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Regulamentos - Promoções
29 de julho de 2010 | Por: blog do 26

Extra! Conheça os ganhadores da Promoção Brasil Campeão

O 26º Tabelionato de Notas de S. Paulo sorteou hoje as três camisas oficiais da Seleção Brasileira. A Promoção Brasil Campeão perdurou durante a Copa do Mundo de 2010 e foi um sucesso. Confira os ganhadores: Sidnei Pereira Rosa – publicitário Fernando Aparecido Louzada – empresário Wilson Henrique Colombo Farias Ramos – corretor de seguros
Regulamentos - Promoções
28 de maio de 2010 | Por: blog do 26

Promoção Brasil Campeão

Clique na imagem para ampliar. REGULAMENTO DA PROMOÇÃO BRASIL CAMPEÃO Este Regulamento tem como finalidade estipular os termos e condições gerais da Promoção Brasil Campeão, promovida pelo 26º Tabelionato de Notas de São Paulo. I. Critérios de participação Esta promoção é destinada a qualquer pessoa física ou jurídica cliente do 26º Tabelionato de Notas de […]

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    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Servidão de passagem com parcial coincidência em área de reserva legal – Necessidade de modificação da anterior inscrição no cadastro ambiental rural em cumprimento aos deveres do titular do direito de propriedade frente a proteção do meio ambiente – Recurso não provido.
    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Alienação fiduciária em garantia – Constituição de hipoteca – Propriedade resolúvel que nasce com o registro do contrato junto à serventia imobiliária – Devedor que não possui todos os poderes inerentes à propriedade – Necessidade de prévio cancelamento da garantia – Recurso desprovido.
    • CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura de compra e venda – CND Federal. Exigência afastada, conforme atual orientação do CNJ, do CSM e nos termos das NSCGJ – Arrolamento de bens em processo administrativo fiscal – Receita Federal do Brasil – Art. 64-A da Lei n° 9.532/97 e art. 3° da Instrução Normativa/RFB 1.565/2015 – Suposta ocorrência de fraude que poderia levar à indisponibilidade do bem – Ausência de determinação legal ou administrativa de inalienabilidade – Limites da qualificação registral – Dúvida improcedente – Recurso provido.

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