Emenda Constitucional nº 64/2010

Emenda Constitucional nº 64, de 4 de Fevereiro de 2010

Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (NR) (destaque nosso)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 4 de fevereiro de 2010.

Mesa da Câmara dos Deputados

Deputado MICHEL TEMER, Presidente

Deputado MARCO MAIA, 1º Vice-Presidente

Deputado ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES NETO, 2ª Vice-Presidente

Deputado RAFAEL GUERRA, 1º Secretário

Deputado INOCÊNCIO OLIVEIRA, 2º Secretário

Deputado Odair Cunha, 3º Secretário

Deputado NELSON MARQUEZELLI, 4º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador JOSÉ SARNEY, Presidente

Senador MARCONI PERILLO, 1º Vice-Presidente

SERYS SLHESSARENKO, 2º Vice-Presidente Senadora

Senador HERÁCLITO FORTES, 1º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO, 2º Secretário

Senador MÃO SANTA, 3º Secretário

Senadora PATRÍCIA SABOYA, 4ª Secretária

Este texto não substitui o publicado no DOU 4.2.2010