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17 de julho de 2018 | Por: Blog do 26

TRF3: Apelação Cível – Constitucional, Civil e Processual Civil – Usucapião de domínio útil – Terreno de marinha – Impossibilidade – Prevista no artigo 183, § 3º, da Constituição Federal – Súmulas do STF e STJ – Apelação improvida.

USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. TRF 3 – APELAÇÃO CÍVEL: 0003737-37.2005.4.03.6104 LOCALIDADE: São Paulo DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2018 DATA DJ: 07/06/2018 RELATOR: HÉLIO NOGUEIRA LEI: CPC – Código de Processo Civil – 5.869/1973 ART: 941 e ss LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 1.242 LEI: CF – Constituição da República – 1988 ART: 20 INC: VII LEI: CF – Constituição da República – […]
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16 de fevereiro de 2018 | Por: Blog do 26

TRF3: Ação de usucapião – Constitucional – Possibilidade de o domínio útil ser usucapido – Anulação da r. sentença – Provimento à apelação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001431-22.2010.4.03.6104/SP RELATOR: Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE: WALTER BENETTI DE PAULA e outro(a) SONIA MARIA CREPALDI BENETTI DE PAULA ADVOGADO: SP114445 SERGIO FERNANDES MARQUES e outro(a) APELADO(A) : União Federal ADVOGADO: SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A): CIA/ INDL/ E AGRICOLA SANTA CECILIA No. ORIG.: 00014312220104036104 1 Vr SANTOS/SP AÇÃO DE USUCAPIÃO […]
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19 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

TRF-4: Mandado de Segurança – Sistema Financeiro de Habitação – Caixa Econômica Federal – Programa minha casa, minha vida – Dissolução de sociedade conjugal – Art. 35-A da Lei nº 11.977/2009 – Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000786-70.2015.404.0000/PR RELATOR: Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ IMPETRANTE: AIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO: Daniela Pazinatto e outros IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE LONDRINA/PR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA […]
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7 de maio de 2015 | Por: Blog do 26

TRF-3: Mandado de Segurança – Inscrição no CNPJ – Registro Civil das Pessoas Naturais – Tabelião – Vinculação à pessoa física – Novo registro – Possibilidade – Apelação e remessa oficial desprovidas.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013486-12.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.013486-3/SP RELATORA: Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE: União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO (A) : RODRIGO DA COSTA DANTAS ADVOGADO: SP225927 HERICK BERGER LEOPOLDO e outro REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 12 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP Nº. ORIG.: 00134861220134036100 12 Vr […]
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25 de novembro de 2010 | Por: blog do 26

TRF 1ª Região: Contrato de fiança deve ter interpretação mais favorável ao fiador

Confirmada pelo TRF da 1ª Região sentença do 1º grau que exonerou fiadores dos efeitos da fiança dada à Panterinha Frutas e Vitaminas em contrato de locação firmado em 1º/05/1996, com prazo de vigência de quatro anos, prorrogável por prazo indeterminado. A Panterinha Frutas e Vitaminas é empresa locatária da Faculdade de Ciências Econômicas da […]