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9 de maio de 2011 | Por: Blog do 26
Protegido: Comunicado – Comunicação dos atos isentos de recolhimento de ITBI
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- CSM|SP: Registro de Imóveis – Dúvida – Título notarial – Sucessão legítima – Partilha causa mortis Imposto sobre transmissão (ITCMD) – Quinhões desiguais – Doação dos valores excedentes – A base de cálculo do imposto de transmissão é o valor venal dos bens transmitidos, causa mortis e doação – Emprego de outra base de cálculo que levara à aparente inexistência de doação entre os herdeiros – Correta fiscalização exercida pelo Oficial de Registro de Imóveis – Recusa legítima – Apelação a que se nega provimento.
- CGJ|SP: Provimento CGJ nº 23/2020 (Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro de que trata o art. 236 da Constituição da República e acrescenta os itens 127 a 152.1 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça)
- TJ|SP: Apelação Cível e Reexame Necessário – Mandado de Segurança – ITBI – Municipalidade de São Paulo – Cessão de direitos – Alegação de ausência de fato gerador – Sentença que concedeu a ordem pleiteada – Pretensão à reforma – Não caracterização do fato gerador do ITBI quando se tem, apenas, instrumento particular de cessão de direitos e obrigações – Concessão da ordem mantida – Recursos Oficial e Voluntário da Municipalidade de São Paulo não providos.
- CGJ|SP: Provimento CGJ n° 18/2020 (Dispõe sobre o prazo de validade das certidões de óbito, nascimento e casamento apresentadas para as escrituras públicas de inventário e partilha de bens. (ODS 16))
- Comunicado CG nº 515/2020 (Altera a rotina dos processos de contagem de tempo de serviço/contribuição para fins diversos, de funcionários e ex-funcionários de unidade extrajudicial do Estado de São Paulo, sob responsabilidade da DICOGE 3.2, que passa a ser digital)
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