Texto complementar | 1/2011 (escritura imobiliárias – parcelamento irregular do solo -ciência na transmissão de fração ideal) As partes declaram expressamente ter ciência de que a presente transmissão de fração ideal para a formação de condomínio tradicional não implica na alienação de parcela certa e localizada de terreno. Atualizado e aprovado em 6/1/2011 Paulo Roberto Gaiger Ferreira, […]