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2 de outubro de 2019 | Por: Blog do 26

1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Adjudicação – Regime de bens estabelecido sob as leis francesas – Viúva e de cujus domiciliados na França – Aplicação do Lei francesa – Dúvida improcedente.

Processo 1066022-53.2019.8.26.0100  Procedimento Comum Cível Registro de Imóveis M. F. G. S. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. F. G. S. em face da negativa do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados por J. L. P. A. […]
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30 de agosto de 2018 | Por: Blog do 26

Lançamento – Deontologia notarial e testamentos – (BH Editora)

21/08/2018 O livro de Deontologia Notarial e Testamento demonstra a importância dos princípios, não apenas no Direito, mas, principalmente, na função notarial, uma vez que, os mesmos, direcionam o ordenamento jurídico nacional e estrangeiro, visto que a função notarial promove o equilíbrio das relações negociais e sociais. O tabelião é pragmático, atua em prol da […]
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6 de maio de 2018 | Por: Blog do 26

CNJ: 1. Consulta – 2. Tribunal de Justiça da Paraíba – 3. A consulta é respondida no sentido que “a gratuidade de justiça deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento da previsão constitucional de acesso à jurisdição e a prestação plena aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII, da CF/88), restando, portanto, induvidosa a plena eficácia da Resolução nº 35 do CNJ, em especial seus artigos 6º e 7º.”

Autos: CONSULTA – 0006042-02.2017.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA: 1. Consulta. 2. Tribunal de Justiça da Paraíba. 3. A consulta é respondida no sentido que “a gratuidade de justiça deve ser estendida, para efeito de viabilizar o cumprimento da previsão constitucional de acesso à jurisdição e a prestação […]
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16 de março de 2018 | Por: Blog do 26

Novidade legislativa: Decreto nº 9.310/2018 (Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União).

DECRETO Nº 9.310, DE 15 DE MARÇO DE 2018 Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Clique aqui e leia a íntegra do decreto.  
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