9 de maio de 2011 | Por: Blog do 26
Protegido: Comunicado – Comunicação dos atos isentos de recolhimento de ITBI
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- Protegido: Comunicado: QR-Code das Carteiras de Habilitação e de Identidade
- CSM|SP: Registro de Imóveis – Transferência de Gerenciamento de Plano de Benefícios – Entidade fechada de previdência complementar – Imóveis que integram os ativos garantidores das reservas técnicas registrados em nome de antiga gestora – Patrimônio de afetação – Necessidade de averbação do vínculo no respectivo registro imobiliário, como previsto no art. 28, §1º, da Lei Complementar 109/2001 – Título que, no caso concreto, não se presta à dispensa da lavratura de escritura pública – Dúvida procedente – Recurso desprovido.
- Protegido: Circular: Remissão e Comunicação de Atos
- Protegido: Circular – Arquivamento de documentos de atos (polaris para conferência)
- 2ª VRP|SP: Tabelionato de Notas – Escritura pública de venda e compra – Valor superior a 108 salários mínimos – Forma pública obrigatória – Procuração realizada no estrangeiro – Necessidade de a procuração seguir a forma pública – Ilícito administrativo caracterizado.
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