Resolução Conjunta SAA/SEFAZ 01, de 02-06-2017 Institui a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) Os Secretários da Agricultura e Abastecimento e da Fazenda, considerando o interesse público na obtenção […]

Comunicado COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CATSP nº 09, de 19.04.2017 – D.O.E.: 20.04.2017. Ementa Esclarece sobre a declaração e recolhimento do ITCMD relativamente aos recursos, bens ou direitos abrangidos pelo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, instituído pela Lei Federal 13.254/2016. O Coordenador da […]

Lei GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 16.346, de 29.12.2016 – D.O.E.: 30.12.2016. Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e […]

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 98, de 19.12.2016 – D.O.E.: 20.12.2016. Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31.12.2017. A Diretora de Arrecadação, Considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, aprovado […]

DO: EXPEDIENTE Número: 18834-387731 Ano: 2015 Rubrica: Sidionir Gustavo Dejavit AFR – Assistente Fiscal Folha de Informação Rubricada Sob nº 132-133-143 INTERESSADO: A. C. P. LOCALIDADE: S. A. ASSUNTO: ITCMD – DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO POR ESCRITURA PÚBLICA Nº 32467916 1. Conhecido. Juntou-se as folhas de nº 122 a 131, referentes à Declaração de ITCMD nº […]

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 98, de 17.12.2015 – D.O.E.: 18.12.2015. Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP para o período de 1º de janeiro a 31-12-2016. O DIRETOR DE ARRECADAÇÃO SUBSTITUTO, Considerando o que dispõe o artigo 603 das Disposições Finais do RICMS, […]

Lei GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 16.050, de 15.12.2015 – D.O.E.: 16.12.2015. Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembléia […]

Ato Normativo 911/15-PGJ, de 23-07-2015 (Protocolado 102.976/15) Disciplina os recolhimentos de que trata o inciso IV do art. 12 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2002, na redação dada pelo inciso I do art. 3º da Lei 15.855, de 02-07-2015, em favor do Fundo Especial de Despesa do Ministério Público do Estado de […]

Portaria CAT 90 (DOE 23-07-2014) Disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma Com as alterações da Portaria CAT-62/15, de 18-06-2015 (DOE 19-06-2015). O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto 60.489, de 23-05-2014, […]

LEI Nº 15.600, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, […]