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- CGJ|SP: Provimento CG n° 41/2018 (Ausência de norma cogente impeditiva da acumulação das funções de advogado e procurador nas escrituras públicas de separação e divórcio extrajudicial – Exclusão do subitem 88.2 do Capítulo XVII, do Tomo II, das NSCGJ).
- CGJ|SP: Provimento CG n° 40/2018 (Modificação do rito do Arrolamento Sumário pelo Código de Processo Civil – Sentença de homologação da partilha ou de adjudicação com intimação do fisco após o trânsito em julgado – Alteração da redação do item 215 do Capítulo XIV do Tomo II das NSCGJ)
- CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de Sentença Notarial formada por Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais – Competência do Tabelião de Notas, ressalvados Oficiais Registradores que detenham também atribuição de Notas – Recurso desprovido, com observação.
- STJ: Agravo Interno no Recurso Especial – Direito Civil – Sucessão – Casamento e união estável – Filhos comuns e exclusivos – Bem adquirido onerosamente na constância da união estável – Regimes jurídicos diferentes – Art. 1790, incisos I e II, do CC⁄2002 – Inconstitucionalidade declarada pelo STF – Equiparação – CF⁄1988 – Nova fase do Direito de Família – Variedade de tipos interpessoais de constituição de família – Art. 1829, inciso I, do CC⁄2002 – Incidência ao casamento e à união estável – Marco temporal – Sentença com trânsito em julgado – Assistência judiciária gratuita – Ausência dos requisitos – Súm 7⁄STJ – Violação ao princípio da identidade física do juiz – Não ocorrência.
- CGJ|SP: Registro de Imóveis – Pedido de retificação de registro – Estado civil de proprietário de imóvel que constou de modo equivocado na matrícula – Desnecessidade de retificação do título que deu origem ao erro – Inteligência do artigo 213, I, “g”, da Lei n° 6.015/73 e do item 137.1, “g”, do Capítulo XX das NSCGJ – Possibilidade de retificação a ser feita diretamente pelo Oficial – Documentos oficiais que sustentam a modificação de estado civil pretendida – Parecer pelo provimento do recurso, para determinar a retificação.
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