Leis municipais
18 de setembro de 2017 | Por: Blog do 26

PM|SP: Ato Declaratório Interpretativo Subsecretaria da Receita Municipal de São Paulo nº 01/2017 (Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea “c”, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016)

Ato Declaratório Interpretativo SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 01, de 13.09.2017 – D.O.M.: 15.09.2017. Ementa Interpreta o artigo 84, I, do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009, e o artigo 71, inciso IV, alínea “c”, da Portaria SF nº 213, de 1º de setembro de 2016. CONSIDERANDO a necessidade de […]
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9 de dezembro de 2016 | Por: Blog do 26

Decreto Municipal nº 57.516/2016 (Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo)

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM/SP nº 57.516, de 08.12.2016 – D.O.M.: 09.12.2016. Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante […]
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20 de dezembro de 2015 | Por: Blog do 26

Legislação Municipal: Decreto nº 56.235/2015 (Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI–IV)

Legislação Municipal: Decreto nº 56.235/2015 (Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI–IV) Clique aqui DOM de 04/07/2015
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8 de janeiro de 2015 | Por: Blog do 26

Lei Prefeitura do Município de São Paulo – PM/SP nº 16.098/2014 (Altera a Lei nº 11.154/1991 e eleva o Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos” – ITBI-IV para 3% (três por cento)

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM/SP nº 16.098, de 29.12.2014 – D.O.M.: 30.12.2014. Concede remissão dos créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU do exercício de 2014 nos casos que especifica e estabelece procedimentos relativos a esse imposto, em face do reconhecimento da constitucionalidade da Lei nº 15.889, de […]
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16 de junho de 2014 | Por: Blog do 26

Legislação Municipal: Decreto nº 55.196/2014 (Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI–IV)

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM/SP nº 55.196, de 11.06.2014 – D.O.M.: 12.06.2014. Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à […]
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2 de janeiro de 2014 | Por: Blog do 26

Decreto Prefeitura do Município de São Paulo nº 54.731/2013 (Atualiza, para o exercício de 2014, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU).

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM/SP nº 54.731, de 27.12.2013 – D.O.M.: 30.12.2013. Atualiza, para o exercício de 2014, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das […]
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13 de novembro de 2013 | Por: Blog do 26

Novidade Legislativa: Lei Prefeitura do Município de São Paulo – PM/SP nº 15.891/2013 (Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao IPTU, ao ITBI–IV e ao ISS, bem como confere nova redação ao art. 53 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos).

Destaque Blog do 26 (…) CAPÍTULO II IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTER VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO – ITBI–IV Art. 2º O art. 10 da Lei nº 11.154, […]
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27 de dezembro de 2012 | Por: Blog do 26

Decreto Prefeitura do Município de São Paulo – SP nº 53.648/2012 (Atualiza, para o exercício de 2013, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU).

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP nº 53.648, de 20.12.2012 – D.O.M.: 21.12.2012. Atualiza, para o exercício de 2013, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das […]
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23 de julho de 2012 | Por: Blog do 26

Novidade legislativa municipal: Decreto nº 53.289, de 13-07-2012 (Dispõe sobre a expedição, por via eletrônica, do Certificado de Conclusão de Obas e Edificações)

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO nº 53.289, de 13.07.2012 – D.O.M.: 14.07.2012. Estabelece procedimento para a expedição, por via eletrônica, do Certificado de Conclusão de que trata a Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992 (Código de Obras e Edificações – COE), altera o § 2º do artigo 8º do Decreto […]
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