9 de maio de 2011 | Por: Blog do 26
Protegido: Comunicado – Comunicação dos atos isentos de recolhimento de ITBI
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- CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Dúvida julgada prejudicada com fundamento na existência de impugnação parcial – Peculiaridade do procedimento de registro de usucapião extrajudicial que, neste caso concreto, afasta o reconhecimento da anuência parcial com as exigências formuladas – Encerramento precoce do procedimento – Recurso provido para determinar a restituição do procedimento de usucapião extrajudicial ao Oficial de Registro de Imóveis a fim de que tenha prosseguimento em suas fases subsequentes, visando a posterior e oportuna nova qualificação do título.
- 2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Formação de Carta de Sentença – Solicitação feita por terceiro – Interesse – Possibilidade – Arquivamento do requerimento.
- CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida julgada procedente – Escritura pública de compra e venda de dois imóveis rurais em que figura como adquirente pessoa jurídica nacional, com sócios majoritariamente estrangeiros – Submissão ao regime previsto na Lei nº 5.709/71 – Imóveis com áreas inferiores a três módulos rurais – Dispensa da autorização para a aquisição, prevista nos arts. 3º, § 1º, e 12, § 1º, inciso I, ambos da Lei nº 5.709/71, e no art. 7º, § 2º, do Decreto nº 74.965/74, incidente para pessoas físicas e condicionada à aquisição de um só imóvel – Recurso não provido.
- CSM|SP: Registro de Imóveis – Usucapião extrajudicial – Processamento do pedido que depende da indicação dos registros tabulares do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes, ainda que não tenham matrículas próprias por estarem inseridos em área maior – Planta e memorial apresentados que não trazem pontos de amarração com imóveis matriculados e vias oficiais, de modo a permitir a precisa localização do imóvel usucapiendo no solo – Exigência legal e normativa que não pode ser afastada, em procedimento de natureza administrativa – Dúvida julgada procedente – Recurso não provido.
- 1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Imóvel gravado com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Escritura de Permuta – Impossibilidade de sub-rogação automática – Necessidade de procedimento judicial – Dúvida procedente.
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