9 de maio de 2011 | Por: Blog do 26
Protegido: Comunicado – Comunicação dos atos isentos de recolhimento de ITBI
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- CSM|SP: Apelação – Dúvida inversa – Negativa de registro de escritura de venda e compra – Vendedor identificado com RNE – Matrícula constando RG do proprietário – Coincidência no número de CPF e demais elementos – Inexistência de dúvida quanto à identidade da pessoa – Abrandamento do princípio da especialidade subjetiva – Recurso a que se dá provimento.
- 1ª VRP|SP: Dúvida – Registro de Imóveis – Novo posicionamento – Escritura de Divórcio Consensual – Extinção do regime de bens, de modo que a comunhão patrimonial se transforma em condomínio – Averbação da alteração do estado civil, podendo os ex-cônjuges dispor do patrimônio comum independentemente de partilha e sem violação ao princípio da continuidade – Dúvida improcedente.
- CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de permuta de bens imóveis com valores distintos e torna – Negócio jurídico oneroso – ITBI recolhido – Inexistência de fato gerador do ITCMD – Exigência de comprovação do pagamento do imposto estadual afastada – Recurso provido para julgar improcedente a dúvida determinando o registro do título.
- CNJ: Extrajudicial – Pedido de providências – Ato normativo – Provimento CNJ 42/2014 – Instrução Normativa DREI 65 do Poder Executivo – Ato superveniente publicado que torna inócuo o provimento do CNJ – Revogação do Provimento CNJ 42/2014 por inutilidade e para evitar interpretações conflitantes e dúvidas entre os administrados.
- CSM|SP: Registro de Imóveis – Escritura pública de promessa de compra e venda de unidade imobiliária – Impossibilidade do registro com efeito translativo da propriedade, ainda que quitado o preço – Necessidade de escritura pública definitiva – Inteligência dos arts. 108, 1.245. 1.417 e 1.418 do Código Civil – Aplicação do art. 26, § 6º, da Lei nº 6.766/79 que se restringe a loteamentos – Óbice mantido – Dúvida procedente – Recurso não provido.
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