1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Escritura de Inventário e Adjudicação – Regime de bens estabelecido sob as leis francesas – Viúva e de cujus domiciliados na França – Aplicação do Lei francesa – Dúvida improcedente.
Processo 1066022-53.2019.8.26.0100 Procedimento Comum Cível Registro de Imóveis M. F. G. S. Vistos. Trata-se de dúvida inversa suscitada por M. F. G. S. em face da negativa do Oficial do 13º Registro de Imóveis da Capital em proceder ao registro da escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados por J. L. P. A. […]