Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de inventário e partilha – Legítima – Companheiro – Herdeiro necessário – Testamento dispondo 100% do patrimônio a terceiros – Decisão ao presente caso concreto dos autos – Aguardando uniformização da jurisprudência – Dúvida improcedente.

Processo 1018190-58.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis H. M. M. e outro Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de H. M. M. e outros, após negativa de registro de escritura pública de inventário e partilha, decorrente do falecimento de L. M. M., tendo por objeto diversos […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
25 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Cessão de usufruto – Direito pessoal – Não ingresso no registro de imóveis – Necessidade de instrumentalização de negócio jurídico adequado, com a finalidade de alcançar a extinção do usufruto pela consolidação – Dúvida procedente.

Processo 1003212-76.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis J. F. R. G. M. I. R. G. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por J. F. R. G. em face da negativa do Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital, em proceder ao registro do instrumento particular de cessão do exercício de usufruto, no qual […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura Pública de Inventário e Partilha – Exigência dos requisitos do inciso II, do art. 653, do Código de Processo Civil – Resolução CNJ nº 35/2017 – Forma eleita pelas partes maiores e capazes, com a assistência jurídica do advogado – Dúvida improcedente.

Processo 1029812-37.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis L. H. G. V. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de L. H. G. V., após negativa de registro de partilha que tem por objeto o imóvel de matrícula nº 93.804 da mencionada Serventia. O óbice ocorreu pois, segundo […]
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18 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o pedido, com a prorrogação da prenotação, não podendo, desde logo, negar o pedido com base em seu mérito, devendo analisar apenas o aspecto formal do requerimento neste momento – Usucapião extrajudicial que se trata de alteração no procedimento, por não haver lide, mas que não altera a natureza originária da prescrição aquisitiva – Impossibilidade de se negar o pedido de ofício, com base em suposta violação das regras referentes ao parcelamento do solo previstas na Lei 6.766/79, reservado o direito do Município alegar, se oportuno, alguma irregularidade quanto a este ponto, além de dever ser observado, em todos os casos, o disposto no §2º do Art. 13 do Provimento 65/2017 do CNJ – Forma originária que dispensa a necessidade de apresentação de CND – Dúvida julgada improcedente, determinando-se a continuidade do processamento do pedido de usucapião extrajudicial – remessa à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, para eventual efeito normativo da matéria.

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS S. C. e outros Dúvida – Usucapião extrajudicial – Cabimento do pedido de dúvida em qualquer fase do processamento – Autuação – Recebidos os documentos previstos no item 425 do Capítulo XX das NSCGJ e o requerimento na forma do Art. 3º do Provimento 65/2017 do CNJ, deve o Oficial autuar o […]
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2 de abril de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – A suscitação da dúvida que pode ocorrer em qualquer momento do procedimento – Sua improcedência só afasta o óbice levantado pelo Oficial – Uma vez apresentados os documentos pelo interessado, deve o Oficial autuá-los, sendo o caso, apresentar as exigências para seguimento do procedimento ou negar o pedido de forma fundamentada.

Processo 1008143-25.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS S. C. e outros Vistos. Nos termos do §7º do Art. 216-A da Lei 6.015/73, é o procedimento de dúvida o meio previsto pelo legislador para que o requerente da usucapião administrativa impugne qualquer exigência do Oficial nos trâmites do pedido. Não há qualquer limitação quanto ao momento da suscitação […]
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22 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Impugnação fundada – Impossibilidade de prosseguimento do procedimento na via extrajudicial – O Oficial extinguirá o procedimento e a prenotação, cabendo ao interessado buscar a via judicial se entender pertinente o prosseguimento do feito deste modo. Dúvida procedente.

Processo 1000162-42.2018.8.26.0100  Pedido de Providências REGISTROS PÚBLICOS T. F. A. e A. E. Ltda M. E. F. F. C. Vistos. Trata-se de procedimento iniciado após encaminhamento, pelo Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital, dos autos de usucapião administrativa, após impugnação, em observância ao Art. 216-A, §10º, da Lei 6.015/73. Consta dos autos (fls. […]
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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Outorgante e outorgado representados pelos mesmos presentantes – Negócio consigo mesmo (art. 117 do Código Civil) – Anulabilidade – Inviabilidade de reconhecimento de ofício ou na via administrativa – Negócio válido e eficaz – Dúvida improcedente.

Processo 1003451-80.2018.8.26.0100  Dúvida REGISTROS PÚBLICOS G. E. I. SPE LTDA Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de G. E. I. SPE LTDA., após negativa de registro de instrumento particular de compra e venda na matrícula do imóvel de nº 89.421. Aduz o Oficial que, após […]
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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida julgada procedente.

Processo 1004203-52.2018.8.26.0100 Dúvida REGISTROS PÚBLICOS R. W. C. Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Procedimento formal, que necessita de petição explicitando a pertinência da usucapião, e não simples pedido para dar início ao procedimento – Dúvida […]
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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade, em regra, da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Dúvida julgada procedente.

Processo 1002887-04.2018.8.26.0100  Dúvida REGISTROS PÚBLICOS Antonio de Melo e outro Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Inafastabilidade, em regra, da exigência de ata notarial – Documento que garante a autenticidade do procedimento e das alegações do requerente – Dúvida julgada procedente. Vistos Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital em […]
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6 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Usucapião administrativa – Impugnação da União – Aldeamento indígena – Bens da União – Inaplicabilidade – Decreto-Lei não recepcionado pela Constituição Federal – Impugnação afastada.

Processo 1104657-74.2017.8.26.0100 Dúvida Usucapião Extraordinária S. G. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pela Oficial do 16º Registro de Imóveis da Capital em procedimento de usucapião administrativa iniciado por S. G. B., tendo em vista a impugnação apresentada pela Superintendência do Patrimônio da União (fls.404), no sentido de que o imóvel, objeto do procedimento, estaria […]
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