Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços obrigados a manter, em local visível e […]
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º – Será punido, nos termos desta lei, todo ato discriminatório por motivo de raça ou cor praticado no Estado […]
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. As Mesas da Câmara dos […]
Lei Federal nº 12.255, de 15.06.2010. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional […]
Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010 DOU de 14.6.2010 Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado […]
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos CASA CIVIL DESPACHO DA MINISTRA CONSULTA PÚBLICA ROJETO DE LEI A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA torna público, nos termos do art. 34, inciso II, do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, projeto de lei que altera […]
Altera o art. 723 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE […]
Portaria Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP nº 32, de 05.05.2010 – D.O.E.: 07.05.2010. Institui o Conselho da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, de acordo com Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010. O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo, à vista do […]
Decreto Federal nº 7.166, de 05.05.2010 – D.O.U.: 06.05.2010. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e […]
Lei do Estado de São Paulo nº 14.016, de 12.04.2010 – D.O.E.: 13.04.2010. Declara em extinção a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera as leis que especifica e dá outras providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo […]
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