Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de agosto de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Inventário e Partilha – Presentação – Procuração particular autenticada oriunda de Portugal – Invalidade – Necessidade de Procuração pública – Óbice mantido.

Processo 0019715-87.2021.8.26.0100 Pedido de Providências 2ª Vara de Registros Públicos Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, do interesse do Senhor R. F. C., que se insurge contra recusa pelo Senhor Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Subdistrito […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
26 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – União Estável – Modificação do Regime de Bens – Necessidade de intervenção judicial em analogia ao disposto no art. 1.639, §2º, do Código Civil – Ainda que imposto o regime legal de bens, as partes podem escolher o regime convencional de bens, por ser mais gravoso – Pedido indeferido. 

Processo 1006520-18.2021.8.26.0100 Pedido de Providências 2ª Vara de Registros Públicos Vistos, Cuida-se de pedido de providências formulado pelo Senhor Tabelião de Notas da Capital, suscitando dúvida quanto a pedido de Retificação e Ratificação em relação ao regime de bens escolhido em Escritura Pública de Declaração de União Estável. Manifestou-se, quanto ao tema, o Colégio Notarial […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
17 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – Emolumentos – Mandado de Segurança que somente acolheu o recolhimento do tributo pelo valor venal – Emolumentos que deve recair sobre o maior valor – Artigo 7º da Lei 11.331/2002 – Interpretação acertada – Procedimento arquivado.

Processo 1037055-27.2021.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos A.S.M. A.A.R. T.N.C. Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado por A. A. R. e A. S. M., em face da Senhora XXª Tabeliã de Notas da Capital, por meio do qual se insurgem ante a cobrança de emolumentos com base no […]
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11 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Solicitação de escritura de doação sem a vênia conjugal da esposa do doador – Negócio jurídico anulável – Invalidade – Afronta a estrutura do serviço notarial no aspecto da prevenção de litígios e segurança jurídica – Serviço público notarial não se presta à realização de negócios jurídicos inválidos – Procedimento arquivado.

Processo 0056899-14.2020.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. – A.B.S. e outro Trata-se de pedido de providências apresentado pelo Dr. A.B.S. impugnando qualificação notarial negativa efetuada pelo Sr. XXº Tabelião de Notas da Comarca Capital em relação à lavratura de escritura pública de doação (a fls. 01/07, 13/15, 26/34 e 47/49). O Sr. Tabelião apresentou […]
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10 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiro renunciante – Indisponibilidade em nome dele – Renúncia à herança tem efeitos ex-tunc, não tendo que se falar em indisponibilidade da parcela dos imóveis que cabia ao suscitado – Dúvida improcedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1026910-09.2021.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS Suscitante: 14º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Rubens do Nascimento Goncalves Neto Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Labruna Catapani Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Rubens do Nascimento Gonçalves Neto, após negativa de registro […]
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10 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro Civil das Pessoas Naturais – Habilitação para o Casamento – Nubentes que incorrem na causa suspensiva do artigo 1.523, III, do Código Civil – Pacto antenupcial optando pelo regime da separação convencional de bens – Impossibilidade – Autonomia da vontade contra legem – Prevalece o regime da separação obrigatória de bens – Pretensão rejeitada.

Processo 1042041-24.2021.8.26.0100 Habilitação para Casamento Pedido de não aplicação de causa suspensiva (art. 1523, parágrafo único) R.C.P.N.S.J.A. – F.P.P. – – C.M.F. VISTOS, 1. Fls. 23/25: Defiro a habilitação nos autos, porquanto parte interessada. Anote-se. 2. Trata-se de expediente encaminhado pela Senhora Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 20º Subdistrito Jardim América, desta […]
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10 de maio de 2021 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Tabelião de Notas – Procuração – Solicitação de anotação de extinção ou alteração societária – Empresa mandante que teve seu quadro de presentantes alterado – Personalidade jurídica que se distingue das dos seus sócios ou presentantes – Procuração que não perde a sua eficácia – Procedimento arquivado.   

Processo 0012870-39.2021.8.26.0100 Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS C.G.J. M.A.C. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio VISTOS, 1. Fls. 05: Defiro a habilitação, porquanto parte interessada. Anote-se. 2. Trata-se de representação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, no interesse do Senhor M. A. C., em face do XXº Tabelionato de Notas desta Capital, […]
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8 de abril de 2021 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Inventário e partilha – Desigualdade nos quinhões imobiliários – Universalidade do patrimônio – Divisão equânime – Dúvida improcedente.

Processo Digital nº: 1017751-42.2021.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital Suscitado: Candido Botelho Bracher e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Vivian Labruna Catapani Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de Candido Botelho Bracher, Beatriz Sawaya Botelho Bracher, Eduardo Sawaya Botelho Bracher, Elisa Sawaya […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de dezembro de 2020 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – União Estável – Escolha do regime de bens – Comunhão Universal – Posterior alegação de que tal regime não poderia ser escolhido – Bens pendentes de partilha que não fora informado a tabeliã por ocasião da lavratura da escritura – Escritura hígida e perfeita – Eventual pedido nulidade ou retificação deve ser adotado em procedimento judicial – Pedido arquivado.

Processo 0043665-62.2020.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos C.G.J. M.S.S. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcelo Benacchio Vistos, Cuida-se de representação encaminhada pela E. Corregedoria Geral da Justiça, do interesse da Senhora M. S. S., que requer a nulidade do regime de bens da comunhão total, declarado pelos conviventes quando da lavratura da Escritura Pública […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
9 de dezembro de 2020 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Proprietária tabular empresa falida – Desnecessidade de processamento perante o juízo universal da falência – Análise de suspensão do prazo prescricional deve ser realizada pelo Oficial no mérito do procedimento – Dúvida improcedente.

Dúvida Registros Públicos P. M. C. de S. Vistos em correição. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 4º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de P. M. C. de S., após negativa de processamento de usucapião extrajudicial de apartamento e três vagas de garagem do edifício localizado à Alameda Joaquim Eugênio de Lima, […]
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