Por Antonio Herance Filho Na sistemática da tributação do ganho de capital auferido por pessoas físicas na alienação de bens e direitos, relativamente aos bens imóveis, existem dois regramentos, a saber: 1) Disciplina aplicada aos ganhos auferidos na alienação de imóvel URBANO: IN-SRF nº 84/2001, artigos de 5º a 8º c/c artigo 19, incisos de I a IV […]

João Pedro Lamana Paiva [1] Tiago Machado Burtet 1. Introdução Quando foi publicada a Lei nº 13.460/17 tratamos imediatamente de apresentar alguns pontos relevantes sobre seu impacto nos serviços notariais e registrais. Agora, necessária sua adequação em face da publicação do Decreto nº 9.094/17. 2. Aplicabilidades da Lei nº 13.460/17 e do Decreto nº 9.094/17 […]

PROCURAÇÕES PÚBLICAS ORIUNDAS DO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS NO BRASIL Felipe Leonardo Rodrigues* Artigo escrito em setembro de 2011, revisado em julho de 2017 Introdução Este modesto artigo não tem o objetivo de esvaziar todos os percalços que o tema exige, mas tão somente levantar algumas reflexões sobre a aceitação das procurações feitas no estrangeiro para […]

PROCESSO FAMILIAR Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (parte 2) 14 de maio de 2017, 8h01 Em nossa última coluna da ConJur, explicamos que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, de maneira pioneira, admitiu o reconhecimento extrajudicial da paternidade socioafetiva e que o provimento 9 de 2013 foi copiado por diversos Tribunais do Brasil. É de se ressaltar […]

  Por Alexandre Assolini Mota e Bruno Saraiva Pedreira De Cerqueira . I. Introdução. II. Breves Apontamentos sobre os Fundos de Investimento. III. FIDC e os FII: Aspectos Gerais. III.a. FIDC.  III.b. FII.  IV. Aquisição de Direitos Reais por FIDC e FII. IV.a. Direitos Reais sobre Bens Imóveis e a Possibilidade de Aquisição por FIDC e FII. IV.b. Formas de Aquisição. […]

PROCESSO FAMILIAR Reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva (Parte 1) 30 de abril de 2017, 12h09 Há muito tempo o Brasil reconheceu que o afeto é fonte de parentesco. A partir do texto de João Baptista Villela (Desbiologização da Paternidade)[1] que data de 1979, a construção doutrinária sólida coloca o Direito de Família brasileiro em posição de […]

Breves notas ao Provimento CNJ n. 58/2016 Por Felipe Leonardo Rodrigues A Resolução CNJ n. 228/2016[i] determinou a necessidade de expedir provimento para regulamentar a atuação das autoridades[ii] na emissão das apostilas[iii]. Em atendimento ao art. 17, foi publicado em 12 de dezembro de 2016 o Provimento n. 58[iv], que dispõe sobre os procedimentos das autoridades […]

Exigência do ITCMD só após registro na Junta Comercial Lei paulista não estabeleceu quando ocorre a transmissão por doação de quotas de sociedade Amal Nasrallah Pexels A Constituição Federal estabelece em seu art. 155, I e § 1º, a competência para os Estados e para o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e […]

Averbação de Penhora e de Indisponibilidade sobre Direitos de Fiduciante e o futuro da Alienação Fiduciária Por Flaviano Galhardo INTRODUÇÃO. No dia 21 de Novembro próximo completa 20 anos a Lei nº 9.514/97 que instituiu a alienação fiduciária sobre bens imóveis e serviu de base à proliferação dos financiamentos imobiliários no país. Nos seus dez primeiros […]

Não há como não falar de imóvel no litoral sem tratar da enfiteuse, aforamento ou emprazamento, que seria uma espécie de direito real sobre imóvel alheio, onde o proprietário (senhorio) transfere ao adquirente (enfiteuta), em caráter perpétuo, o domínio útil, a posse direta, o uso, o gozo e o direito de disposição sobre bem imóvel, […]