STJ: União afetiva. Plano de previdência privada. Companheiro impedido de filiação. Ato oposto aos princípios constitucionais. Legalidade do beneficio.
Em decisão inédita, o Tribunal reconhece direito de companheiro do mesmo sexo a previdência privada complementar Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos […]