Blog do 26

25 de agosto de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Instrumento particular – Termos do contrato que deixam clara a existência de contrato de compromisso de permuta – Precedentes do E. Conselho Superior da Magistratura, admitindo o registro do título – Alteração legislativa que incluiu, expressamente, o compromisso de permuta no rol do art. 167, inciso I, da Lei nº 6.015/1973 – Penhora dos direitos inscritos – Possibilidade – Óbices afastados – Apelação provida, com observação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1108217-82.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ESPÓLIO HEIKO TUJIMOTO YAMADA e CLAUDIA AKEMI YAMADA, é apelado DÉCIMO OITAVO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, […]

Decisões - CNJ

22 de agosto de 2022 | Por: Blog do 26

CNJ: Consulta – Expedição de Certidão Notarial – Dados Pessoais – LGPD – Interpretação sistêmica que busque priorizar a norma constitucional, como fundamento a dignidade da pessoa humana – Tema sensível que gera interpretações diversas – Necessidade de regulamentação por parte da Corregedoria Nacional de Justiça.

Processo nº 0703690-47.2021.8.07.0015 – DÚVIDA – A: ALLAN NUNES GUERRA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Não Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de agosto de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Caução locatícia – Documento eletrônico – Ausência de assinatura dos contratantes – Instrumento assinado por terceiro, estranho à relação jurídica – Não preenchimento dos requisitos da Lei 14.063/20 e das Normas de Serviço – Dúvida procedente.

Processo Digital nº: 1073967-86.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – Sp Suscitado: Lucia Ede da Silva Viviani e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Lúcia Ede […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

18 de agosto de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Negativa do registro de escritura de compra e venda decorrente de cessão de direitos hereditários, por entender ser duplo fato gerador de tributo – Cessão que não adentrou no registro – Fato gerador que se efetiva com a efetiva transferência junto ao registro de imóveis – Fato gerador único – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1068169-47.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo Suscitado: Saul Silva Souza Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Saul Silva Souza, tendo em vista negativa em se proceder ao registro […]

Decisões - CSM|SP

26 de julho de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião por processo extrajudicial – Afastamento parcial dos óbices – Necessidade, entretanto, de notificação de titulares de servidão de passagem, de atualização de certidões do distribuidor judicial e de prova de que a interessada não tenha sido beneficiada por usucapião pró-moradia – Apelação a que se dá provimento, com determinação para prosseguimento do processo, com a possibilidade de atendimento dessas exigências.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008425-31.2016.8.26.0586, da Comarca de São Roque, em que é apelante ANA CRISTINA BORGES, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE SÃO ROQUE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento, com determinação, v.u.”, de […]

Decisões - CSM|SP

26 de julho de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Doação – Objeto cujo valor é superior a 30 salários mínimos – Necessidade de formalização por meio de escritura pública – Inteligência do art. 108 do Código Civil – Dúvida procedente – Recurso não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1094074-88.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes HENRI BENEZRA, ISAAC BENEZRA e MAURICE BENEZRA, é apelado 13º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, v. u..”, de conformidade […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

23 de junho de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura pública de Doação – Doação de imóvel de descendente para ascendente – Exigência de justa causa para a imposição da cláusula de incomunicabilidade – Ausência de disposição legal que incida sobre o caso concreto – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1050799-55.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 17º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Fabiana Ferreira Bassetto Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 17º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Fabiana Ferreira Bassetto diante da negativa em proceder ao registro de escritura eletrônica de doação […]

Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP

23 de maio de 2022 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura Pública de Compra e Venda – Procuração particular recusada pelo Tabelião – Mandantes estrangeiros – País filiado à União Internacional do Notariado (UINL) – Necessidade de procuração pública, sob pena de invalidade do ato praticado – Recusa acertada.

Processo 1031413-39.2022.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas T.N. – J.E.S.L. e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor 13º Tabelião de Notas desta Capital, diante da impugnação ofertada pelo Senhor J. E. S. L. contra a recusa pelo Delegatário na lavratura de Escritura Pública de […]

Decisões - CSM|SP

23 de maio de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Título notarial – Compra e venda – Imóvel pertencente a pessoa jurídica da qual são sócios os filhos menores do apelante – Decisão no processo de dúvida que não atinge direito de que o apelante se diga titular, ou acerca do qual possa discutir em juízo como substituto processual – Apelação que não se conhece, mantida a r. sentença, como lançada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1109254-86.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EVALDO ULINSKI, é apelado VIVALEIK SERVIÇOS ARTÍSTICOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI (REPR. VALDIRENE AP. DE MARCHIORI). ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Não conheceram do recurso, v.u.”, de conformidade com […]

Decisões - CSM|SP

23 de maio de 2022 | Por: Blog do 26

CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Impugnação fundamentada – Controvérsia sobre a interpretação do contrato, com incerteza sobre o direito a requerer a usucapião – Impossibilidade de discussão sobre validade e alcance de cláusula contratual – Remessa das partes às vias ordinárias – Recurso desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1095439-80.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA LINDINALVA DO NASCIMENTO, são apelados VALDIR RODRIGUES CERQUEIRA, ENIVALDA ALEXANDRE DA SILVA CERQUEIRA e SETIMO OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento, […]