\u00e1 considerado documento p\u00fablico com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do\u00a0art.\u00a0784, IV, do CPC<\/a>.<\/p>\n Art. 39. A n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o de acordo n\u00e3o impedir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de novas sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o at\u00e9 que finalizadas as tratativas.<\/p>\n Art. 40. O pedido ser\u00e1 arquivado, independentemente de anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria, se o requerente solicitar, a qualquer tempo e por escrito, a desist\u00eancia do pedido.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Solicitada a desist\u00eancia, o requerimento ser\u00e1 arquivado em pasta pr\u00f3pria, n\u00e3o subsistindo a obrigatoriedade de sua conserva\u00e7\u00e3o quando for microfilmado ou gravado por processo eletr\u00f4nico de imagens.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Presumir-se-\u00e1 a desist\u00eancia do requerimento se o requerente, ap\u00f3s notificado, n\u00e3o se manifestar no prazo de 30 dias.<\/p>\n Art. 41. Em caso de n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o do acordo ou de desist\u00eancia do requerimento antes da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, o procedimento ser\u00e1 arquivado pelo servi\u00e7o notarial ou de registro, que anotar\u00e1 essa circunst\u00e2ncia no livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o V <\/strong><\/p>\n Dos Livros<\/strong><\/p>\n Art. 42. Os servi\u00e7os notariais e de registro optantes pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o criar\u00e3o livro de protocolo espec\u00edfico para recebimento de requerimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba O livro de protocolo, com 300 folhas, ser\u00e1 aberto, numerado, autenticado e encerrado pelo oficial do servi\u00e7o notarial e de registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mec\u00e2nico de autentica\u00e7\u00e3o previamente aprovado pela autoridade judici\u00e1ria competente.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Do livro de protocolo dever\u00e3o constar os seguintes dados:<\/p>\n I \u2014 o n\u00famero de ordem, que seguir\u00e1 indefinidamente nos livros da mesma esp\u00e9cie;<\/p>\n II \u2014 a data da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento;<\/p>\n III \u2014 o nome do requerente; e<\/p>\n IV \u2014 a natureza da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 43. Os servi\u00e7os notariais e de registro que optarem por prestar o servi\u00e7o dever\u00e3o instituir livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, cuja abertura atender\u00e1 \u00e0s normas estabelecidas pelas corregedorias-gerais de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Os termos de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lavrados em livro exclusivo, vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o para outros fins.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Os livros obedecer\u00e3o aos modelos de uso corrente, aprovados pelo ju\u00edzo da vara de registros p\u00fablicos.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Os n\u00fameros de ordem dos termos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o interrompidos ao final de cada livro, mas continuar\u00e3o indefinidamente nos seguintes da mesma esp\u00e9cie.<\/p>\n \u00a7 4.\u00ba Poder\u00e1 ser adotado simultaneamente mais de um livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para lavratura de audi\u00eancias por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n \u00a7 5.\u00ba Dever\u00e1 ser adotado pelos servi\u00e7os notariais e de registro livro de carga f\u00edsico, no qual ser\u00e3o correlacionados os escreventes e os livros quando o servi\u00e7o utilizar, concomitantemente, mais de um livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 6.\u00ba O livro sob a responsabilidade de um escrevente \u00e9 de seu uso exclusivo, permitida a utiliza\u00e7\u00e3o por outro escrevente apenas com autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do not\u00e1rio e do registrador, lan\u00e7ada e datada no livro de carga.<\/p>\n Art. 44. O livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o ter\u00e1 300 folhas, permitido o acr\u00e9scimo apenas para evitar a inconveni\u00eancia de cis\u00e3o do ato.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Al\u00e9m do timbre do servi\u00e7o notarial e de registro, todas as folhas conter\u00e3o o n\u00famero do livro e do termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o correspondentes, numeradas em ordem crescente por sistema mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Eventual erro material na numera\u00e7\u00e3o das folhas poder\u00e1 ser\u00a0corrigido pelo not\u00e1rio ou registrador, devendo constar do termo de encerramento.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba O livro eletr\u00f4nico somente poder\u00e1 ser adotado por sistema que garanta a verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia e do conte\u00fado do ato, subordinando-se \u00e0s mesmas regras de lavratura atinentes ao livro f\u00edsico.<\/p>\n Art. 45. Nos termos de audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o lavradas em livro de folhas soltas, as partes lan\u00e7ar\u00e3o a assinatura no final da \u00faltima, rubricando as demais.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Se os declarantes ou os participantes n\u00e3o puderem, por alguma circunst\u00e2ncia, assinar, far-se-\u00e1 declara\u00e7\u00e3o no termo, assinando a rogo outra pessoa e apondo-se \u00e0 margem do ato a impress\u00e3o datilosc\u00f3pica da que n\u00e3o assinar.<\/p>\n Art. 46. As folhas soltas utilizadas ser\u00e3o acondicionadas em pasta pr\u00f3pria, correspondente ao livro a que perten\u00e7am, at\u00e9 a encaderna\u00e7\u00e3o, que ocorrer\u00e1 no per\u00edodo de at\u00e9 60 dias subsequentes \u00e0 data do encerramento.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O encerramento ser\u00e1 feito imediatamente ap\u00f3s a lavratura do \u00faltimo termo de audi\u00eancia, ainda que pendente o decurso do prazo previsto no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo para ultima\u00e7\u00e3o do ato previamente praticado e n\u00e3o subscrito.<\/p>\n Art. 47. O livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o conter\u00e1 \u00edndice alfab\u00e9tico com a indica\u00e7\u00e3o dos nomes das partes interessadas presentes \u00e0 sess\u00e3o, devendo constar o n\u00famero do CPF\/CNPJ \u2014 ou, na sua falta, o n\u00famero de documento de identidade \u2014 e a refer\u00eancia ao livro e \u00e0 folha em que foi lavrado o termo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00edndices poder\u00e3o ser elaborados pelo sistema de fichas, microfichas ou eletr\u00f4nico, em que ser\u00e3o anotados os dados das partes envolvidas nos procedimentos de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 48. O livro e qualquer documento oriundo de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o extrajudicial dever\u00e3o permanecer no of\u00edcio e quaisquer dilig\u00eancias judiciais ou extrajudiciais que exigirem sua apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e3o realizadas, sempre que poss\u00edvel, no pr\u00f3prio of\u00edcio, salvo por determina\u00e7\u00e3o judicial, caso em que o documento ou o livro poder\u00e1 deixar o servi\u00e7o extrajudicial.<\/p>\n Art. 49. Os servi\u00e7os notariais e de registro dever\u00e3o manter em seguran\u00e7a permanente os livros e os documentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o, respondendo pela ordem, guarda e conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. O livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser escriturado em meio eletr\u00f4nico e o traslado do termo respectivo poder\u00e1 ser disponibilizado na rede mundial de computadores para acesso restrito, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de c\u00f3digo espec\u00edfico fornecido \u00e0s partes.<\/p>\n Art. 50. Os documentos eventualmente apresentados pelas partes para a instru\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ou da media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o examinados e devolvidos a seus titulares durante a sess\u00e3o, devendo os servi\u00e7os notariais e de registro manter em arquivo pr\u00f3prio, al\u00e9m do requerimento firmado pelas partes, todos os documentos que julgar pertinentes.<\/p>\n Art. 51. Os servi\u00e7os notariais e de registro observar\u00e3o o prazo m\u00ednimo de cinco anos para arquivamento dos documentos relativos \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o subsistir\u00e1 a obrigatoriedade de conserva\u00e7\u00e3o dos documentos microfilmados ou gravados por processo eletr\u00f4nico de imagens.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o\u00a0VI<\/strong><\/p>\n Dos\u00a0Emolumentos<\/strong><\/p>\n Art. 52. Enquanto n\u00e3o editadas, no \u00e2mbito dos estados e do Distrito Federal, normas espec\u00edficas relativas aos emolumentos, observadas as diretrizes previstas pela\u00a0Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000<\/a>, aplicar-se-\u00e1 \u00e0s concilia\u00e7\u00f5es e \u00e0s media\u00e7\u00f5es extrajudiciais a tabela referente ao menor valor cobrado na lavratura de escritura p\u00fablica sem valor econ\u00f4mico.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Os emolumentos previstos no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo referem-se a uma sess\u00e3o de at\u00e9 60 minutos e neles ser\u00e1 inclu\u00eddo o valor de uma via do termo de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para cada uma das partes.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Se excedidos os 60 minutos mencionados no par\u00e1grafo anterior ou se forem necess\u00e1rias sess\u00f5es extraordin\u00e1rias para a obten\u00e7\u00e3o de acordo, ser\u00e3o cobrados emolumentos proporcionais ao tempo excedido, na primeira hip\u00f3tese, e relativos a cada nova sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, na segunda hip\u00f3tese, mas, em todo caso, poder\u00e1 o custo ser repartido\u00a0pro rata\u00a0<\/em>entre as partes, salvo se transigirem de forma diversa.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Ser\u00e1 considerada sess\u00e3o extraordin\u00e1ria aquela n\u00e3o prevista no agendamento.<\/p>\n Art. 53. \u00c9 vedado aos servi\u00e7os notariais e de registro receber das partes qualquer vantagem referente \u00e0 sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, exceto os valores relativos aos emolumentos e \u00e0s despesas de notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 54. Na hip\u00f3tese de o arquivamento do requerimento ocorrer antes da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, 75% do valor recebido a t\u00edtulo emolumentos ser\u00e1 restitu\u00eddo ao requerente.Par\u00e1grafo \u00fanico. As despesas de notifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o restitu\u00eddas, salvo se ocorrer desist\u00eancia do pedido antes da realiza\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n Art. 55. Com base no\u00a0art. 169, \u00a7 2.\u00ba, do CPC<\/a>, os servi\u00e7os notariais e de registro realizar\u00e3o sess\u00f5es n\u00e3o remuneradas de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o para atender demandas de gratuidade, como contrapartida da autoriza\u00e7\u00e3o para prestar o servi\u00e7o.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Os tribunais determinar\u00e3o o percentual de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 10% da m\u00e9dia semestral das sess\u00f5es realizadas pelo servi\u00e7o extrajudicial nem inferior ao percentual fixado para as c\u00e2maras privadas.<\/p>\n Se\u00e7\u00e3o\u00a0VII<\/strong><\/p>\n Das\u00a0Disposi\u00e7\u00f5es\u00a0Finais<\/strong><\/p>\n Art. 56. Ser\u00e1 vedado aos servi\u00e7os notariais e de registro estabelecer, em documentos por eles expedidos, cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n Art. 57. Aplica-se o disposto no\u00a0a<\/em>rt. 132, caput e \u00a7 1.\u00ba, do C\u00f3digo Civil\u00a0<\/a>brasileiro \u00e0 contagem dos prazos.<\/p>\n T\u00cdTULO\u00a0II<\/p>\n DA\u00a0ORGANIZA\u00c7\u00c3O NA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS<\/p>\n CAP\u00cdTULO\u00a0I<\/strong><\/p>\n DO\u00a0TELETRABALHO<\/strong><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o\u00a0I<\/strong><\/p>\n Das\u00a0Disposi\u00e7\u00f5es\u00a0Gerais<\/strong><\/p>\n Art. 58. A ado\u00e7\u00e3o do teletrabalho \u00e9 facultativa aos escreventes,\u00a0prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de teletrabalho pelos titulares delegat\u00e1rios, bem como pelos interinos e interventores nomeados para responder pelo servi\u00e7o notarial e de registro.<\/p>\n Art. 59. Os escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro, quando autorizados pelos titulares delegat\u00e1rios, interinos e interventores, podem executar suas tarefas fora das depend\u00eancias da serventia extrajudicial, de forma remota, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos tecnol\u00f3gicos, sob a denomina\u00e7\u00e3o de\u00a0teletrabalho<\/em>.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba N\u00e3o se enquadram no conceito de\u00a0teletrabalho\u00a0<\/em>as atividades notariais e de registro executadas externamente em raz\u00e3o da natureza do ato a ser praticado.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba O teletrabalho n\u00e3o implica a cria\u00e7\u00e3o de sucursais e n\u00e3o autoriza ao not\u00e1rio e ao registrador a pr\u00e1tica de atos de seu of\u00edcio fora do \u00e2mbito de sua delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Os afastamentos justificados do titular delegat\u00e1rio do servi\u00e7o notarial e de registro n\u00e3o s\u00e3o considerados teletrabalho e sempre devem ser comunicados \u00e0 corregedoria local.<\/p>\n Art. 60. A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial e de registro em regime de teletrabalho \u00e9 auxiliar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o presencial e ser\u00e1 realizada sem preju\u00edzo da efici\u00eancia e da qualidade do servi\u00e7o, assim como da continuidade do atendimento presencial aos usu\u00e1rios do servi\u00e7o.<\/p>\n Art. 61. A atividade notarial e de registro na modalidade teletrabalho est\u00e1 limitada a 30% da for\u00e7a de trabalho da serventia extrajudicial, desde que seja mantida a capacidade plena de funcionamento dos setores de atendimento ao p\u00fablico externo.<\/p>\n \u00a7 1.\u00ba A capacidade de funcionamento dos setores de atendimento ao p\u00fablico externo dever\u00e1 ser avaliada constantemente pelos ju\u00edzes corregedores permanentes e\/ou pelas corregedorias de Justi\u00e7a dos estados e do Distrito Federal e, em caso de constata\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o teletrabalho deve ser adequado ou suspenso.<\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Os titulares delegat\u00e1rios definir\u00e3o, no \u00e2mbito do seu poder de gest\u00e3o das serventias extrajudiciais, as atividades que poder\u00e3o ser realizadas de forma remota.<\/p>\n \u00a7 3.\u00ba \u00c9 vedada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o notarial e de registro na modalidade teletrabalho em rela\u00e7\u00e3o aos atos para os quais a lei exija a pr\u00e1tica exclusiva pelo titular delegat\u00e1rio da serventia extrajudicial.<\/p>\n Art. 62. O titular do servi\u00e7o notarial e de registro que decidir implementar ou alterar o regime de teletrabalho na serventia extrajudicial dever\u00e1 comunicar ao \u00f3rg\u00e3o correcional local:<\/p>\n I – o nome, CPF, e-mail e telefone dos escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro inclu\u00eddos no sistema de teletrabalho; e<\/p>\n II – os meios de controle das atividades dos escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro inclu\u00eddos no sistema de teletrabalho.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A ado\u00e7\u00e3o e a altera\u00e7\u00e3o previstas no\u00a0caput\u00a0<\/em>deste artigo dever\u00e3o ser comunicadas \u00e0 corregedoria local com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias.<\/p>\n Art. 63. Os escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro inclu\u00eddos no sistema de teletrabalho dever\u00e3o estar presentes \u00e0s correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias realizadas pelas corregedorias locais e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n Art. 64. Aplicam-se ao teletrabalho dos escreventes, prepostos e colaboradores do servi\u00e7o notarial e de registro, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es contidas na\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 227\/2016<\/a>.<\/em><\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n DA OBTEN\u00c7\u00c3O DE PAP\u00c9IS DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n (inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n (inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Art. 64-A. A aquisi\u00e7\u00e3o de papel de seguran\u00e7a para a pr\u00e1tica de atos notariais e de registro ser\u00e1 realizada exclusivamente junto a empresas fornecedoras selecionadas pelas Entidades Credenciadoras, que assim ser\u00e3o qualificadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 1.\u00ba Podem qualificar-se como entidades credenciadoras, caso tenham interesse, as entidades representativas nacionais de cada uma das atribui\u00e7\u00f5es notariais e de registro (tais como Anoreg\/BR, CNR, Arpen-Brasil, IRIB, CNB-CF, IEPTB e IRTDPJ Brasil).\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 2.\u00ba O credenciamento de empresas fornecedoras dever\u00e1 ser pautado, no m\u00ednimo, por isonomia, celeridade e publicidade, com prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) dias \u00fateis para an\u00e1lise dos requerimentos, contados da instru\u00e7\u00e3o documental completa.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Todas as exig\u00eancias veiculadas \u00e0s empresas interessadas no credenciamento e os prazos para atendimento dever\u00e3o constar de edital e de notas escritas, assinadas, datadas e com descri\u00e7\u00f5es objetivas de pend\u00eancias a serem saneadas e do prazo m\u00ednimo de cinco dias \u00fateis para atendimento.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 4.\u00ba \u00c9 compet\u00eancia das Entidades Credenciadoras assegurar a pluralidade de fornecedores aptos a atender \u00e0 demanda nacional, devendo comunicar imediatamente \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a qualquer risco de desabastecimento ou de concentra\u00e7\u00e3o de mercado.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 5.\u00ba Na hip\u00f3tese de falha de mercado ou insufici\u00eancia de fornecedores que comprometa a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a providenciar\u00e1 conforme necess\u00e1rio.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Art. 64-B. As serventias notariais e de registro poder\u00e3o adquirir papel de seguran\u00e7a junto a quaisquer empresas regularmente credenciadas por quaisquer das Entidades Credenciadoras qualificadas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, vedada a estas a imposi\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, de exclusividade, direcionamento de demanda ou qualquer outra pr\u00e1tica que restrinja a livre escolha de fornecedores por parte daquelas serventias.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Art. 64-C. O papel de seguran\u00e7a destinado \u00e0 pr\u00e1tica de atos notariais e de registro observar\u00e1 Especifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Nacional, definida pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, com instru\u00e7\u00f5es objetivas voltadas \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o visual, \u00e0 seguran\u00e7a documentosc\u00f3pica e \u00e0 neutralidade institucional do suporte f\u00edsico.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A Especifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Nacional estabelecer\u00e1 par\u00e2metros m\u00ednimos relativos \u00e0 gramatura, alvura, opacidade, reatividade qu\u00edmica, fibras de seguran\u00e7a, marca d\u2019\u00e1gua, fio de seguran\u00e7a e \u00e1reas de reserva para dados vari\u00e1veis, vedada a ado\u00e7\u00e3o de elementos propriet\u00e1rios ou exclusivos que restrinjam a concorr\u00eancia ou impe\u00e7am a equival\u00eancia t\u00e9cnica entre fornecedores.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Art. 64-D. \u00c9 vedada a inser\u00e7\u00e3o, no corpo do papel de seguran\u00e7a, de logomarcas, timbres ou elementos visuais que identifiquem a gr\u00e1fica produtora ou a Entidade Credenciadora, ressalvados os elementos de rastreabilidade codificada.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A identifica\u00e7\u00e3o da origem industrial, da cadeia de fornecimento e do destinat\u00e1rio do \u00a0papel de seguran\u00e7a dar-se-\u00e1 exclusivamente por meios l\u00f3gicos e sist\u00eamicos, de forma n\u00e3o ostensiva, audit\u00e1vel e compat\u00edvel com a Especifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Nacional.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Art. 64-E. Cada folha de papel de seguran\u00e7a receber\u00e1 numera\u00e7\u00e3o sequencial nacional \u00fanica e irrepet\u00edvel, gerada pelas Entidades Credenciadoras, segundo regras nacionais padronizadas, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 1.\u00ba A Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a definir\u00e1, em ato pr\u00f3prio, a estrutura l\u00f3gica da numera\u00e7\u00e3o sequencial, os crit\u00e9rios de unicidade nacional e os procedimentos gerais para atribui\u00e7\u00e3o de faixas num\u00e9ricas exclusivas \u00e0s Entidades Credenciadoras.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 2.\u00ba A gera\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer exclusivamente dentro das faixas atribu\u00eddas, sendo vedada a reutiliza\u00e7\u00e3o, a renumera\u00e7\u00e3o ou a modifica\u00e7\u00e3o posterior de identificadores j\u00e1 emitidos.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 3.\u00ba Cada Entidade Credenciadora manter\u00e1 sistema eletr\u00f4nico pr\u00f3prio para a gest\u00e3o das faixas num\u00e9ricas sob sua responsabilidade, com registro integral dos metadados de produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, cancelamento, inutiliza\u00e7\u00e3o e extravio das folhas de papel de seguran\u00e7a.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 4.\u00ba Os sistemas referidos no \u00a73\u00ba dever\u00e3o assegurar a integridade dos registros, a preserva\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica das informa\u00e7\u00f5es e a manuten\u00e7\u00e3o de trilhas de auditoria completas, franqueadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das Corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a e da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a sempre que requisitado.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 5.\u00ba A numera\u00e7\u00e3o sequencial ser\u00e1 vinculada a C\u00f3digo de Verifica\u00e7\u00e3o Digital, impresso no papel de seguran\u00e7a, que permitir\u00e1 consulta p\u00fablica imediata acerca da autenticidade do suporte f\u00edsico, da identifica\u00e7\u00e3o do fornecedor, da serventia destinat\u00e1ria e do status do papel.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 6.\u00ba O papel de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser alienado ou cedido entre serventias extrajudiciais, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Art. 64-F. Compete \u00e0s Entidades Credenciadoras instituir e manter programa permanente de conformidade e auditoria, abrangendo a verifica\u00e7\u00e3o da capacidade produtiva dos fornecedores, a conformidade t\u00e9cnica do papel \u00e0 Especifica\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Nacional e o monitoramento da cadeia log\u00edstica de fornecimento.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 1.\u00ba A constata\u00e7\u00e3o de desconformidade t\u00e9cnica grave ou reiterada implicar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas imediatas, inclusive o descredenciamento do fornecedor e o recolhimento dos lotes afetados, sem preju\u00edzo da comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 2.\u00ba As Entidades Credenciadoras dever\u00e3o atuar de forma cooperativa e coordenada, compartilhando informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da unicidade nacional da numera\u00e7\u00e3o, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de riscos \u00a0\u00a0sist\u00eamicos e \u00e0 continuidade do fornecimento, observadas as diretrizes de governan\u00e7a estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Art. 64-G. Os contratos firmados entre as entidades credenciadoras e as empresas credenciadas dever\u00e3o possuir conte\u00fado m\u00ednimo padronizado com cl\u00e1usulas de conformidade destinadas a assegurar a \u00a0integridade institucional, a preven\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos e a mitiga\u00e7\u00e3o de riscos, observadas as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 1.\u00ba As cl\u00e1usulas referidas no caput dever\u00e3o abranger, no m\u00ednimo:\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n I – compromisso expresso de observ\u00e2ncia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o anticorrup\u00e7\u00e3o vigente; veda\u00e7\u00e3o ao oferecimento, \u00e0 promessa ou \u00e0 entrega, direta ou indireta, de quaisquer vantagens n\u00e3o previstas contratualmente, pelas empresas credenciadas, a integrantes, dirigentes, empregados, fornecedores ou colaboradores das entidades credenciadoras;\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n II – veda\u00e7\u00e3o ao pedido e ao recebimento, a qualquer t\u00edtulo, por integrantes das entidades credenciadoras, de vantagens n\u00e3o previstas nos respectivos contratos;\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n III – mecanismos destinados ao mapeamento, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos operacionais, log\u00edsticos, reputacionais e de integridade;\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n IV – disposi\u00e7\u00f5es alinhadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 responsabilidade social;\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n V – defini\u00e7\u00e3o das medidas m\u00ednimas de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, ao armazenamento, ao transporte e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a; previs\u00e3o de recolhimento e substitui\u00e7\u00e3o de materiais defeituosos;\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n VI – obriga\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o imediata de desconformidades t\u00e9cnicas ou operacionais \u00e0s Entidades Credenciadoras e \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a; e\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n VII \u2013 previs\u00e3o de que den\u00fancias dever\u00e3o ser encaminhadas \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, acompanhadas de descri\u00e7\u00e3o adequada de fatos e documenta\u00e7\u00e3o suficiente \u00e0 prova dos fatos descritos.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n \u00a7 2.\u00ba Os contratos dever\u00e3o assegurar, de forma expressa, a ampla liberdade das serventias notariais e de registro para a escolha de seus fornecedores dentre as empresas regularmente credenciadas por quaisquer das Entidades Credenciadoras, vedada qualquer forma de direcionamento, exclusividade ou restri\u00e7\u00e3o \u00e0 concorr\u00eancia.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Art. 64-H. As qualifica\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas \u00e0s Entidades Credenciadoras poder\u00e3o ser suspensas, por at\u00e9 2 (dois) anos ou definitivamente cassadas, caso se constate gest\u00e3o irregular ou ineficiente da rede de fornecedores, caracterizada por preju\u00edzos eventualmente suportados por not\u00e1rios, registradores e\/ou usu\u00e1rios, decorrentes da falta, da insufici\u00eancia ou de falhas na fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n Art. 64-I. Certid\u00f5es e outros atos notariais e de registro dever\u00e3o ser produzidos e entregues aos usu\u00e1rios preferencialmente em meio eletr\u00f4nico. Durante a fase de transi\u00e7\u00e3o para ambiente de escritura\u00e7\u00e3o,\u00a0 armazenamento e utiliza\u00e7\u00e3o integralmente eletr\u00f4nica, o papel de seguran\u00e7a dever\u00e1 ser utilizado para aemiss\u00e3o de certid\u00f5es e de outros documentos notariais ou de registro sempre que houver solicita\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, independentemente da forma de solicita\u00e7\u00e3o, seja por meio eletr\u00f4nico ou f\u00edsico.\u00a0(inclu\u00eddo pelo Provimento CN n. 211, de 28.1.2026)<\/a><\/p>\n T\u00cdTULO\u00a0III<\/p>\n DOS\u00a0INTERINOS E DOS PREPOSTOS<\/p>\n