1ª VRP|SP: Usucapião judicial – Imóvel da COHAB – A prescrição aquisitiva não produz efeitos sobre bem de domínio público – Bem afetado ao exercício de atividade pública – Desvio dos fins especiais a que foi destinado. Pedido improcedente.
Processo 1074124-40.2014.8.26.0100 Usucapião Usucapião Especial (Constitucional) L. C. D. dos Santos e outro Trata-se de ação de usucapião proposta contra a COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB, para aquisição do domínio do imóvel descrito na inicial. Decido. Para bem compreender a situação posta na presente ação de usucapião cumpre realçar que a parte […]