Comunicado: Cadastro – Sistema Notas – CENSEC

Caros Colaboradores,

Informamos a todos que, em decorrência da recente publicação do Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (que instituiu a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC), houve severa adequação do sistema Notas para atender as exigências do referido provimento.

A partir do presente comunicado, será obrigatório informar no sistema Notas (aba Outros) os dados do cartório que lavrou o ato anterior para os atos de substabelecimento, revogação, renúncia, aditamento, aditamento retificativo e retificação e ratificação, inclusive para os atos anteriores lavrados nestas Notas.

É de extrema importância que os dados das partes e a natureza do ato sejam lançados corretamente no sistema, pois estas informações serão publicadas na central e ficarão disponíveis para consulta geral.

Pedimos especial atenção para os campos:

– Natureza do Ato

– Nome por extenso das partes

– Número do documento de identidade (RG ou equivalente)

– CPF

– Valor da alienação e avaliação

– Forma de Participação

– País e UF (Unidade Federativa)

A CENSEC passará a operar em 28/11/2012, interligando todas as serventias do Brasil, que passarão a enviar as informações dos atos notariais lavrados em escala nacional, por isso ressaltamos a importância do correto preenchimento do cadastro.

A CENSEC possibilitará a consulta dos seguintes atos notariais (com as observações abaixo):

Escrituras e Procurações: tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial gratuitamente;

Testamentos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; b) de pessoa viva, a pedido do próprio testador, mediante apresentação da cópia do documento de identidade, observado o parágrafo único deste artigo; c) de pessoa falecida, a pedido de interessado, mediante apresentação da certidão de óbito expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais, observado o parágrafo único deste artigo; com o recolhimento da quantia correspondente ao fornecimento da informação.

Separações, Divórcios, Inventários e Partilhas: qualquer interessado gratuitamente;

Central Nacional de Sinal Público: tabeliães de notas e oficiais de registro que detenham atribuição notarial gratuitamente.

Havendo dúvidas, contate o setor de comunicações, fale com a Juliane, r. 9721.

Contamos com a colaboração de todos!

São Paulo, 12 de novembro de 2012.

Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto