Comunicado: TI n. 8/2010
Assunto: Sistema restabelecido para a emissão da guia de ITCMD
Comunicamos que foi corrigida a instabilidade técnica no site da Fazenda.
São Paulo, 05/08/2010
Felipe Leonardo Rodrigues, tabelião substituto
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- 1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Caução locatícia – Documento eletrônico – Ausência de assinatura dos contratantes – Instrumento assinado por terceiro, estranho à relação jurídica – Não preenchimento dos requisitos da Lei 14.063/20 e das Normas de Serviço – Dúvida procedente.
- 1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Negativa do registro de escritura de compra e venda decorrente de cessão de direitos hereditários, por entender ser duplo fato gerador de tributo – Cessão que não adentrou no registro – Fato gerador que se efetiva com a efetiva transferência junto ao registro de imóveis – Fato gerador único – Dúvida improcedente.
- INCRA: Instrução Especial nº 5/2022 (Dispõe sobre os índices básicos cadastrais e os parâmetros para o cálculo do módulo rural)
- CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião por processo extrajudicial – Afastamento parcial dos óbices – Necessidade, entretanto, de notificação de titulares de servidão de passagem, de atualização de certidões do distribuidor judicial e de prova de que a interessada não tenha sido beneficiada por usucapião pró-moradia – Apelação a que se dá provimento, com determinação para prosseguimento do processo, com a possibilidade de atendimento dessas exigências.
- CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Doação – Objeto cujo valor é superior a 30 salários mínimos – Necessidade de formalização por meio de escritura pública – Inteligência do art. 108 do Código Civil – Dúvida procedente – Recurso não provido.
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