Súmulas vinculantes – STF
Súmulas vinculantes Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo é tema de duas novas súmulas vinculantes O plenário do STF aprovou ontem, 16/12, as duas novas PSV nº 30 e 31. A primeira delas refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado e a segunda […]