Portaria Conjunta SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO – SF-SP E SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – SUREM-SP nº 02, de 31.10.2017 – D.O.M.: 02.11.2017. Ementa Dispõe sobre a unidade responsável por efetuar a retificação ou o cancelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa nos casos em que houver desdobro, englobamento […]

Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 01, de 13.09.2017 – D.O.M.: 15.09.2017. Ementa Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea “c”, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016. CONSIDERANDO a necessidade de […]

Portaria Conjunta PGM/SF Nº 4 DE 12/04/2017 Cria a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários e a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, abrangendo débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa. O Secretário Municipal da Fazenda e o Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no […]

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM/SP nº 57.516, de 08.12.2016 – D.O.M.: 09.12.2016. Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante […]

Legislação Municipal: Decreto nº 56.235/2015 (Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI–IV) Clique aqui DOM de 04/07/2015

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM/SP nº 16.098, de 29.12.2014 – D.O.M.: 30.12.2014. Concede remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2014 nos casos que especifica e estabelece procedimentos relativos a esse imposto, em face do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 15.889, de […]

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM/SP nº 55.196, de 11.06.2014 – D.O.M.: 12.06.2014. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à […]

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM/SP nº 54.731, de 27.12.2013 – D.O.M.: 30.12.2013. Atualiza, para o exercício de 2014, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das […]

Destaque Blog do 26 (…) CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI–IV Art. 2º O art. 10 da Lei nº 11.154, […]

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP nº 53.648, de 20.12.2012 – D.O.M.: 21.12.2012. Atualiza, para o exercício de 2013, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das […]