Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública de venda e compra – Valor superior a 108 salários mínimos – Forma pública obrigatória – Procuração realizada no estrangeiro – Necessidade de a procuração seguir a forma pública – Ilícito administrativo caracterizado.

Processo 1097737-21.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – E.A.R. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos. Cuida-se de pedido de providências formulado por E.A.R. e J. L. S., noticiando supostas irregularidades na lavratura de escritura pública de venda e compra, pelo XXº Tabelionato de Notas da Capital, inscrita no Livro nº 4.430, […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública – Exigência de apresentação da guia de ITBI – Alegação de que só incide o ITBI na transmissão do imóvel junto ao registro de imóveis – Responsabilidade e dever legal do tabelião na exigência da guia de ITBI – Via administrativa inadequada para conhecer a questão – Legislação em vigor, necessidade de declaração de inconstitucionalidade na via jurisdicional – Pedido de Providências improcedente.

Processo 1089227-48.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis – J.A.B. – – E.B.S.B. Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado por J. A. B. e E. B. da S. B., insurgindo-se contra a recusa do Interino do Xº Tabelião de Notas da Capital em lavrar escritura pública […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
29 de outubro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Aquisição no estado civil de solteira – Alienação Fiduciária – Quitação do contrato de financiamento na constância do casamento – Incomunicabilidade – Pedido de Providências procedente.

Processo 1089073-30.2018.8.26.0100  Pedido de Providências Registro de Imóveis J. C. de J. Caixa Econômica Federal – CEF Vistos. Trata-se de pedido de providências suscitado por J. C. de J. em face do Oficial do 14º Registro de Imóveis da Capital. Relata a interessada que adquiriu o imóvel matriculado sob nº 106.407 em maio de 2009 […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Alegação do Oficial de que há a possibilidade de aquisição da propriedade pela lavratura de escritura pública, com os devidos recolhimentos tributários – Descabimento  Oficial que nem sequer autuou os respectivos documentos – Conduta irregular – Na hipótese de falta dos documentos exigidos, o Oficial deve solicitar a adequação do pedido, mas não pode se negar a autuá-los – Eventuais questões de mérito serão analisadas quando do trâmite do procedimento na serventia – Questões tributárias que podem ser sanadas mediante a expedição de notificação à Municipalidade – Dúvida prejudicada.

Processo 1091014-15.2018.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis 5º Oficial de Registro de Imóveis H. V. S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 5º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. V. S., após negativa de processamento de pedido extrajudicial de usucapião, cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 28.094 da […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
12 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Usucapião Extrajudicial – Negativa por parte do oficial – Alegação de que a autora deveria ingressar com ação de adjudicação compulsória, vez que possui direitos de compromissária compradora registrados na matrícula – Descabimento – Oficial que só pode negar o prosseguimento do feito quando não preenchidos os requisitos previstos nos arts. 3° e 4° do Provimento n° 65/2017 do CNJ – Compromisso de compra e venda que é documento apto ao ingresso do pedido de usucapião extrajudicial – O fato de a autora poder ingressar com adjudicação compulsória não a impede de optar pela usucapião extrajudicial, quando preenchidos os requisitos normativos – Eventual cautela do Oficial em relação ao recolhimento do ITBI poderá ser sanada com notificação à Municipalidade narrando sua suspeita de irregularidades – Dúvida improcedente.

Processo 1070011-04.2018.8.26.0100 Dúvida Notas 2º Oficial de Registro de Imoveis da Capital E. V. dos S. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 2º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de E. V. dos S. F., após negativa de processamento de pedido extrajudicial de usucapião, cujo objeto é o imóvel matrículado sob o […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
7 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Reclamação – Cobrança pela pesquisa/busca de ato notarial – Ausência de regulamento ou previsão legal expressa – Expedição de certidão – Meio adequado para o fornecimento de informação à solicitação do usuário, ainda que não localizado o ato notarial – Prestação de serviço não gratuito – Cobrança conforme item 5 da Tabela de Custas e Emolumentos, instituída pela Lei Estadual nº 11.331/02 – Reclamação arquivada.

Processo 0014246-65.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais O.J.T.J.S.P. – F.M.A.P. e outros Juíza de Direito: Dra. Renata Pinto Lima Zanetta Vistos, Trata-se de pedido de providências iniciado a partir de reclamação formulada por F. M. A. Piovani à Ouvidoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, insurgindo-se quanto à cobrança para […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de setembro de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida Imobiliária – Recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doação, alienação e transferência de bens ao cônjuge – Possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes – Improcedência.

Processo Nº 583.00.2007.240561-0  DÚVIDA IMOBILIÁRIA – recusa de registro de pacto antenupcial com regime matrimonial de separação total de bens (legal) dispondo sobre a possibilidade de doação, alienação e transferência de bens ao cônjuge – possibilidade ante a plena capacidade dos contratantes – improcedência. Vistos. Cuida-se de dúvida imobiliária suscitada pelo 10º Oficial de Registro […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
23 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Doação Modal – Doação de numerário para aquisição de bem imóvel – Imposição de cláusulas restritivas e de reversão – Possibilidade – Dúvida improcedente.

Processo: 000.00.607814-1 Dúvida 5º Oficial de Registro de Imóveis Vistos. O Senhor 5º  Oficial de Registro de Imóveis da Capital, a pedido de Deushyl Pousa e seu filho Fábio Pousa Sirera Montes, suscitou a presente dúvida aduzindo, em resumo, que apresentada escritura pública de doação cumulada com compra e venda, tendo por objeto o imóvel matriculado […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
6 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Ausência de outorga do cônjuge – Ato anulável que é valido e eficaz até decisão judicial em sentido contrário – Cessão de direitos hereditários – Lei municipal que prevê a incidência – ITBI devido – Comprovação de recolhimento do ITCMD relativo ao quinhão do herdeiro – Necessidade – Dúvida julgada parcialmente procedente.

Processo 1042837-20.2018.8.26.0100  Dúvida REGISTROS PÚBLICOS Décimo Cartório de Registro de Imóveis H. P. B. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 10º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de H. P. B., após negativa de registro de formal de partilha cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 58.345 na mencionada serventia. […]
Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
30 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Extinção de união estável com partilha de bens – Imóvel adquirido como solteiros, sem menção da união estável no título – Desnecessidade de retificar o título – Averba-se a existência da união estável, qualificando as partes e o fato do bem ter sido adquirido na constância da união – Preservada a continuidade, a partilha pode ingressar no registro – Procedente o pedido de providências formulado pela parte em face do Oficial.

Processo 1049309-37.2018.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis A. F. de S. Caixa Econômica Federal – CEF e outro Vistos. Uma vez que o presente procedimento visa a averbação de escritura de união estável, objeto de averbação, para posterior registro da partilha do imóvel, recebo o feito como pedido de providências. Trata-se de ação ajuizada […]
Próximas Postagens »