PM|SP: Ato Declaratório Interpretativo Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo nº 01/2017 (Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea “c”, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016)

Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 01, de 13.09.2017 – D.O.M.: 15.09.2017.

Ementa

Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea “c”, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016.

CONSIDERANDO a necessidade de conferir a máxima segurança jurídica aos auditores-fiscais e aos munícipes paulistanos quanto à aplicação do artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e do artigo 71, inciso IV, alínea “c”, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização e consolidação de entendimentos, a fim de garantir uma atuação dos agentes públicos baseada em um posicionamento transparente e institucional, e

CONSIDERANDO a necessidade de fluxos claros, a fim de ampliar a eficiência administrativa,

SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A imunidade tributária a que se referem o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea “c”, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016, engloba a não incidência do ITBI-IV prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.

§ 1º Compete à Divisão de Julgamento – DIJUL do Departamento de Tributação e Julgamento julgar impugnação em face de indeferimento de pedido de reconhecimento da não incidência de que trata o “caput” deste artigo.

§ 2º Compete à Divisão de Serviços Especiais – DIESP do Departamento de Tributação e Julgamento julgar recurso em face de indeferimento de pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI-IV nos casos não previstos no “caput” deste artigo.

Art. 2º Este ato declaratório interpretativo entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos processos definitivamente julgados anteriormente à sua entrada em vigor.

Este texto não substitui o publicado no D.O.M.: de 15.09.2017.