Nova minuta de Escritura Pública de Declarações Antecipadas de Vontade e Outras Disposições

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ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÕES ANTECIPADAS DE VONTADE E OUTRAS DISPOSIÇÕES

S A I B A M todos os que virem esta escritura pública que æData_lav1>, em São Paulo, SP, República Federativa do Brasil, no 26º Tabelionato de Notas, perante mim, escrevente autorizado pelo Tabelião, §1comparece§ §1o§ §1declarante§, ¿QUALIFICAR_A_PARTE> . Reconheço a identidade §1do§ §1presente§ e §1sua§ §1capacidade§ para este ato, do que dou fé. E, §1pelo§ §1declarante§ me foi dito o seguinte: PRIMEIRO – FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS: O declarante informa que através deste ato busca preservar a sua dignidade como previsto pela Constituição Federal, arts. 1º, inciso III, e 5º, inciso III, e ainda segundo as normas do Código de Ética Médica aprovado pela Resolução CFM 1931, de 24 de setembro de 2009. SEGUNDO – OBJETO: Este ato contém a declaração de sua vontade a respeito dos direitos do corpo, da personalidade e da administração de seu patrimônio na eventualidade de moléstia grave ou acidente que o impeça de expressar a sua vontade. Por este instrumento, o declarante deseja orientar os profissionais médicos sobre as suas escolhas relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos, bem como, para as situações clínicas irreversíveis e terminais, determinar ao médico que evite a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propicie ao declarante todos os cuidados paliativos apropriados, evitando a dor e o sofrimento físico, moral e espiritual (Código de Ética Médica, Dos Princípios Fundamentais, incisos XXI e XXII). TERCEIRO – TRATAMENTOS MÉDICOS E OPÇÃO PELA VIDA E MORTE SEM SOFRIMENTO E COM DIGNIDADE: O declarante entende que a sua vida termina quando, face a um diagnóstico médico seguro, não terá mais a possibilidade de se manifestar. Viver estado de saúde com moléstia irreversível, sem a perspectiva de cura e com dor ou no denominado “estado vegetativo” significaria, para ele, a negação de sua vida, de sua dignidade, de sua honra, da imagem que deseja ter em vida e na posteridade. QUARTO – AUTORIZAÇÃO E CONSENTIMENTO: O declarante autoriza e consente aos médicos que, segundo os ditames deste instrumento, promovam todos os procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários ao seu tratamento. QUINTO – Caso sofra algum acidente ou moléstia grave que impeça o declarante de expressar sua vontade a respeito do tratamento e de providências médicas ou legais atinentes à sua saúde e vida, como por exemplo,  §1o§ acometer e §1este§ ficar em estado de coma, e sendo declarado por junta médica o quadro irreversível de melhora, e ainda, esgotadas todas as possibilidades de vida sem a ajuda de aparelhos, o declarante deseja e autoriza sejam desligados os equipamentos que §1o§ mantém §1vivo§, mantendo (ou inclusive) apenas a nutrição e hidratação artificial (Código de Ética Médica, art. 41, parágrafo único). 5.1 – Gravidez: Se porventura for diagnosticada gravidez, todos os procedimentos devem ser tomados para salvar o feto. Após o nascimento ou perda do feto, as diretrizes anteriores devem ser aplicadas. SEXTO – DIAGNÓSTICO MÉDICO: O diagnóstico médico deverá obedecer aos mesmos critérios fixados na Lei 9.434/97, art. 3º, ou seja, deverá ser precedido da conclusão de morte encefálica constatada e atestada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante. SÉTIMO – MANDATO: Se o declarante estiver impossibilitado de manifestar a sua vontade, elege ¿PARENTESCO_E_NOME_DO_ELEITO> para decidir tudo o que seja relativo ao seu tratamento médico, às disposições relativas de sua saúde e vida, inclusive podendo autorizar o desligamento de aparelhos ou a suspensão e interrupção de tratamentos degradantes ou inúteis, o que será apurado segundo decisão de seu mandatário. Este mandato deve sobrepor-se ou, mesmo, excluir o rol previsto no Código Civil, art. 12, parágrafo único, quando colidentes. 7.1 – Representação e poderes em face de médicos, clínicas, hospitais e necrotério: A declarante outorga poderes para a sua ……. para, quando de seu falecimento, obter junto a qualquer médico, clínica ou hospital a integralidade de seu prontuário médico, solicitar cópias de documentos ou outras informações sobre o seu tratamento de saúde e as causas da morte, em conformidade com o Código de Ética Médica vigente, art. 102, e com o Parecer CFM nº 6/10 e eventuais alterações posteriores. Este representante tem poderes também para agir visando a autorizar necropsia ou autopsia, ou vedá-las, autorizar o transporte de seus restos mortais e liberar o corpo de hospitais ou necrotérios para os funerais. 7.2 – Poderes para a administração patrimonial: Não estando a declarante de posse de sua plena capacidade civil a outorgada, investida dos poderes já elencados, está indicada como gestor de seus negócios e patrimônio. 7.3 – Autorização de acesso: A declarante autoriza …….. a realizarem todos os atos necessários para adentrarem na residência da declarante, inclusive com arrombamento de portas e outras aberturas, quando sob exclusivo critério destes representantes, entendam que seja necessária tal providência em defesa de sua saúde, integridade física ou qualquer outro direito de sua personalidade. 7.4 – Condição de validade – Este mandato tem como termo inicial a mudança de estado que inabilite a declarante a exercer seus direitos de personalidade ou quaisquer atos da vida, condição que marca o seu início. Assim, não se confunda este termo inicial com o termo final previsto no Código Civil, art. 682, inc. III. A declarante declara que este mandato cessará quando houver uma das seguintes condições: a) morte; b) interdição legal; c) retorno da declarante ao pleno discernimento para os atos da vida; OITAVO – DOAÇÃO DE ÓRGÃOS: (Não) Deseja e (des)autoriza que todos os seus órgãos que possam ser aproveitados em outras pessoas sejam doados. NONO – EXÉQUIAS: Determina que o seu corpo seja cremado após a sua morte. 9.1 – As suas cinzas deverão ser colocadas no jazigo da família ou junto a seus avós, pais ou parentes, ou, ainda, em algum local significativo para a família, escolhido por seus pais ou, na falta destes, por seu marido, na ocasião de sua morte. 9.2 – §1O§ §1declarante§ solicita que a sua vontade seja cumprida com o mais absoluto rigor, sem qualquer possibilidade de sepultamento do seu corpo, qualquer que seja o motivo que venha a ser alegado, ficando à família reservados todos os direitos de escolha da casa crematória. DÉCIMO – DECLARAÇÕES FINAIS – Estas disposições devem prevalecer sobre quaisquer outras decisões de seus familiares, ainda que segundo eles decorram de manifestações suas, e cumprida fielmente como exposto, em todas as suas disposições, por mais nobres que sejam os sentimentos contrários das pessoas e mesmo que sobrevenham dificuldades de qualquer natureza. Assim diz, pede e lavro a presente escritura que, feita e lida em voz alta, acha em tudo conforme, aceita, outorga e assina. Escrita pelo escrevente æNome_esc_resp> e assinada pelo æCargo_esc_ass> æNome_esc_ass>. Dou fé.