Legislação Federal: Portaria número 172 do Ministro da Justiça, de 4 de agosto de 1995

Ministério da Justiça
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 4 de agosto de 1995
Nº 172 – Ref.: PROCESSO Nº 08000.009836/93-08. INTERESSADA: Heloísa Guimarães Rapaport. ASSUNTO: Perda da nacionalidade brasileira. DESPACHO: Aprovo o Parecer da Secretaria de Justiça, por seus bem lançados fundamentos. A interpretação da norma contida no art. 12, §4, inciso II, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Revisão nº 03/94, é a contida no pronunciamento abaixo, no sentido de que a perda da nacionalidade brasileira não deve ocorrer quando a aquisição da outra nacionalidade decorrer de imposição da norma estrangeira. Adotem-se as conclusões do parecer no âmbito deste Ministério.
NELSON AZEVEDO JOBIM
Processo nº 08000.009836/93-08 (anexado o processo nº 08000.009996/93-08)
Heloísa Guimarães Rapaport
Perda da Nacionalidade Brasileira
Sr. Ministro.
Heloísa Guimarães Rapaport adquiriu, por naturalização, a nacionalidade norte-americana. Por essa razão, foi instaurada contra a mesma pelo Consulado Geral do Brasil em Nova York o presente processo de perda de nacionalidade brasileira.
Alega a recorrente que trabalha nos EUA desde o ano de 1915, tendo concluído curso de mestrado jurídico naquele país, além de ter contraído casamento com nacional americano.
Diz que, para seguir a carreira que desejava, a de promotora assistente da promotoria pública federal dos Estados Unidos, necessariamente teve que se naturalizar norte-americana.
Por outro lado, como seu marido possui bens de significativo vulto, a tributação sobre os mesmos inviabiliza eventual herança deixada à esposa, que seja estrangeira.
Sustenta, por fim, que o ocorrido foi quase urna coação para que se naturalizasse norte-americana, para o exercício pleno de seus direitos civis e requer seja mantida a nacionalidade brasileira que possui por nascimento no País.
Quanto à perda da nacionalidade brasileira na hipótese de aquisição de cidadania estrangeira, dispunha a Constituição Federal de 1988:
“§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II – Adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.”
A Emenda Constitucional de Revisão nº 03/94, contudo, modificou a redação do texto transcrito, passando a constar da seguinte forma:
“§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II – Adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro em Estados Estrangeiros, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.”
Quanto ao reconhecimento da nacionalidade originária, prevista na alínea a, a questão é pacífica. Não perde a nacionalidade o brasileiro que teve reconhecida outra nacionalidade por estado estrangeiro, quando a mesma decorre do direito de sangue (jus sanguinis), sendo originariamente adquirida. Aqui, o simples vínculo sanguíneo é que faz surgir a nacionalidade, independente do local do nascimento. É, v.g., o caso da Itália que reconhece aos descendentes de seus nacionais a cidadania italiana. Muitos brasileiros descendentes de Italianos vêm obtendo aquela nacionalidade, através do simples processo administrativo. Nesta hipótese não há aquisição derivada de nacionalidade estrangeira, mas reconhecimento de nacionalidade originária, independente de renúncia ou opção pela nacionalidade anterior. Neste caso, não perderão a nacionalidade brasileira os que se utilizarem de tal benefício, conforme o dispositivo constitucional transcrito.
Já a alínea b do dispositivo citado, constitui inovação imbuída de espírito liberal, como se comprova pela transcrição do parecer de Vossa Excelência, então Deputado Federal, relator da revisão constitucional, relativamente ao art. 12 da Constituição Federal.
O direito pátrio reconhece a perda da nacionalidade “ex Iege” desde a Constituição de 1824, além da perda em virtude de ato de vontade.
Na constituição de 1934, acresceu-se a expressão “voluntária” ao termo naturalização, de maneira a evitar dúvidas quanto ao modo de aquisição de nova nacionalidade, expressão esta que foi mantida nos textos constitucional seguintes, inclusive no atual. Assim, a primeira questão que se põe é a de definir a extensão da expressão “naturalização voluntária”.
Sob o ponto de vista doutrinário, observam-se posicionamentos divergentes a respeito. De um Iado estão aqueles que, como Pontes de Miranda, Ilmar Penna Marinho e Mirtô Fraga, entendem devem ser interpretada em sua acepção mais ampla, ou seja, haverá de ser declarada a perda da nacionalidade brasileira toda a vez que o cidadão brasileiro adquirir outra nacionalidade, qualquer que seja a forma constante da “lex forl” para tal aquisição. Segundo este entendimento, o que interessa é a existência do ato de expressão de vontade, o desejo manifestado pelo indivíduo de estabelecer o vinculo político-jurídico com a outra nação, incluindo portanto os casos em que a pessoa faz uma declaração de opção pela nacionalidade estrangeira junto às autoridades de outro país.
De outra parte está o entendimento, compartilhado por Haroldo Valladão e Oscar Tenório, que considera mais acertada a interpretação restritiva do significado da expressão, no sentido de que esta se refere exclusivamente à aquisição posterior e não à originária da nacionalidade, ainda que através de opção. Segundo esta corrente doutrinária, o texto constitucional se refere à naturalização realizada através de processo próprio, específico para aquisição “a posteriori” do vínculo patrial, diferenciado portando dos modos de aquisição originária decorrentes do reconhecimento em lei dos princípios do “jus soli” e do “jus sanguinis”. Segundo esse entendimento, não há de perder a nacionalidade brasileira o indivíduo, que dispõe e exerce a faculdade de optar pela nacionalidade estrangeira nos termos da “lex fori”.
A segunda ressalva tem por finalidade vedar a perda da nacionalidade do brasileiro que, residente em Estados estrangeiros, se veja constrangido a naturalizar-se, adquirindo a nacionalidade deste Estado, por imposição da norma estrangeira e como condição de sua permanência em tal país ou como condição para o exercício de direitos civis.
Esta disposição tem escopo proteger de perda da nacionalidade o sem número de hrasi1eiros que, ao logo das últimas décadas têm optado pela imigração para outros países, em fuga da aparente interminável crise econômica em que vivemos e em busca de melhores condições de vida. Ocorre porém que estes brasileiros, normalmente menos favorecidos e que vão tentar a sorte no exterior raramente pretendem desvincular-se da pátria-mãe e quase que invariavelmente acabam retornando ao Brasil, quiçá com algumas economias. Encontram-se porém, em difícil situação quando, tendo sido constrangidos pela legislação estrangeira e naturalizarem-se no país em que residem, pretendem retornar ao Brasil, e descobrem que perderam a nacionalidade brasileira.
Não pode a pátria fechar as portas e estes filhos que muitas vezes em situações-limite, migraram em busca da oportunidade que não se apresentavam aqui. Por outro lado, é interesse do Brasil manter o vínculo político-jurídico da nacionalidade com estes brasileiros, senão por outra razão, ao menos para facilitar-lhes o retomo futuramente, tendo em vista à conquista de melhora nas condições de vida deles ou do Brasil. (grifo nosso)
Anteriormente, condicionava-se a perda da nacionalidade brasileira ao elemento supostamente volitivo existente na aquisição da cidadania estrangeira, ou seja, o que importava era se havia “livre manifestação” do brasileiro no sentido de adquirir outra nacionalidade. Diversas legislações impunham nacionalidade sem consultar o estrangeiro quanto à sua aquisição, como é o caso dos países que tornavam nacionais os estrangeiros que se casavam com seus cidadãos, automaticamente. Para evitar que a esses fosse aplicada a perda da nacionalidade brasileira, a lei condicionava esse fato à vontade de adquirir outra nacionalidade. Assim, a palavra “voluntária” era utilizada para contrariar a idéia de naturalização obrigatória imposta ou forçada.
O Direito moderno, contudo, afastou essa forma de naturalização de quase todas as legislações. Hoje, o casamento com o nacional não mais determina, obrigatoriamente, a aquisição da cidadania; simplesmente pode facilitar eventual solicitação de naturalização.
Nessa linha de entendimento, a Emenda Constitucional nº 03/94 inovou ao trazer para o ordenamento jurídico nova figura que, na prática, vem realmente ocorrendo, a da imposição de naturalização para o pleno exercício de direitos.
Aqui, visualizou-se que a lei estrangeira não impõe a naturalização como regra jurídica, mas, em alguns casos, promove cerceamento de atividades ou direitos aos estrangeiros, induzindo-os à naturalização.
Procura-se, assim, preservar a nacionalidade brasileira daquele que, por motivos de trabalho, acesso aos serviços públicos, fixação de residência, etc., praticamente se vê obrigado a adquirir a nacionalidade estrangeira, mas que, na realidade, jamais teve a intenção ou a vontade de abdicar de cidadania originária, como é a hipótese dos autos.
A perda só deve ocorrer nos casos em que a vontade do indivíduo é de, efetivamente, mudar de nacionalidade, expressamente demonstrada.
Dúvida poderia surgir quanto às conseqüências que poderiam advir do fato de um individuo possuir mais de uma nacionalidade, o chamado conflito positivo. O que se observa, porém, nas legislações de nacionalidade mais recentes, como de Portugal, da Itália e da Alemanha, é pequena a preocupação com o tema. O direito moderno parece não ver como problema a aquisição de mais de urna nacionalidade, notadamente quando uma delas é a originária.
A dupla nacionalidade não vem constituindo conflito, mas vem decorrendo do direito que tem cada Estado de dizer quais são seus nacionais e sob quais hipóteses perderão a nacionalidade.
Aquele que se sente integrado a um país estrangeiro e desvincula-se do Brasil, desejando de fato perder a cidadania brasileira, poderá mudar de nacionalidade, sem problemas, mas o elemento volitivo deve ser expresso.
Do contrário, pela primeira vez, estaria o Brasil inquirindo a legislação estrangeira para dizer quais são seus nacionais ou quais deveriam de ser, o que parece um ridículo absurdo a que os revisores da Constituição não iriam se submeter. Ademais, não se pode pretender conhecer todas as legislações vigentes em outros países.
Pelo exposto, concluímos, sub a nova ótica da Emenda Constitucional nº 03/94, que não perderá a nacionalidade o brasileiro que adquirir outra por se ver constrangido a naturalizar-se, adquirindo a nacionalidade de outro Estado, por imposição da norma estrangeira, quer seja como condição para sua permanência em tal país quanto para facultar-lhe o exercício de direitos.
As circunstâncias sob as quais ocorreu a aquisição da nacionalidade estrangeira serão apuradas nos próprios processos, ouvindo-se os interessados e tidas como verdadeiras as informações prestadas, sob as penas da lei.
Submeto, pois, à elevada consideração de Vossa Excelência o presente parecer no sentido da manutenção da nacionalidade brasileira, corno requerido pela recorrente.
Brasília-DF, 2 de agosto de 1995
SANDRA VALLE
Secretária de Justiça
(Of. nº 651/95)
D.O. 07/08/1995 Seção I, pág. 11758, Ministérios.