Novidade legislativa: Lei nº 13.532/2017 (Altera a redação do art. 1.815 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário)

 LEI Nº 13.532 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

Altera a redação do art. 1.815 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Esta Lei confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário, na hipótese que menciona.

Art. 2^o  O art. 1.815 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2^o, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1^o:

“Art. 1.815.  ……………………………………………

§ 1^o………………………………………………………..

§ 2^o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.” (NR)

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2017