Portaria Ipesp 35, de 20.05.2010

Portaria Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – Ipesp 35, de 20.05.2010 – D.O.E.: 21.05.2010.

Adota a Política de Investimentos de Recursos da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro – Carteira das Serventias – em Liquidação.

O Superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP –, nos termos do disposto art. 68 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, com redação alterada pelo art. 5º, XXXVIII, da Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010, RESOLVE:

Art. 1º Os recursos do Patrimônio Líquido da Carteira (“RPLC”) serão aplicados nas modalidades de investimentos a seguir descritas:

I. Títulos de emissão do Tesouro Nacional;

II. Títulos de emissão de instituições financeiras;

III. Cotas de fundos de investimento ou fundos de investimento em cotas de Fundos de Investimento de Renda Fixa;

IV. Cotas de fundos de investimento ou fundos de investimento em cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDCs;

V. Certificados de Recebíveis Imobiliários;

VI. Debêntures de qualquer natureza.

Parágrafo único – Os fundos mencionados nos incisos III e IV acima poderão investir segundo seus próprios regulamentos internos e políticas de investimento.

Art. 2º Os RPLC serão aplicados respeitando limites por níveis de risco definidos pelas notas de classificação de risco atribuídas por agências especializadas, conforme tabela anexa a esta portaria.

Art. 3º na aplicação de recursos em instituições financeiras pertencentes a uma mesma faixa de risco, será dada preferência àquela que oferecer a melhor rentabilidade no período de aplicação.

Art. 4º Os seguintes documentos, sempre atualizados, poderão ser solicitados das instituições julgadas adequadas a receber recursos:

I. Balanço;

II. Relatório de Auditoria;

III. Relatório(s) da(s) agência(s) de classificação de risco de crédito

III.a) da instituição financeira;

III.b) da modalidade de investimento específica – dentre aquelas previstas no art. 1º –, quando for o caso;

IV. Outros documentos julgados necessários pelo liquidante.

Art. 5º Após análise das alternativas de aplicação disponíveis, o liquidante decidirá pela que melhor atender aos objetivos de investimento da Carteira.

Art. 6º Aplicações em Depósito a Prazo com a Garantia Especial – DPGE não estão sujeitas aos limites da tabela anexa, sendo aceitos montantes de até 10 (dez) milhões de reais e por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

Art. 7º Não serão permitidas aplicações em Letras Financeiras – LF com cláusula de subordinação ou destinadas a servir de lastro para operações ativas vinculadas nos termos do Art. 7º da Resolução 3.836 do CMN.

Art. 8º no processo de aplicação dos recursos, será observado o que segue:

I. Não será considerado e-mail como comprovante de aplicação, sendo apenas aceitos como válidos a nota de negociação e o registro na CETIP;

II. Será feita a conferência se as operações fechadas foram devidamente registradas na CETIP de acordo com o que foi negociado no tocante a tipo de aplicação, prazo, taxa e liquidez.

Art. 9º As aplicações dos recursos da Carteira se submeterão aos seguintes limites:

I. No máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do total dos RPLC poderão ser alocados em uma única modalidade de investimento dentre aquelas autorizadas no art. 1º, exceto nos casos de fundos exclusivos e de títulos de emissão do Tesouro Nacional;

II. No máximo, 30% (trinta por cento) do total dos RPLC poderão ser alocados em uma instituição, tanto sob a forma de títulos de sua emissão quanto sob a forma de fundos geridos pela mesma;

III. No momento do investimento, os RPLC aplicados em um fundo de investimentos não podem representar mais que 25% (vinte e cinco por cento) do total de recursos do fundo em questão, devendo tal limite ser confirmado a cada 2 (dois) meses.

Art. 10 O liquidante disporá de 60 (sessenta) dias para adequar os RPLC atualmente investidos com base em política de investimento estabelecida anteriormente.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Limites para cada modalidade de investimento, respeitados os limites estabelecidos no artigo 9º desta Portaria.

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 21.05.2010.




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