ITI: Conectividade Social: acesso exclusivo por meio da certificação digital ICP-Brasil
A Caixa Econômica Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Circular 582 que determina, dentre outras providências, que o acesso ao canal eletrônico de relacionamento Conectividade Social ICP seja realizado exclusivamente com a certificação digital emitida no modelo da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. A regra vale para empresas que tenham a partir de 11 empregados registrados. Já empresas com até 10 empregados têm até 30 de junho de 2013 para aderirem ao acesso com certificado digital, data em que expirará a validade dos certificados utilizados e que não são do padrão ICP-Brasil.
Para o microempreendedor individual e estabelecimento optante pelo Simples Nacional com até 10 funcionários registrados, o uso da certificação digital no padrão ICP-Brasil é facultativo nas operações relativas ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Portanto, para esses casos não há necessidade do uso do certificado ICP-Brasil uma vez que a versão anterior do Conectividade Social continuará disponível para o envio de arquivos SEFIP e GRRF, com o uso de aplicativo cliente do Conectividade Social e do ambiente “Conexão Segura”.
Para utilizar o Conectividade Social ICP, os usuários devem acessar o seguinte endereço eletrônicohttps://conectividade.caixa.
Clique aqui e confira na íntegra a Circular 582.
Fonte: http://www.iti.gov.br | Publicado em 04/07/2012