» Decisões – 1ª e 2ª VRP|SP Blog do 26

11 de abril de 2022 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Venda e Compra – Cláusula de Aquisição em Sub-rogação – Necessidade de anuência do cônjuge – Desnecessidade de comprovação documental, exceto se a comprovação documental da sub-rogação é alternativa necessária apenas quando houver alegação de prejuízo pelo cônjuge que não gozará da comunicação patrimonial – Não cabe ao Oficial ou a este juízo administrativo interpretar a vontade das partes ou investigar a origem dos recursos, o que é matéria reservada à esfera jurisdicional – Dúvida parcialmente precedente.

SENTENÇA Processo Digital nº: 1021843-29.2022.8.26.0100 Classe – Assunto Dúvida – Registro de Imóveis Suscitante: 6º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital Suscitado: Andrea Oliveira de Lima Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 6º Registro de Imóveis da Capital a requerimento de Andrea Oliveira de Lima ante negativa de registro de escritura de […]

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Divórcio judicial – Excesso de meação – Cláusula indenizatória – Reposição onerosa mediante pagamento parcelado realizado após o divórcio, o que caracteriza o fato gerador do ITBI – Dúvida procedente.

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura de Inventário e Partilha – Herdeiros domiciliados no exterior sem domicílio no Brasil – Procuração particular – Impossibilidade.

1ª VRP|SP: Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Certidão de matricula para instrução de ação de usucapião – Pedido de isenção – Impossibilidade – Isenção somente pode ser veiculada por lei específica ou mediante ordem do juízo da ação.

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Doação – Doador representado por procuração – Natureza do ato incompatível com o art. 674 do Código Civil – Dúvida procedente.

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Permuta sem torna – Valor atribuído igualitário – Valor fiscal distinto – ITCMD indevido – Bitributação – Recolhimento de ITBI – Dúvida improcedente.

2ª VRP|SP: RCPN – Habilitação de casamento – Apresentação de Escritura de União Estável com pacto adjeto antenupcial – Impossibilidade – Necessidade de Escritura única de Pacto antenupcial – Indeferimento.

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Partilha – Súmula 377/STF – Releitura pelo STJ – Esforço comum na aquisição deve ser comprovado – Dúvida improcedente.

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