Novidade legislativa: Portaria Conjunta SF-SP E SUREM-SP nº 02/2017 (Dispõe sobre a unidade responsável por efetuar a retificação ou o cancelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa nos casos em que houver desdobro, englobamento ou remembramento de imóveis).
Portaria Conjunta SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO – SF-SP E SUBSECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – SUREM-SP nº 02, de 31.10.2017 – D.O.M.: 02.11.2017. Ementa Dispõe sobre a unidade responsável por efetuar a retificação ou o cancelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa nos casos em que houver desdobro, englobamento […]