O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, questiona, em nota pública divulgada ontem, 12/4, o PL 217/09 (v. abaixo), em tramitação na Assembleia, que muda de 3 para cerca de 5 salários mínimos o patamar para definir critério de carente com direito à assistência judiciária gratuita. O projeto em tramitação na Assembleia Legislativa estipula […]
A partir da decisão do CNJ com alcance nacional, tomada na última terça-feira (6), os registradores de Títulos e Documentos de todo o Brasil vão ter de observar o princípio da territorialidade nas notificações extrajudiciais, praticando atos apenas dentro da sua circunscrição. Doravante, assim, cada registrador vai notificar por carta AR somente dentro da sua […]
Caros Leitores, Após alguns dias indisponíveis, o blog do 26 está no ar novamente com novo endereço: https://www.26notas.com.br/blog//. Aproveitamos o ensejo para informar que está no ar (em fase de testes) o novo sítio do 26. Com um layout moderno e de fácil navegação, o novo sítio traz, além dos conteúdos de caráter institucional e […]
OAB/SP quer ADIn contra Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos A pedido da OAB/SP, o Conselho Federal da Ordem decidiu, por unanimidade, ingressar com uma ADIn no STF contra as leis paulistas 10.705/01 (clique aqui) e 10.992/01 (clique aqui) e o decreto 46.655/02 (clique aqui), que instituíram a […]
da Agência Brasil A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei que autoriza o requerimento de habilitação para casamentos pela internet. De autoria do líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), a matéria foi apreciada em caráter terminativo e segue, agora, para análise da Câmara dos […]
Comissão de Enunciados Comissão de Enunciados da Arpen-SP divulga nova ementa sobre o tema “Nome” A Comissão de Enunciados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) divulgou nesta segunda-feira (08.03) o Enunciado n° 06 – Nome, que trata sobre as partículas de ligações no sobrenome. Veja abaixo a íntegra […]
Um novo portal de Declaração do Imposto de Renda, mais fácil de usar, foi disponibilizado pela Receita Federal neste ano. Dividido em quatro partes — Declaração, Pagamento, Situação da Declaração e Restituição —, o portal traz o passo-a-passo do preenchimento da declaração para que o contribuinte possa agilizar o processo. A informação é da Agência […]
O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo quer suspender 29 questões, da versão 3, da prova de seleção do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e Registro do Estado. Com esse objetivo, a Sinoreg entrou com ação no Supremo Tribunal Federal, questionando a decisão […]
Por Fernando Porfírio A união entre homossexuais juridicamente não existe, nem pelo casamento, nem pela união estável. Não há na legislação brasileira previsão para reconhecimento da aliança entre pessoas do mesmo sexo. Essa união é estável de fato, mas não de direito, pois está desprovida de amparo ou previsão legal. O argumento serviu de base […]
O balanço de 2009 do sindicato da habitação (Secovi) mostra que foi rapidamente superada a crise do setor, no Município de São Paulo, com lançamentos de 30,1 mil unidades, inferiores em cerca de 13% aos de 2008. Até julho, foram lançados 9.753 imóveis, menos de um terço do total do ano, mas a retomada foi […]
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