Decisões - 1ª e 2ª VRP|SP
20 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Indicação incorreta na escritura pública do bloco relativo ao apartamento – Ata retificativa – Alteração substancial do objeto – Impossibilidade – Instrumento inadequado – Desnecessidade de oficiar o juiz corregedor do Tabelião.

Processo 1056522-31.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis M. H. B. S. P. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. H. B. S. P. em face da negativa do Oficial do 18º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura de compra e venda lavrada pelo 8º Tabelião de Notas da Capital, referente […]
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20 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido.

Processo 1065469-74.2017.8.26.0100 Habilitação para Casamento Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) R.J.P. N.S.F. e outro O regime de bens no casamento, em regra, está sujeito ao Princípio da Autonomia Privada, observada a forma pública (CC, art. 1.653). Há situações, todavia, nas quais o poder de reger as relações privadas é afastado por determinação legal, […]
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19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Registro Civil – Conversão da União Estável em Casamento – Pacto antenupcial – Cláusula que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade.

Processo 1011394-85.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – R.I. N.W.F.R. e outro Em situações como a presente, havia precedentes desta Corregedoria Permanente afastando a imposição do regime da separação legal de bens com a adoção do regime da separação convencional de bens, sem incidência da Súmula 377. O entendimento administrativo acima referido […]
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19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Formal de Partilha – Regime da separação obrigatória de bens – Incidência da Sumula 377 STF – Aquisição do imóvel a título oneroso – Não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré-morto – Não comprovação de que o imóvel foi adquirido somente pela cônjuge virago – Violação ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

Processo 1076890-61.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis J. R. S. N. “Registro de Formal de Partilha – regime da separação obrigatória de bens – incidência da Sumula 377 STF – aquisição do imóvel a título oneroso – não consta do título a partilha relativa ao cônjuge pré morto – não comprovação de que o […]
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19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel – Lei que passou a vigorar durante o procedimento de dúvida – Aplicação imediata – Natureza processual da norma – Dúvida improcedente.

Processo 1042601-05.2017.8.26.0100 Dúvida Registros Públicos 1º Oficial de Registro de Imóveis da Capital P. R. F. S. “Dúvida – Reconhecimento extrajudicial de usucapião do imóvel – Lei que passou a vigorar durante o procedimento de dúvida – aplicação imediata – natureza processual da norma – Dúvida improcedente”. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do […]
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19 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Sentença – Pedido de Providências – Averbação do segundo aditivo da cédula de crédito rural hipotecária – Repactuação em relação à data do vencimento da dívida – Não configuração de nova obrigação – Indisponibilidade de bens da requerente que não impede a averbação – Pedido julgado procedente.

Processo 1124600-14.2016.8.26.0100 Pedido de Providências Registro de Imóveis N. E. P. e N. Ltda Pedido de Providências – Averbação do segundo aditivo da cédula de crédito rural hipotecária – repactuação em relação à data do vencimento da dívida – não configuração de nova obrigação – indisponibilidade de bens da requerente que não impede a averbação […]
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14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Abertura de firma – Nome social – Impossibilidade – Qualificação constante na ficha-padrão deve seguir os dados da documentação oficial – Segurança jurídica – Pedido de Providências arquivado.

Processo 1007866-43.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Tabelionato de Notas – T.N.C. J.H.M. Vistos, Trata-se de pedido de providências instaurado a partir de comunicação encaminhada pelo Sr. Interino do Tabelião de Notas da Comarca da Capital, solicitando manifestação desta Corregedoria Permanente quanto da abertura de ficha-firma utilizando o nome social do usuário do serviço delegado. A Promotoria […]
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14 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Reconhecimento da união estável após a morte de companheira, na escritura de partilha, conforme item 113 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Efeitos ex tunc – Comunicação dos bens adquiridos na constância da convivência, mesmo que declaradas proporções distintas na condição de solteiros – Partilha sobre a totalidade do bem, com meação ao companheiro e divisão do restante entre os herdeiros – Dúvida improcedente, afastando-se o óbice ao registro.

Processo 1035377-16.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis D. D. M. Reconhecimento da união estável após a morte de companheira, na escritura de partilha, conforme item 113 do Capítulo XIV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça – Efeitos ex tunc – Comunicação dos bens adquiridos na constância da convivência, mesmo que declaradas proporções distintas […]
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7 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

2ª VRP|SP: Pedido de Providências – Procuração – Pessoa jurídica – Legitimidade para outorga – Acuidade na análise do contrato/estatuto social – Representação arquivada.

Processo 1041536-72.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registros Públicos S.N.A.P.I.F.S. Vistos, Trata-se de representação apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical em face do Sr. Xº Tabelião de Notas da Comarca da Capital referindo irregularidades em procurações lavradas na referida serventia extrajudicial (a fls. 01/88 e 101/103). O Sr. Tabelião pugnou pela […]
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4 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Registro de Imóveis – Registro – Inventário e Partilha – Partilha atribuída a filha da companheira – Presunção de comunicabilidade em razão do registro, independentemente da data do compromisso de venda e compra, se este não estiver registrado – Necessidade de partilha dos 50% do companheiro – Ofensa ao princípio da continuidade – Dúvida procedente.

Processo 1080622-50.2017.8.26.0100 Dúvida Registro de Imóveis M. do S. J. S. M. de L. J. S. M. L. J. S. A. L. J. S. A. J. S. da C. M. H. J. S. F. J. S. T. L. M. de J. M. O. Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 9º Registro de Imóveis […]
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