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Regulamentos - Promoções
29 de julho de 2010 | Por: blog do 26

Extra! Conheça os ganhadores da Promoção Brasil Campeão

O 26º Tabelionato de Notas de S. Paulo sorteou hoje as três camisas oficiais da Seleção Brasileira. A Promoção Brasil Campeão perdurou durante a Copa do Mundo de 2010 e foi um sucesso. Confira os ganhadores: Sidnei Pereira Rosa – publicitário Fernando Aparecido Louzada – empresário Wilson Henrique Colombo Farias Ramos – corretor de seguros
Regulamentos - Promoções
28 de maio de 2010 | Por: blog do 26

Promoção Brasil Campeão

Clique na imagem para ampliar. REGULAMENTO DA PROMOÇÃO BRASIL CAMPEÃO Este Regulamento tem como finalidade estipular os termos e condições gerais da Promoção Brasil Campeão, promovida pelo 26º Tabelionato de Notas de São Paulo. I. Critérios de participação Esta promoção é destinada a qualquer pessoa física ou jurídica cliente do 26º Tabelionato de Notas de […]

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    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Partilha realizada em ação de divórcio – Imposto de transmissão “inter vivos” – Apartamento e vaga de garagem atribuídos para a apelante – Partilha desigual, com previsão de pagamento de quantia em dinheiro, ao divorciando, para a reposição do valor correspondente à sua meação na totalidade dos bens comuns – Necessidade de comprovação da declaração e do recolhimento do imposto de transmissão “inter vivos”, ou de decisão judicial em que reconhecida a sua não incidência – Recurso não provido.
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    • Recomendação CNJ nº 41/2019 (Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos §§ 3º e 4ª do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019)
    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada improcedente – Escritura pública de compra e venda de imóvel – Vendedora em regime de recuperação judicial – Declaração pela vendedora, na escritura pública, de que o imóvel integra seu ativo circulante – Apartamento situado em empreendimento imobiliário promovido pela vendedora que tem por atividade a comercialização de imóveis – Circunstâncias do negócio jurídico que, neste caso concreto, não demandam a autorização do Juízo da recuperação judicial para o registro da compra e venda – Recurso não provido.

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